As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O sistema de registro de preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:

Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
Portal de Compras do Governo Federal.
Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Secretaria Municipal de Turismo - smturcaf@prefeitura.sp.gov.br

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.

>>O Plano de Contratação Anual da Secretaria Municipal de Turismo está em processo de elaboração<<

PROCESSOS LICITATÓRIOS

2024

Número do Processo: 6076.2023/0000772-8 - (edital)
Documento: 100583200
Licitante Vencedor: RCGK PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Modalidade: Pregão eletrônico
Objeto: Contratação de locação de duas (2) escadas temporárias para o projeto "Operação Minhocão", incluindo a instalação e a manutenção por 12 meses, prorrogável de acordo com a legislação vigente. 
Data de Publicação: 07/02/2024
 

2023

Pregão Eletrônico Nº 001/SMTUR/2023 (edital)
Licitador: Secretaria Municipal de Turismo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 16/02/2023
Objeto: 2.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com disponibilização de mão-de-obra e com fornecimento de materiais de limpeza, saneantes, domissanitários, papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido, reposição de saboneteiras, dispensers de papel, máquinas, utensílios e equipamentos; manutenção predial abrangendo preventivas, corretivas e assistência técnica das instalações elétricas, hidráulicas, civil e serviços gerais conexos, com fornecimento estimado de materiais e equipamentos, incluindo eventual necessidade de deslocamento de mobiliários e materiais de suporte necessários; serviços de copeiragem e garçom no prédio sede da Secretaria Municipal de Turismo.

Pregão Eletrônico Nº002/SMTUR/2023 - (Revogado/Cancelado)
Licitador: Secretaria Municipal de Turismo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 17/05/2023
Objeto: Aquisição de mobiliário de escritório, devidamente montado e com mão de obra inclusa, para atendimento das necessidades de expediente e alocação dos servidores das unidades adquirentes, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital

Pregão Eletrônico Nº 003/SMTUR/2023 - (edital)
Licitador: Secretaria Municipal de Turismo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 15/06/2023
Objeto: Aquisição de mobiliário de escritório, devidamente montado e com mão de obra inclusa, para atendimento das necessidades de expediente e alocação dos servidores das unidades adquirentes, conforme especificações constantes do Anexo I deste Edital

2022

Pregão Eletrônico Nº 006/SMTUR/2022 (edital) DESERTO
Licitador: Secretaria Municipal de Turismo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 12/12/2022
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços Técnico Operacional Especializado em Tecnologia da Informação, através da disponibilização durante a vigência do contrato de estações de trabalho do Tipo I, Tipo II, Notebook e Copiadoras pelo período de 12 (doze) meses.

Pregão Eletrônico Nº 007/SMTUR/2022 (edital) CANCELADO
Licitador: Secretaria Municipal de Turismo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Aquisição de mobiliário para a substituição de itens que estão com defeitos, para a organização dos servidores, em atendimento a Secretaria Municipal de Turismo

Pregão Eletrônico Nº 008/SMTUR/2022 (edital) 
Licitador: Secretaria Municipal de Turismo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 12/12/2022
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços Técnico Operacional Especializado em Tecnologia da Informação, através da disponibilização durante a vigência do contrato de estações de trabalho do Tipo I, Tipo II, Notebook e Copiadoras pelo período de 12 (doze) meses.

Pregão Eletrônico Nº 009/SMTUR/2022 (edital)
Licitador: Secretaria Municipal de Turismo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 28/12/2022
Objeto: Aquisição de mobiliário de escritório, devidamente montado e com mão de obra inclusa, para atendimento das necessidades de expediente e alocação dos servidores da Secretaria Municipal de Turismo.

Pregão Eletrônico Nº 002/ SMTUR/2022 (edital)
Licitador: Secretaria Municipal de Turismo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 13/09/2022
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços Técnico Operacional Especializado em Tecnologia da Informação, através da disponibilização durante a vigência do contrato de estações de trabalho do Tipo I, Tipo II e Notebook.

Pregão Eletrônico Nº 003/ SMTUR/2022 (edital) 
Licitador: Secretaria Municipal de Turismo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 20/09/2022
Objeto: Contratação de empresa especializada na organização e realização de eventos, sob demanda, para prestação de serviços de operacional de logística, montagem e desmontagem de estruturas para eventos, no município de São Paulo.

Pregão Eletrônico Nº 004/SMTUR/2022 (edital) 
Licitador: Secretaria Municipal de Turismo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 22/09/2022
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos, sendo 01 veículo de representação do tipo b, 02 veículos de representação (na cor branca), ambos com motorista, com fornecimento de combustível e quilometragem livre, pelo período de 12 (doze) meses.

Pregão Eletrônico Nº 005/SMTUR/2022 (edital) 
Licitador: Secretaria Municipal de Turismo
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 26/10/2022
Objeto: Prestação de serviço de locação, incluindo a manutenção preventiva e corretiva, bem como o fornecimento e reposição de peças e a instalação de máquinas automatizadas que disponibilizem café expresso e bebidas quentes, cumulada com a venda de doses abrangendo todos os insumos, para atender pelo sistema de livre consumo, os servidores e visitantes da Secretaria Municipal de Turismo. 

CHAMAMENTOS PÚBLICOS:

Chamamento Público Nº 001/SMTUR/2022(edital) 
Órgão: Secretaria Municipal de Turismo
Modalidade: Chamada Pública
Data de abertura: 09/09/2022
Objeto: Chamamento público para parceria, organização, promoção, patrocínio e realização da decoração, iluminação, programação artística e ativações do “festival de natal de são paulo – edição: Natal da vida

Chamamento Público Nº 002/SMTUR/2022 (edital) 
Órgão: Secretaria Municipal de Turismo
Modalidade: Chamada Pública
Data de abertura: 09/09/2022
Objeto: Credenciamento de Organização da Sociedade Civil (OSC) interessada em celebrar Termo de Fomento para implantação do projeto/programa denominado “TURISMO DE AVENTURA”, consoante às condições estabelecidas no Edital de chamamento público e seus anexos.

Chamamento Público Nº 003/SMTUR/2022 (edital) 
Órgão: Secretaria Municipal de Turismo
Modalidade: Chamada Pública
Data de abertura: 19/10/2022
Objeto: Promover e fomentar o turismo paulistano, interagindo e integrando jovens e idosos em ambientes externos, aprofundando o conhecimento dos principais pontos turísticos da cidade, fortalecendo o desenvolvimento da autonomia e aumentando a sociabilidade de vínculos e convívio comunitário, cuja execução se dará pelo período de quatro meses.

Chamamento Público Nº 004/SMTUR/2022 
Órgão: Secretaria Municipal de Turismo
Modalidade: Chamada Pública
Data de abertura: 07/12/2022
Objeto: O objeto do chamamento é a celebração de parceria entre a Secretaria Municipal de Turismo e uma Organização da Sociedade Civil, através de Termo de Fomento, para execução do projeto denominado ? OPERAÇÃO MINHOCÃO, conforme Plano de Trabalho.

Chamamento Público Nº 005/SMTUR/2022 
Órgão: Secretaria Municipal de Turismo
Modalidade: Chamada Pública
Data de abertura: 11/11/2022
Objeto: O objeto do chamamento é a celebração de parceria entre a Secretaria Municipal de Turismo e uma Organização da Sociedade Civil, através de Termo de Fomento, para execução do projeto denominado ?VILAS DE NATAL DA CIDADE DE SÃO PAULO?, conforme Plano de Trabalho, nos termos dos artigos 17 e 22 da Lei Federal nº 13.019/14, bem como dos artigos 12, 13, 20 a 22 e 33 a 36 do Decreto Municipal n. 57.575/16, cujo objeto consiste no fornecimento das seguintes atrações: ? 01 CASA DO PAPAI NOEL ? 01 PISTA DE PATINAÇÃO ? 01 PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO
 

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser sempre realizadas nas modalidades
pregão ou concorrência

Conforme o art. 2°, II do Decreto nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

As licitações com contratações com valor total de até R$80 mil (oitenta mil reais) são exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores.

O Decreto Municipal nº 56.475/2015 que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificados para essa categoria de empresas nas contratações municipais.

Acesse a lista de Atas de Registro de Preço com os arquivos na íntegra. Nela podem ser encontrados os órgãos que também estão autorizados a contratar com base nela.

Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo.

Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos

>>>A Secretaria Municipal de Turismo - SMTUR não efetuou nenhuma compra pública de forma presencial no ano atual e nos últimos dois anos<<<