PROCESSO: 6068.2019/0000145-1
INTERESSADO: ONCO STAR SP ONCOLOGIA LTDA
LOCAL: R. DR. ALCEU DE CAMPOS RODRIGUES, 126
ASSUNTO: DENOMINAÇÃO DE HOSPITAL

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem
urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SEHAB.CPPU/003/2008, que dispõe sobre as denominações de hospitais e / ou sua logomarca, quando inseridas ao longo das fachadas das edificações onde é exercida a atividade hospitalar;

Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (014004491/014004661); referente a denominação do HOSPITAL VILA NOVA STAR – REDE D’OR localizado à Rua Doutor Alceu de Campos Rodrigues, 126, Distrito Itaim Bibi, Subprefeitura Pinheiros, não há óbices à inserção da denominação do hospital nas fachadas bem como da utilização do totem direcional para veículos indicativo de embarque e desembarque, quanto ao denominado totem (totem institucional), caracteriza-se como anúncio indicativo em totem nos termos do artigo 13, parágrafo 1°, inciso IV da Lei n° 14.223/2006, devendo o interessado atender às condições relativas a dimensões, quantidades e altura de instalação estabelecidas na referida legislação e obter seu licenciamento por intermédio do Sistema de Licenciamento de Anúncios Indicativos, Cadastro de Anúncios – CADAN, não requerendo aprovação pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU.

2. A presente anuência não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes e à legislação vigente.