PROCESSO: 6068.2019/0000911-8
INTERESSADO: ESPORTE CLUBE PINHEIROS
LOCAL: AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA
ASSUNTO: EXPOSIÇÃO “JOGOS PAN-AMERICANOS”

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados em espaços públicos ou visíveis de logradouro público;

Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (015264197/015264669);

Considerando as aprovações anteriores da CPPU semelhantes por meio dos Despachos SMDU.CPPU/058/2015, SMDU. SEOC.CPPU/099/2015, SMDU.SEOC.CPPU/002/2016, SMDU. SEOC.CPPU/062/2016, SMDU.SEOC.CPPU/135/2016, SMUL. SEOC.CPPU/2496719/2017, SMUL.SEOC.CPPU/3697440/2017, S M U L . S E O C . C P P U / 5 2 9 6 3 1 2 / 2 0 1 7 , SMUL.AO C . CPPU/8815021/2018 e SMUL.SEOC.CPPU/012241277/2018 (documento SEI nº 015264052).

a exposição fotográfica proposta, denominada “Jogos Pan-Americanos”, a ser instalada em face externa do muro do Esporte Clube Pinheiros, voltada para a Avenida Brigadeiro Faria Lima, Distrito Pinheiros – Subprefeitura Pinheiros, no período de 08/03 a 07/06/2019, por atender às disposições da referida Resolução, enquadrando-se como acontecimento temporário de caráter cultural, sem qualquer inserção de nomes e logos de organizadores, patrocinadores ou apoiadores, não necessita de aprovação expressa da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, conforme estabelecido nos itens 10 e 10.1 da mesma Resolução.

2. O interessado deverá obter as demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes e à legislação vigente, em especial da Prefeitura Regional competente.