PROCESSO: 6068.2019/0001109-0
INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO CÂNCER - IBCC
LOCAL: AV. ALC NTARA MACHADO, 2576
ASSUNTO: ANÚNCIO INDICATIVO DE HOSPITAL

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem
urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SEHAB.CPPU/003/2008, que dispõe da denominações de hospitais e/ou sua logomarca, quando inseridas ao longo das fachadas das edificações onde é exercida a atividade hospitalar;

Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (015706633/015706731);

referente à aprovação de elementos de comunicação visual indicativa do Instituto Brasileiro de Controle do Câncer – IBCC localizado à Avenida Alcântara Machado, 2576, não há óbices à inserção da denominação do hospital na fachada da edificação, não requerendo sua aprovação pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, tampouco seu licenciamento, conforme disposto na Lei n° 14.223/2006 e na Resolução SEHAB.CPPU/003/2008.

2. Quanto aos elementos de comunicação visual no totem, não há óbices à inserção de informações indicativas de acesso, devendo a denominação do hospital ser licenciada como anúncio indicativo nos termos do artigo 13, parágrafo 1°, inciso IV da Lei n° 14.223/2006, por intermédio do Sistema de Licenciamento de Anúncios Indicativos, Cadastro de Anúncios – CADAN.