Processo: 6032.2019/0001493-0
Interessado: SUBPREFEITURA DO CAMPO LIMPO
Assunto: ADESIVAÇÃO DE VEICULO - "DISNEY ON ICE"
PROCESSO INDEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta dos elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;
Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (018023110/018070827);
INDEFIRO a comunicação visual de ação de divulgação do musical promovido pela Hyundai titulado “Disney ON ICE, Em busca dos Sonhos”, a ser realizada por meio de um veículo automotor customizado, do dia 10 a 20 de junho de 2019, tendo em vista que a customização do veículo para os fins propostos não se enquadra nas situações permitidas pela Lei Municipal nº 14.223/2006 e pela Resolução SMDU.CPPU/020/2015, apresentando fins predominantemente promocionais e publicitários, o que contraria o previsto na Lei Municipal nº 14.223/2006.
DESPACHO SMDU.SEOC.CPPU/018083744/2019
Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 15 de Junho de 2019, página 21.
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