PROCESSO: 6068.2019/0002964-0
INTERESSADO: GAEL COMUNICAÇÃO LTDA
LOCAL: LARGO DA BATATA
ASSUNTO: EVENTO - “DIA DA CIDADANIA SUL AMÉRICA”

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU/CPPU/020/2015 que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados em espaços públicos ou visíveis de logradouro público;

Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (018575249/018575746);

referente à aprovação da comunicação visual do evento “Dia da Cidadania Sul América", a ser realizado no Largo da Batata, Rua Fernão Dias, s/nº, no dia 06 de julho de 2019, no período das 8h00 às 14h00, em razão de tratar-se de acontecimento temporário de caráter beneficente e por atender às disposições da Resolução SMDU.CPPU/020/2015, a presente solicitação não necessita de aprovação expressa da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, conforme estabelecido em seus itens 10 e 10.1.

2. A presente dispensa não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial da Subprefeitura de Pinheiros.