A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMUL, em sua 88ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2019, por unanimidade, à vista da INFORMAÇÃO Nº 0730/2018/SMUL/DEUSO, no processo nº 2017-0.129.887-9,

RESOLVE:
Que a atividade ”recuperação de óleo para reciclagem”, com código CNAE 3839-4/99 “recuperação de materiais não especificados anteriormente”, seja enquadrada e incluída no Grupo Ind2-6 “fabricação de produtos químicos” do Decreto nº 57.378/16.