Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA: 21 de Janeiro de 2025 Participantes Conselheiros: Michel de Castro Marques (Plataforma Brasileira de Política de Drogas- PBPD) Alírio José da Silva (SMSU) Cristiano Ávila Maronna (OAB) Felipe Aburaya Yamaki (Programa de Orientação e Atendimento de Dependentes – PROAD) Carolina Krepaldi (CREFITO-SP) Marcos Muniz (CRP-SP) Laura Shdaior (CONED- Sociedade Civil) Aldemyro Rolim (ABRAMD) Silvia de O. S. Cazenave (CRF) Wagner Hideki Lourenço e Laguna (SMS) Danilo Polverini Locatelli (NEPIS-UNIFESP) Paula Masulk (Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania) Lucas Molino (SMDHC) Às 14:00 do dia 21 de janeiro do ano de 2025, no aplicativo teams pelo link https://teams.microsoft.com/l/meetup- join/19%3ameeting_MDg5YWJlYjItNWEwYi00ODIzLWE3MGItZjE1YWFkNTViNDlk%40thread.v2/0 ? context=%7b%22Tid%22%3a%22f398df9c-fd0c-4829-a003- c770a1c4a063%22%2c%22Oid%22%3a%220423daa0-34a7-44c8-af17-90b4a66d619c%22%7d - com quórum de 13 conselheiros, alcançando o quórum mínimo de um terço da totalidade dos conselheiros, estabelecidas no Art° 3 do Regimento Interno. A presidente Lucas Molino inicia a reunião trazendo elementos do histórico recente da região. Informou que o terreno em questão era anteriormente utilizado como estacionamento, o qual foi posteriormente desativado. Em seguida, foram instalados tapumes de alumínio no local, que depois foram retirados para dar lugar à construção de um muro baixo. A justificativa apresentada pela Prefeitura para a existência do muro seria a de promover a proteção das pessoas em situação de uso de substâncias naquela cena. Argumenta-se que, em casos de movimentação brusca ou tentativa de fuga, essas pessoas poderiam acabar acessando diretamente a via pública, que apresenta grande fluxo de veículos, o que colocaria suas vidas em risco. Durante a visita realizada no dia anterior, foi observado um fluxo de pessoas diferente do que se registrava anteriormente na região. As pessoas em situação de uso não estavam concentradas no chamado "triângulo", mas sim do outro lado da rua. Quando questionadas sobre o acesso à água, foi informado que havia duas torneiras disponíveis na tenda da saúde. Contudo, não foi identificado nenhum banheiro disponível para uso da população naquele espaço. Também não foi possível compreender com clareza como está sendo realizado o acesso à alimentação. Não se sabe se as marmitas continuam sendo entregues diretamente na cena de uso ou se as pessoas precisam se deslocar para outras regiões do entorno para se alimentar. Um dos questionamentos levantados, que permaneceu sem resposta, refere-se à continuidade da entrega de marmitas na Rua Mauá, em frente ao Centro Pop ATA DA REUNIÃO P.1

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA Sé. Ressaltou que essas marmitas não são distribuídas pela Secretaria de Direitos Humanos, mas sim pela área de Segurança Alimentar, por meio da SMADS. Nesse sentido, foi sugerido que o Conselho formalize o questionamento à Secretaria responsável para compreender como está sendo feita atualmente a disponibilização de alimentos na região. Destacou ainda que, como encaminhamento do coletivo e do Conselho, houve contribuições para a elaboração de um documento com recomendações a ser enviado ao município, solicitando esclarecimentos não apenas sobre a questão do muro, mas também sobre outros aspectos que envolvem o cuidado e a presença de políticas públicas na área. Salientou que, apesar da recente mobilização nas redes sociais e na mídia em torno do muro — quase um ano após sua construção — este momento deve ser aproveitado para ampliar o debate e aprofundar as cobranças sobre as diversas questões que ainda carecem de respostas. Por fim, foi informado que a minuta da carta foi elaborada por Michel. Na sequência, foi proposta a abertura de falas, iniciando-se com Michel, para esclarecimentos e contribuições adicionais. Conselheiro Michel de Castro Marques iniciou sua fala agradecendo à Presidente Lucas pelo apoio e retomou os pontos observados durante a visita realizada no dia anterior. Destacou que o grupo chegou a uma cena de uso na região da Cracolândia, onde as pessoas não estavam concentradas dentro do chamado "triângulo" – local usualmente cercado e monitorado pela Guarda Civil Metropolitana (GCM) e pela Polícia Militar (PM) –, mas sim do outro lado da rua, em uma área de sombra, na calçada. Segundo relatos colhidos no local, a GCM teria autorizado que as pessoas permanecessem naquele espaço naquele dia. Durante a visita, foi observado que havia sido instalado um bebedouro com duas torneiras. Entretanto, não ficou claro se essa instalação se destinava ao uso dos trabalhadores da saúde e da assistência social que atuam no local, ou se as torneiras estariam disponíveis para as pessoas em situação de rua e que fazem uso de substâncias na região. Foi também relatado que a entrega de marmitas no período da noite teria sido interrompida desde o jantar do dia 19, conforme informado por diversas pessoas presentes. Ainda em relação aos relatos, foi mencionado que o muro construído na região não parece ser, por si só, a principal preocupação das pessoas que frequentam o local. A maior questão diz respeito à sensação de segregação e à falta de livre circulação, mesmo quando há entradas e saídas visíveis. Observou-se que, no "triângulo" há obstáculos recorrentes ao acesso, especialmente durante os momentos de limpeza, incluindo episódios de revistas pessoais. Além disso, as pessoas relataram frequentemente situações de opressão e maus-tratos por parte da GCM e da polícia, o que tem gerado grande insatisfação. O conselheiro informou que a minuta da nota referente à visita foi elaborada pelo grupo da sociedade civil presente na atividade. Após a finalização do documento, a minuta foi encaminhada ao conselheiro Lucas para apreciação e contribuições. Ressaltou que as recomendações constantes no documento não são inéditas, mas sim reiteram apontamentos já feitos anteriormente. Por fim, o conselheiro convidou as demais pessoas que estiveram presentes na visita a compartilharem suas impressões e, caso concordassem, se colocou à disposição para proceder à leitura da minuta em seguida. Conselheiro Marcos Muniz relatou que, durante a visita, houve bastante diálogo com os trabalhadores do território e também com algumas pessoas em situação de uso. Destacou um aspecto que lhe chamou atenção: o processo de dispersão que vem ocorrendo na cena de uso também parece estar impactando, de certa forma, a atuação das equipes de trabalho no local. Recordou que o COMUDA realizou, em maio do ano anterior, uma ação de fiscalização junto ao programa "Redenção na Rua", após denúncias recebidas por meio de cartas. Na ocasião, havia uma previsão por parte da Prefeitura de instalação de uma sede específica para as equipes do Redenção ATA DA REUNIÃO P.2

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA na Rua, possivelmente localizada em um prédio na Avenida Rio Branco. Contudo, segundo relatos dos profissionais, as equipes do Redenção na Rua foram retiradas do CAPS AD IV e alocadas na Unidade Básica de Saúde (UBS) da Barra Funda, situada na Rua Vitorino Camilo – uma localização significativamente mais distante do território onde atuavam anteriormente. Além disso, até o momento, não houve a concretização da instalação da base prometida. Por fim, o conselheiro afirmou sentir-se contemplado pelas considerações anteriormente apresentadas por Michel. O Conselheiro Michel de Castro Marques realizou a leitura do documento em anexo que passa a ser discutido. A presidente Lucas questiona sobre dúvidas. Como não houve dúvidas, passamos a votação. O quesito da votação é pela aprovação e encaminhamentos Conselheiro Michel de Castro Marques vota pela aprovação Conselheiro Alírio vota pela aprovação Conselheiro Cristiano Maronna vota pela aprovação Conselheiro Filipe Yamaki vota pela aprovação Conselheira Carolina Krepaldi vota pela aprovação Conselheiro Marcos Muniz vota pela aprovação Conselheira Laura Saham vota pela aprovação Conselheiro Aldemiro Rolim vota pela aprovação Conselheira Silvia Cazenave vota pela aprovação Conselheiro Wagner Laguna manifesta abstenção Conselheiro Danilo Locatelli vota pela aprovação Conselheira Paula Masulk vota pela aprovação Conselheira Lucas Molino vota pela aprovação. Total de 12 votos pela aprovação e 01 abstenção. Em seguida foi pontuada a importância de correção ortográfica e pontuação. A presidente Lucas passa a fala aos demais conselheiros e conselheiras. Conselheiro Marcos Muniz inicia sua fala parabenizando a Coordenação Executiva por incluir a pauta em discussão na reunião. Ressaltou a importância do posicionamento institucional que o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas está assumindo diante de um tema polêmico. Enfatizou que esse posicionamento é resultado de um processo contínuo de diálogo e escuta, construído ao longo do tempo. Destacou que eventuais ajustes no texto da nota pública devem ser apenas de ordem gramatical, sem alterações de conteúdo, e solicitou celeridade por parte da Coordenação Executiva na finalização do documento. Ressaltou a importância de que a nota, além de ser encaminhada formalmente às instâncias do governo, seja também tornada pública, como forma de afirmar a posição do Conselho perante a sociedade. Como sugestão, reforçou o encaminhamento já levantado na comissão no dia anterior: que a nota seja também enviada ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Conselho Nacional de Políticas sobre Álcool e outras Drogas (CONAD) e à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo. Finalizou reiterando os agradecimentos e os parabéns à Coordenação Executiva pelo trabalho realizado. Conselheiro Alirio Iniciou sua fala reconhecendo que as imagens vistas por toda a sociedade — e também pelos próprios agentes de segurança — retratam pessoas em situações degradantes, frequentemente despertando comoção. Ressaltou que, apesar da dureza do cenário, é necessário compreender que, dentro daquele contexto, também podem estar presentes pessoas envolvidas em ações criminosas ou que representem risco à integridade física de outros frequentadores do local, bem como dos próprios agentes públicos em serviço. Nesse sentido, defendeu que as abordagens realizadas pelos policiais — sejam da Guarda Civil Metropolitana ou da Polícia Militar ATA DA REUNIÃO P.3

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA têm como objetivo proteger a integridade física de todos os presentes, incluindo os próprios — usuários e os profissionais que atuam no território. Afirmou que, por vezes, essas abordagens envolvem revistas pessoais, justamente porque não é possível, de imediato, identificar onde está um potencial risco à segurança pública. Mencionou ainda que, diante do uso de substâncias psicoativas, algumas pessoas podem ter o estado emocional alterado a ponto de representar uma ameaça real, inclusive à própria integridade. Assim, reforçou que o papel dos agentes de segurança naquele local é de proteção, tanto dos indivíduos que ali se encontram quanto de terceiros. Finalizou agradecendo o espaço e a escuta, dirigindo-se diretamente à conselheiro Lucas. Conselheira Laura Saham fala agradecendo ao representante Alírio por trazer seu ponto de vista à reunião. Relatou que esteve na cena de uso na semana anterior, em visita individual, e não na segunda-feira junto ao grupo do Conselho. Durante sua ida, conversou com trabalhadores do território e com pessoas em situação de uso. Informou que tentou dialogar também com agentes da GCM, mas não obteve retorno, pois eles preferiram não se posicionar naquele momento. Ressaltou que considera importante compreender as diversas percepções envolvidas na situação, inclusive dos próprios agentes de segurança pública, e como eles vivenciam esse processo no cotidiano. Ao comentar a fala anterior, a conselheira disse ter se lembrado da câmera de vigilância instalada no local — descrita como uma espécie de "grande olho", semelhante a um "Big Brother", que observa constantemente a cena. Questionou se os demais conselheiros haviam notado esse equipamento durante a visita coletiva, uma vez que o tema parece não ter sido registrado no documento até então. Sugeriu que, caso não gere atrasos, a menção à câmera seja incorporada à nota pública, considerando que ela representa de forma simbólica a vigilância constante e o controle exercido sobre o território. Concluiu afirmando que, na sua avaliação, esse aparato de monitoramento é ainda mais expressivo que o próprio muro no que diz respeito à sensação de controle e à ausência de cuidado. Destacou, por fim, a importância da frase presente no final da minuta da nota, que aponta que a cena de uso é supervisionada, mas não por equipes de saúde, e sim por forças de segurança — o que, segundo ela, se conecta diretamente com a presença das câmeras no local. Conselheiro Alírio esclareceu que as câmeras mencionadas pela conselheira Laura integram o sistema Smart Sampa. Informou que esses equipamentos têm como finalidade a prevenção de infrações no perímetro e a identificação de pessoas procuradas pela justiça, que, segundo ele, podem se infiltrar na cena de uso. Acrescentou que, em casos de identificação de indivíduos com mandados em aberto por crimes graves, como homicídios ou estupros, é possível proceder com sua retirada do local e encaminhamento à prisão. Conselheiro Aldemiro Rolim direcional inicialmente sua fala ao conselheiro Alírio, reconhecendo as preocupações trazidas sobre segurança e pessoas em conflito com a lei, mas propôs uma reflexão a partir de outra perspectiva: a do impacto que o modelo de atuação repressiva no território também exerce sobre os próprios trabalhadores da segurança pública. Destacou a importância de considerar o adoecimento físico e mental desses profissionais — tanto da Polícia Militar quanto da Guarda Civil Metropolitana — e como isso interfere na forma como se relacionam com a população em situação de uso. Compartilhou uma experiência de 2015, durante sua atuação no programa “De Braços Abertos”, em que foram promovidos processos de formação conjunta entre trabalhadores da assistência e agentes da GCM, como forma de construir novas dinâmicas de cuidado e atuação no território, para além do viés puramente repressivo. Sugeriu que o trabalho da segurança pública na região seja articulado com profissionais de saúde e de direitos humanos, de modo que a atuação seja integrada a uma política mais ampla de cuidado. Apontou ainda preocupações com o uso de ATA DA REUNIÃO P.4

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA tecnologias de vigilância, como o reconhecimento facial, que pode levar à reincidência penal de pessoas em medidas alternativas ou em semiliberdade. Citou dados apresentados pela equipe do Programa Redenção na reunião anterior do COMUDA, indicando que há um número expressivo de pessoas em conflito com a lei presentes no território. Finalizou ressaltando que a segurança pública não deve ser pensada de forma isolada, mas integrada a um projeto coletivo de cuidado que envolva trabalhadores, usuários, moradores e todos os atores presentes no território. Conselheiro Marcos Muniz fez uma fala breve, reforçando integralmente os posicionamentos apresentados anteriormente por Laura e Aldemiro. Agradeceu ao inspetor Alírio por sua presença no COMUDA e por representar a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, destacando a importância do diálogo com a segurança pública. Ressaltou que, embora as abordagens realizadas pela GCM tenham um sentido dentro da lógica da corporação, é fundamental que haja comunicação e articulação entre as diferentes políticas públicas — especialmente entre segurança, saúde e assistência social. Finalizou destacando que o Conselho é um espaço legítimo de controle social e que deve ser utilizado para promover o diálogo intersetorial, com foco na construção coletiva de soluções para o território. Participante vinculado ao CAPS AD Santana Iniciou apresentando-se e expressando o interesse em acompanhar e compreender melhor as discussões realizadas no Conselho. Ressaltou que leu o documento produzido a partir da visita à região da Cracolândia e observou que ele também menciona outras ações em diferentes territórios, incluindo a região do Tremembé, na Zona Norte da cidade. Nesse sentido, questionou se há a previsão de realização de visitas ou ações semelhantes também na cena de uso localizada nessa área, especialmente considerando que profissionais de saúde da região estarão envolvidos em uma ação no território no dia seguinte. Finalizou reforçando o interesse de que a região do Tremembé também seja contemplada nas ações do Conselho. A Presidente Lucas informa que, embora a pauta das ações ocorridas na região do Tremembé ainda não tenha sido debatida anteriormente, está prevista para discussão na reunião atual. Foi sugerido que o Conselho avalie a possibilidade de realizar uma visita técnica ao território, considerando a relevância dessa articulação. Acrescentou-se que a próxima reunião do COMUDA provavelmente ocorrerá no espaço localizado na região do Tremembé, o que facilitaria a articulação entre a visita ao território e a reunião do Conselho. Representantes da área de Direitos Humanos informaram que seus núcleos já realizaram uma visita à região e que há pontos a serem apresentados sobre essa atuação, bem como articulações em curso. Foi mencionado que esse tema deveria ter sido tratado na reunião anterior, mas, em razão do tempo esgotado pelas demais pautas, acabou sendo adiado. Destacou-se que a próxima pauta da reunião atual será justamente a do Grupo de Trabalho de Denúncias, com início da discussão pela situação do Tremembé. Conselheiro Michel de Castro Marques avaliou como extremamente pertinente e inédita a discussão que se estabeleceu na reunião, destacando a importância da participação ativa do inspetor Alírio e da possibilidade de diálogo franco entre os diferentes atores envolvidos. Considerando a complexidade e a profundidade do tema, o conselheiro sugeriu um encaminhamento prático para dar continuidade ao debate, de modo a evitar que a pauta se estenda indefinidamente na reunião atual. Reforçou a importância de que o inspetor Alírio possa responder às colocações feitas até o momento, e propôs, como desdobramento, a criação de um Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do COMUDA. A proposta do GT é discutir a abordagem do município em relação às cenas de uso, com foco em como as ações vêm sendo conduzidas nos territórios. O conselheiro citou sua própria experiência de atuação no território da Cracolândia desde 2008, passando por diferentes gestões e políticas, e ressaltou que a situação atual demanda uma reflexão ATA DA REUNIÃO P.5

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA estruturada e intersetorial. Mencionou ter presenciado, no dia anterior, uma dispersão realizada pela GCM em uma cena de uso localizada a poucas ruas da chamada "rua dos Protestantes", sugerindo que há uma dinâmica territorial mais ampla que precisa ser compreendida para além da área central. Reforçou a importância de retomar práticas de articulação intersetorial entre as políticas públicas — como já se discutia em anos anteriores — e propôs que o GT tenha um tempo de atuação definido, com objetivo de estudar experiências de São Paulo, de outras cidades do Brasil e até mesmo de outros países, a fim de formular propostas concretas de intervenção e adequação das ações da prefeitura na temática das cenas de uso. A sugestão foi registrada como proposta de encaminhamento para a continuidade dos debates iniciados na reunião. A Presidente Lucas Molino apresenta concordância com a proposta apresentada por Michel, destacando que a criação de um Grupo de Trabalho (GT) sobre as abordagens nas cenas de uso está não apenas alinhada com as atribuições do Conselho, mas também prevista no plano de ação aprovado para a área. Ressaltou, no entanto, a importância de que o GT tenha objetivos e prazos bem definidos, evitando que se torne um grupo de trabalho indefinido ou ineficaz. Destacou a necessidade de que esses espaços de discussão sejam construídos de forma planejada e estratégica, e que o Conselho esteja preparado para se reorganizar, inclusive em termos de calendário, para acolher esses processos, possivelmente com a criação de subcomitês. Lembrou que o regimento interno do COMUDA não prevê expressamente a criação de grupos de trabalho, e que, portanto, será necessário primeiro revisar esse aspecto jurídico-regimental para que tais instâncias possam ser formalizadas — seja como subcomitês, seja como outro formato reconhecido pelo Conselho. Concluiu reforçando que, apesar da urgência do tema, é necessário garantir os meios formais para a continuidade dessas discussões ao longo do tempo, inclusive em futuras gestões do Conselho, e que a proposta se alinha de forma coerente ao plano de ação em vigor. Conselheiro Filipe Yamaki iniciou sua fala destacando a relevância da visita realizada pelo Conselho e da abertura para o debate sobre a temática das cenas de uso. Considerou a iniciativa extraordinária e defendeu que esse processo não se encerre apenas na visita pontual, mas que se desdobre na criação de um espaço permanente ou de um mecanismo de acompanhamento das ações desenvolvidas nos territórios. Ressaltou a complexidade do tema, apontando a dificuldade recorrente em distinguir, no debate, os diferentes níveis envolvidos: a construção de políticas públicas, a atuação dos serviços sociais nos territórios e as vulnerabilidades individuais de trabalhadores e usuários. Nesse sentido, reconheceu o valor da escuta ao Conselheiro Alirio e destacou a importância de não reduzir o debate a julgamentos sobre ações individuais, mas sim compreender os impactos estruturais das escolhas políticas adotadas. Enfatizou que a precariedade da política pública no território — muitas vezes sem delimitações claras entre os papéis da saúde, da assistência e da segurança — contribui para uma confusão generalizada e para tensões na execução das ações. Defendeu, por fim, que qualquer avanço no tema passa pela explicitação das escolhas políticas envolvidas e por um debate que permita distinguir essas dimensões, criando um espaço de discussão contínuo e qualificado, que possibilite acompanhar criticamente as ações no território sem se furtar à análise dos seus impactos. Conselheiro Alírio solicitou a palavra para reforçar o compromisso da GCM com a preservação dos direitos humanos. Informou que a formação dos agentes inclui conteúdos específicos sobre o tema, previstos no currículo da Academia de Formação, onde atua atualmente. Destacou que os guardas civis são orientados a atuar com respeito às garantias fundamentais, especialmente no cuidado com pessoas em situação de vulnerabilidade. Mencionou a realização de cursos anteriores na academia, voltados à sensibilização e multiplicação de práticas de cuidado, além de destacar ações específicas ATA DA REUNIÃO P.6

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA da corporação, como o programa Guardiã Maria da Penha, que realiza visitas a mulheres vítimas de violência para garantir sua proteção. Reconheceu que a atuação policial, por vezes, pode ser interpretada como violenta, mas ressaltou que há um esforço da corporação para que as abordagens sejam feitas com respeito. Esclareceu que, em situações de risco iminente ou de possível prática de crime, pode ser necessário o uso progressivo da força. Contudo, reiterou que não há autorização para excessos e que eventuais desvios de conduta são passíveis de apuração, inclusive com apoio das imagens captadas pelas câmeras de monitoramento. Finalizou afirmando que a Guarda Civil atua, sim, com preocupação com os direitos das pessoas e que seu papel na região da Cracolândia é, principalmente, de proteção aos profissionais que atuam no território e à própria população, reiterando que essa atuação ocorre com base na legalidade e no cuidado. Conselheiro Cristiano Maronna destacou que, apesar do relato institucional sobre o compromisso da Guarda Civil com os direitos humanos, há registros e denúncias que apontam para uma realidade bastante distinta na atuação cotidiana das forças de segurança na região da Cracolândia. Informou que a organização Craco Resiste documentou, ao longo de duas semanas, imagens que evidenciam ações sistemáticas de violência e tortura praticadas por guardas civis contra pessoas em situação de uso na região. Mencionou também a existência de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público com o objetivo de apurar essas práticas. Manifestou estranhamento em relação ao uso de câmeras de monitoramento na região para fins de vigilância, enquanto, por outro lado, há resistência por parte da Secretaria Municipal de Segurança Urbana quanto à adoção de câmeras corporais nos uniformes dos agentes da GCM. Citou que o atual secretário da pasta, recentemente nomeado, já se posicionou publicamente contra essa medida, apesar de sua importância reconhecida na garantia de direitos e na responsabilização de eventuais excessos cometidos por agentes públicos. Lembrou que o Supremo Tribunal Federal já determinou o uso obrigatório de câmeras corporais pela Polícia Militar de São Paulo, após resistência inicial do governo estadual. Destacou que essas câmeras são instrumentos fundamentais tanto para a proteção de bons policiais quanto para a responsabilização de agentes envolvidos em práticas abusivas. Diante disso, defendeu que o COMUDA manifeste posicionamento favorável à exigência do uso de câmeras corporais também por parte da Guarda Civil Metropolitana, como forma de fortalecer o controle social, proteger direitos e aumentar a transparência nas abordagens realizadas nos territórios. Finalizou agradecendo o espaço e reiterando a necessidade de uma posição institucional do Conselho sobre o tema. Conselheira Laura Saham destaca que, após as ações de dispersão implementadas no território, houve uma mudança significativa na dinâmica local. Relatou que muitas das pessoas que anteriormente atuavam ou circulavam na região não estão mais presentes, e que, segundo os relatos, o chamado “comando” não estaria mais atuando naquele espaço. Observou que, com a saída desses atores, o que permanece no território são, em sua maioria, pessoas em situação de uso, o que torna ainda mais evidente a continuidade de abordagens repressivas voltadas a uma população extremamente vulnerabilizada. Refletiu que, embora o discurso da segurança pública traga a narrativa de infiltração de criminosos, os que restaram ali são, em grande parte, usuários, tornando desproporcional a manutenção de práticas de criminalização. Criticou a lógica de vigilância permanente representada pelas câmeras instaladas no local, descrevendo esse cenário como uma espécie de “panóptico”, onde todos estão constantemente observados. Reforçou que, se o objetivo fosse esconder-se, aquele local — altamente policiado — não seria uma escolha lógica para quem busca se manter incógnito. Sugeriu que, diante do aprofundamento do debate na reunião, seja considerado o acréscimo dessas reflexões no documento a ser produzido pelo ATA DA REUNIÃO P.7

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA Conselho. Propôs aguardar o retorno do conselheiro Lucas para formalizar sua sugestão de inclusão no texto. Presidenta Lucas expressou concordância com a conselheira Laura sobre a importância de incluir no documento a discussão sobre as câmeras de vigilância na região da Cracolândia. No entanto, sugeriu que a temática da segurança pública — dada sua complexidade e abrangência — poderia ser aprofundada em uma nova iniciativa, separada do documento atual. Propôs que o Conselho discuta a possibilidade de elaborar uma carta de recomendações específica direcionada às secretarias de segurança pública, como forma de abrir um canal de diálogo mais direto com essas pastas. Mencionou que, conforme relatado pelo inspetor Alírio, as formações em direitos humanos da Guarda Civil Metropolitana são ministradas pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos, o que poderia abrir espaço para que o COMUDA também contribuísse com essas formações, promovendo maior articulação e qualificação do debate com os agentes de segurança. Destacou que o tema das câmeras ganhou grande destaque durante a reunião, o que demonstra sua relevância, mas ponderou que, para dar andamento à pauta prevista — especialmente a discussão sobre a região do Tremembé —, seria estratégico tratar essa parte em uma ação complementar. Reforçou que há também registros de violência nas ações das forças de segurança na região do Tremembé e que essa discussão pode oferecer elementos importantes para compor uma nova posição institucional do Conselho. Conselheiro Alirio retomou a palavra para responder às colocações anteriores, especialmente às feitas pelo conselheiro Maronna, a respeito das imagens que registraram ações truculentas da Guarda Civil Metropolitana e da Polícia Militar na região da Cracolândia. Reforçou que existe controle social também sobre as corporações policiais, e que qualquer cidadão ou organização da sociedade civil que testemunhe condutas indevidas por parte de agentes de segurança deve registrar os fatos e encaminhá-los às instâncias competentes. Informou que, além da Ação Civil Pública mencionada, há também uma apuração interna em curso, com a instauração de sindicância para averiguar as condutas denunciadas. Enfatizou que todas as ações da Guarda Civil são monitoradas por seus oficiais superiores e estão sujeitas à fiscalização pública. Ressaltou que o compromisso da instituição é com a atuação ética e com o respeito aos direitos de todos os cidadãos, e que qualquer desvio de conduta será devidamente investigado e, se comprovado, punido conforme a lei. Finalizou reafirmando que os princípios que norteiam o trabalho da corporação são a hierarquia, a disciplina e o compromisso de servir e proteger a sociedade. Conselheira Laura Saham faz uma discussão de que a maciça presença de forças policiais — incluindo equipes especiais da Guarda Civil Metropolitana, Polícia Civil, Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas (ROCAM), e Polícia Militar — chamou a atenção da comissão. Também foi observado o uso de câmera do programa Smart Sampa com visão 360°, direcionada diretamente ao fluxo. Ressalta-se que a atuação da segurança pública no território ocorre de forma desarticulada com as ações das áreas da saúde e da assistência social. E faz a sugestão de inclusão de um ponto de recomendação “O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e Álcool de São Paulo recomenda à Prefeitura Municipal de São Paulo que promova a articulação efetiva entre as secretarias de Segurança Urbana, Saúde e Assistência Social, de forma a garantir uma atuação intersetorial no território, pautada na proteção dos direitos humanos e na redução de danos.” Conselheiro Michel de Castro Marques questiona se havia algum conselheiro contrário a inclusão da 8ª recomendação, foi realizada correção, o texto fica definido “8. Políticas intersetoriais que promovam o diálogo entre as Secretarias Municipais, inclusive com a Segurança Pública.” Não houve voto contrário, sendo mantida o quadro de votação anterior, 12 votos a favor e 01 abstenção. ATA DA REUNIÃO P.8

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA Conselheiro Marcos Muniz considera que seja importante o encaminhamento desse documento aprovado o quanto antes e a presidente Lucas relata que será encaminhado no próximo dia pela manhã. Conselheiro Filipe Yamaki solicitou esclarecimento à presidência para confirmar o entendimento dos encaminhamentos até o momento. Questionou se foi deliberada a criação de um Grupo de Trabalho (GT), cuja formalização ainda dependerá de ajustes burocráticos para garantir sua legitimidade e respaldo regimental. Complementou perguntando se, paralelamente a isso, também será aberta a discussão para a criação de um segundo GT, voltado especificamente à temática da segurança pública no contexto das cenas de uso. A Presidente Lucas informa que são esses os encaminhamentos. A presidente Lucas retomou a pauta referente à criação de Grupos de Trabalho (GTs), esclarecendo que foi acordada a formação de um GT, cuja formalização ainda depende de ajustes burocráticos para garantir legitimidade e respaldo jurídico. Além disso, indicou-se a possibilidade da criação de um segundo GT voltado especificamente à discussão das ações da segurança pública. Em seguida, deu continuidade à pauta do dia, apresentando o tema referente às ações no território do Tremembé, na Zona Norte, destacando que, embora o GT de denúncias ainda não esteja formalizado, as situações envolvendo o muro da Cracolândia e as ocorrências no Tremembé já se enquadram na sua possível atuação futura. Sobre o caso do Tremembé, informou que chegaram ao Conselho, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, registros em vídeo e denúncias de ações violentas por parte de agentes da segurança pública contra pessoas em situação de uso de substâncias e em situação de rua. Os registros foram encaminhados por moradores do bairro, que também relataram invasões ao comércio local e outras ocorrências, como uma denúncia de agressão contra uma moradora. Diante disso, a Secretaria de Direitos Humanos realizou uma ação imediata, com a ida do ouvidor Tiago e do coordenador Alcyr ao território. A visita constatou um cenário difuso, com ausência de grande concentração de pessoas, mas com presença de pontos de uso. Moradores locais afirmaram que algumas das pessoas agredidas seriam recém-chegadas ao território e não conhecidas da população em situação de rua que já habitava o local. As equipes de Direitos Humanos articularam contato com os serviços da rede, como os SEAS e os Consultórios na Rua, para levantamento de informações. Um relatório foi elaborado, mas ainda não estava disponível para apresentação ao Conselho no momento da reunião. Assim que disponibilizado, será avaliado se poderá ser compartilhado publicamente ou se se tratará de um documento interno da supervisão técnica. Foi sugerido que o Conselho realize uma visita técnica ao território do Tremembé para dialogar diretamente com moradores, usuários e trabalhadores da região, de modo a compreender melhor o cenário e identificar possibilidades de encaminhamentos qualificados, tanto para a garantia de direitos quanto para o acesso à rede de assistência e saúde. Por fim, foi solicitado aos representantes do CAPS Santana que, se possível, compartilhassem informações e percepções sobre a situação no território, considerando que muitas pessoas da região do Tremembé são atendidas por aquele serviço. A presidenta agradeceu e abriu a palavra para que os participantes do CAPS pudessem contribuir com subsídios para orientar os próximos passos do Conselho. Participante do CAPS AD Santana apresentou um relato sobre os acontecimentos recentes na região do Tremembé, Zona Norte, com base nas ações realizadas pela equipe e nas informações compartilhadas pelos próprios usuários do serviço. Informou que, antes mesmo da veiculação de uma reportagem sobre a situação local, já circulavam em grupos de moradores da região vídeos denunciando a presença de usuários de drogas, especialmente nas imediações da Rua Zezé Freire, ATA DA REUNIÃO P.9

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA próxima ao Mercado Ourinhos, onde se formou uma nova cena de uso. Após a repercussão da reportagem, a equipe do CAPS AD Santana foi convocada para realizar uma ação no território. Durante a ida ao local, na parte da tarde, relataram encontrar um ambiente bastante hostil, com forte presença de agentes da Guarda Civil Metropolitana e da Polícia Militar, o que dificultou a aproximação com a população em situação de uso. Mesmo assim, a equipe conseguiu dialogar com três usuários já acompanhados pelo serviço. Segundo esses relatos, houve conflitos entre os moradores do bairro e pessoas em situação de rua que frequentam a região, muitos vindos de outros bairros, como Cidade Tiradentes. Foi informado que, durante os deslocamentos desses grupos, ocorriam pequenos delitos, o que gerou reação de parte da população local, incluindo episódios de violência. Os usuários relataram que, diante dos acontecimentos, o "comando" da região teria se manifestado contrariamente às agressões, negando envolvimento e orientando o fim dessas ações violentas. Também foi mencionado, de forma não confirmada, que teriam ocorrido até três óbitos de adolescentes durante esse período de conflito. Informou ainda que a equipe do CAPS está articulando, junto à Unidade Básica de Saúde (UBS) da região, novas ações no território, com o objetivo de ampliar a presença dos serviços públicos e oferecer maior suporte à população vulnerável. Finalizou destacando que as informações foram obtidas diretamente com os usuários durante abordagem no território e que a equipe do CAPS está mobilizada para dar continuidade ao acompanhamento da situação. A Presidente Lucas agradeceu o relato, destacando que as informações compartilhadas são extremamente valiosas para que o Conselho possa refletir sobre as melhores estratégias de atuação no território. A partir do relato, mencionou que chegaram à Secretaria de Direitos Humanos informações sobre a formação de um grupo informal na região, supostamente chamado "Justiceiros Sem Fim". Segundo os relatos, esse grupo seria composto por moradores locais que estariam promovendo ações violentas contra pessoas em situação de rua e usuários de substâncias, sob a justificativa de que esses indivíduos não seriam originalmente da região. Ainda de acordo com as denúncias recebidas, houve situações em que equipes da assistência social e da saúde foram hostilizadas ou agredidas por membros desse grupo, que os acusavam de “trazer” pessoas em situação de uso para o território. Ressaltou a gravidade dessas informações e a necessidade de aprofundar a apuração, reafirmando a importância do envolvimento do Conselho no acompanhamento direto do território para garantir a proteção de direitos e a atuação qualificada das políticas públicas. Conselheiro Wagner Laguna trouxe um importante panorama histórico sobre as dificuldades enfrentadas pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) na Zona Norte da cidade, especialmente no território do Tremembé. Iniciou sua fala registrando, ainda que em caráter pessoal, o repúdio aos atos de violência recentemente denunciados na região, destacando que acompanhou a repercussão do caso em diferentes mídias e redes sociais. Lembrou que a resistência à instalação e ao funcionamento de equipamentos da RAPS na Zona Norte não é recente, citando como exemplo as dificuldades enfrentadas pelo CAPS Infantojuvenil Santana antes e durante a pandemia, que exigiram grande esforço para garantir a permanência e segurança do serviço e de seus usuários. Também mencionou as dificuldades vivenciadas em iniciativas de ampliação da rede previstas no Programa de Metas do município, como no caso de tentativas de implantação de novos serviços nas regiões da Vila Maria, Santana e Casa Verde. Em todas essas situações, foram frequentes as manifestações contrárias por parte da sociedade organizada local, incluindo associações de bairro e, muitas vezes, conselheiros da Coordenadoria de Saúde Norte. Sugeriu que o COMUDA investigue se o tema das recentes agressões e resistência aos serviços tem sido debatido no Conselho Gestor ATA DA REUNIÃO P.10

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA da Coordenadoria Norte e qual tem sido o posicionamento assumido por aquele espaço. O representante avaliou que os vídeos que circularam nas redes sociais retratam ações de violência com características de organização paramilitar e que, juridicamente, poderiam ser entendidos como prova de crime. Apesar disso, apontou a ausência de respostas públicas proporcionais à gravidade do material. Destacou que o trabalho das equipes da RAPS na região é historicamente dificultado, especialmente dos serviços que atuam no território, como os de abordagem e de atenção psicossocial. Reforçou que o cuidado em saúde mental não se restringe à pessoa em situação de uso, mas envolve também as redes de apoio, os vínculos comunitários e a população do entorno. Finalizou propondo que o COMUDA fortaleça sua presença na Zona Norte, com ações mais efetivas, que envolvam escuta e orientação da sociedade local sobre o propósito da política municipal de drogas. Ressaltou que, no contexto atual, prevalece uma compreensão equivocada de que o "tratamento" deve acontecer longe daquele território, o que contribui para a rejeição aos serviços e usuários da rede. Conselheiro Aldemiro Rolim traz uma reflexão sobre os impactos do desmonte e da precarização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) na Zona Norte, especialmente no território do Tremembé. Destacou que não caberia, naquele momento, aprofundar o debate sobre a política municipal de saúde mental de forma ampla, mas considerou importante reconhecer como a limitação de serviços, a terceirização, o sucateamento das estruturas e a sobrecarga dos trabalhadores contribuem para a percepção de ineficiência da política de álcool e outras drogas no território. Apontou que esse cenário de fragilidade pode favorecer reações da população local baseadas na desinformação, no medo e na criminalização de pessoas em situação de uso, além de comprometer a atuação dos próprios profissionais da rede. Observou que o discurso institucional do município — por vezes de viés proibicionista e criminalizante — reverbera nas práticas cotidianas dos trabalhadores e pode, inclusive, influenciar abordagens pouco qualificadas no território. O conselheiro mencionou relatos recentes de que pessoas em situação de rua estariam sendo levadas intencionalmente para o território do Tremembé, inclusive com relatos de veículos supostamente ligados a serviços públicos deixando indivíduos naquela região. Questionou se essa movimentação seria uma ação articulada por algum setor, e como esse processo está sendo enfrentado pelas equipes de saúde e assistência. Finalizou dirigindo-se ao representante da segurança pública, solicitando esclarecimentos sobre a postura adotada diante das agressões ocorridas publicamente nas vias da região. Perguntou se houve prisões, se os agentes atuaram para intervir ou apenas presenciaram os episódios. Reforçou a gravidade das denúncias e a necessidade de apuração efetiva das responsabilidades envolvidas. Participantes CAPS AD Santana relatou a experiência vivenciada durante a ação no território do Tremembé. Informou que a equipe foi mobilizada após a veiculação de informações na mídia sobre a ocorrência de episódios de violência na região, e que se deslocaram ao local para compreender melhor a situação. Contudo, destacou que, no momento da visita, o clima no território estava bastante tenso e hostil, com forte presença de forças de segurança, o que dificultou o diálogo com os usuários e com os próprios agentes. Relatou que os profissionais não conseguiram estabelecer comunicação com as forças de segurança presentes, o que gerou insegurança quanto à abordagem das pessoas em situação de uso, com receio de que os usuários pudessem ser revistados ou abordados de forma agressiva logo após o contato com os trabalhadores da saúde. Essa situação gerou um ambiente de desconfiança e inibição, tanto para os usuários quanto para os profissionais, o que comprometeu a efetividade da ação naquele momento. Diante disso, o profissional sugeriu que, para ações futuras no território, seja construída uma estratégia que envolva também o diálogo ATA DA REUNIÃO P.11

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA prévio com os órgãos de segurança, de forma a garantir a proteção dos usuários e das equipes, além de viabilizar uma atuação articulada entre os diferentes setores. Conselheiro Alirio solicitou esclarecimento ao representante do CAPS sobre o que, de fato, teria motivado o tumulto ocorrido no território do Tremembé. Questionou se a situação se originou a partir de denúncias feitas por comerciantes locais sobre invasões aos estabelecimentos por parte de pessoas em situação de uso, o que teria levado à atuação das forças de segurança, ou se houve outro fator desencadeador para os episódios de violência registrados. Participante do CAPS AD Santana respondeu ao questionamento, explicando que o tumulto registrado na região do Tremembé foi resultado de um conjunto de fatores. Houve um aumento perceptível da população em situação de rua e de pessoas em uso de substâncias no território, o que gerou incômodo entre moradores e comerciantes locais. Relatou que parte dessas pessoas em situação de rua passou a utilizar a entrada de comércios como local de permanência, o que contribuiu para o aumento de tensões. Esses acontecimentos começaram a ser amplamente discutidos em grupos de WhatsApp da vizinhança, ampliando o sentimento de insegurança e levando à mobilização de moradores e comerciantes. Essa movimentação culminou em ações repressivas e episódios de violência, conforme já relatado anteriormente. Conselheiro Alirio apontando que, em princípio, o tumulto na região do Tremembé teve como origem o descontentamento de comerciantes locais em relação à presença de pessoas em situação de uso de substâncias nas imediações de seus estabelecimentos, o que, segundo relataram, estaria prejudicando as vendas etc. a princípio é isso. Participante do CAPS AD Santana relatou que, após a veiculação de uma reportagem da TV Globo — que resgatou inclusive conteúdos de um ano atrás — houve uma intensificação do clima de tensão no território, contribuindo para a mobilização de moradores e comerciantes em resposta à presença de pessoas em situação de rua e em uso de substâncias. O conselheiro Alírio complementou informando que, no momento em que as forças de segurança chegaram ao local, havia um tumulto significativo que impediu uma ação mais direta da Guarda Civil Metropolitana e da Polícia Militar dentro do território. Participante do CAPS AD Santana acrescentou que, no dia da ação em que a equipe foi chamada a intervir, apesar da forte presença policial e do clima visivelmente tenso, não houve confrontos diretos com moradores. As ações mais violentas, segundo os relatos, costumam ocorrer durante a noite, fora da visibilidade da mídia, com envolvimento de motociclistas organizados. O conselheiro Alírio orientou que, caso o serviço deseje articular ações preventivas junto à Guarda Civil Metropolitana, pode buscar diretamente a Inspetoria Regional responsável pelo território. Colocou-se à disposição para mediar esse contato, articulando uma possível ação conjunta entre CAPS, GCM e PM. O representante do CAPS AD confirmou que compreendeu a orientação. A Presidente Lucas sugeriu, como encaminhamento, que a Comissão Executiva do COMUDA articule diretamente com a Ouvidoria de Direitos Humanos e os núcleos já mobilizados no território do Tremembé, considerando que já existem ações articuladas com equipes do Consultório na Rua e do SEAS. Propôs que, inicialmente, seja realizado um diálogo com os trabalhadores da região para entender como está a rotina atual, se ainda há riscos, e se os responsáveis pelas agressões continuam representando ameaça às equipes. Sugeriu também a realização de uma visita ao território com participação das equipes locais, como CAPS, UBS e outros serviços, respeitando as ações já em andamento, para não sobrepor ou interferir em processos existentes. Reforçou a importância de que o Conselho oficialize os órgãos competentes com questionamentos sobre as ações das forças de segurança e sobre o destino das pessoas em situação de rua envolvidas, ATA DA REUNIÃO P.12

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA avaliando se foram realocadas para outros territórios. Defendeu que a Ouvidoria de Direitos Humanos integre a composição do futuro Subcomitê de Denúncias do COMUDA, considerando seu papel institucional no recebimento e acompanhamento de denúncias de violações de direitos, o que facilitaria o acesso a informações relevantes que, muitas vezes, não chegam diretamente ao Conselho. Concluiu que o primeiro encaminhamento seria essa articulação imediata com a Ouvidoria e a continuidade do acompanhamento das ações no território, com devolutivas a serem apresentadas antes da próxima reunião, que tem previsão de ocorrer no próprio território. Destacou a necessidade de agilidade para organização dessa visita e reiterou a importância da presença do Conselho no local. Conselheiro Filipi Yamaki sobre os acontecimentos recentes no território do Tremembé, destacando o privilégio de poder ouvir diretamente os relatos de quem está acompanhando os fatos de perto. Em sua fala, relacionou os episódios de violência, em especial as mortes de três adolescentes na região, como um efeito colateral direto da política de dispersão de pessoas em situação de uso. Ressaltou que esses efeitos não constam nos relatórios oficiais, mas são consequência clara de uma política que não respeita os direitos e a dignidade dessas pessoas. O conselheiro afirmou que há uma tentativa política de demonstrar à população que está sendo reduzido o número de pessoas em cenas de uso, mas que esse tipo de resultado ignora os impactos trágicos, como as mortes recentes. Destacou que o debate sobre o muro e os episódios de violência no Tremembé fazem parte do mesmo contexto político, expressando os efeitos de uma mesma lógica de gestão. Finalizou reforçando que, embora o debate por vezes pareça ideológico, os fatos são concretos e graves — como evidenciado pelas três mortes — e que essa dimensão precisa ser reconhecida nas análises do Conselho. Seguindo com a pauta a Presidente Lucas passa a discutir sobre a próxima reunião a ser realizada em 04/02/2025 a proposta é que ocorra na região Norte, participantes do CAPS AD Santana sugerem que seja realizado no CAPS ou em outro espaço do território como a biblioteca municipal localizada no parque Carandiru. Foi pontuado sobre a importância de um espaço que comporte todas conselheiras e conselheiros e que tenha estrutura. Caso seja realizada em equipamento da secretaria de saúde foi pontuado que necessita de articulação com a SMS. A coordenação executiva do conselho organizará essa reunião com apoio do território. Foi pontuada a importância de garantir espaço para discussões amplas e demandas e que caso seja necessário poderíamos ter reuniões extraordinárias. A presidente Lucas entra na pauta em relação aos GTs e Comissões, e sobre a possível atuação do grupo de trabalho (GT) de denúncias e a impossibilidade de oficializar esse GT devido à ausência de aparato técnico no regimento interno. Diante disso, foi apontada a necessidade de revisar o regimento interno do Conselho, compreendendo que essa revisão poderá se tornar uma pauta oficial, com implicações relevantes, como a avaliação do decreto que regulamenta o Conselho e a ausência de suplência — ponto que poderá demandar mudanças na legislação vigente. Foi sugerido que essa pauta da revisão do regimento seja tratada de forma exclusiva em uma reunião dedicada, dada sua complexidade e caráter técnico-burocrático. Quanto ao GT de denúncias, foi esclarecido que ele continuará existindo e atuando, mas que, neste momento, não é possível delimitar oficialmente quem participará dele além dos conselheiros. O Conselho reconhece a necessidade de convidar participantes externos, mas compreende que, mesmo sem formalização completa, o GT deve seguir em funcionamento, considerando a autonomia necessária ao grupo e a relevância das denúncias recebidas. A criação de um subcomitê dentro do GT foi mencionada como caminho para fortalecer sua atuação. Sobre os repasses de provas, foi informado que estão sendo encaminhados, ATA DA REUNIÃO P.13

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA e que o único ponto ainda não discutido foi a atuação do Conselho no Carnaval de 2025. Ressaltou- se a urgência de debater essa pauta, considerando que o evento se aproxima e que há questionamentos recorrentes sobre o papel do Conselho nessa temática. Foi feito um apelo para que conselheiros com maior tempo de participação compartilhem a memória das ações anteriores do COMUDA em relação ao Carnaval, para que se possa avaliar a continuidade ou reformulação dessa atuação no atual ciclo do Conselho. Conselheiro Cristiano Maronna destaca a contradição nas políticas públicas em relação às substâncias psicoativas. Observa-se uma intolerância absoluta ao uso de drogas por pessoas em situação de rua, com a abstinência sendo a única opção aceitável, enquanto há uma tolerância e até estímulo ao consumo de bebida alcoólica, apesar de ser reconhecida como a droga mais problemática no Brasil. Cita dados alarmantes sobre o início precoce do consumo de álcool: meninos iniciam em média aos 15,1 anos e meninas aos 13,7 anos. Apesar disso, existe uma permissividade generalizada com o álcool, evidenciada no contrato da prefeitura com uma grande cervejaria, no valor de R$ 25 milhões, para o patrocínio do Carnaval — mesmo sendo o álcool associado a acidentes, violência doméstica, e homicídios por motivos fúteis. Relembra o exemplo do município de Diadema, onde a redução do horário de funcionamento de bares resultou na queda das taxas de homicídio, demonstrando a relação direta entre o uso de álcool e a violência. Também foi questiona o uso da fachada da prefeitura em uma propaganda da cerveja patrocinadora, divulgada nas redes sociais da marca. Os conselheiros manifestaram dúvida sobre se houve autorização oficial para tal uso ou se foi uma apropriação indevida da imagem institucional. Diante disso, foi proposta, no âmbito do COMUDA, a solicitação de acesso à íntegra do contrato firmado entre a prefeitura e a empresa patrocinadora, para que o Conselho possa analisar os termos e avaliar a compatibilidade dessa parceria com uma política pública responsável sobre drogas. Ressalta a necessidade de coerência nas políticas públicas, combatendo a seletividade e os tratamentos desiguais dados às diferentes substâncias e populações. Conselheiro Aldemiro Rolim fala sobre a publicidade da cervejaria que utilizou recursos de inteligência artificial e efeitos visuais para simular um grande banner saindo da sede da Prefeitura e uma garrafa de cerveja sendo soterrada na calçada, como parte de uma ação voltada às redes sociais. Embora se reconheça que a projeção não tenha ocorrido fisicamente, o simbolismo do uso de um bem público para promover uma substância psicoativa permanece forte, como já havia sido destacado por outro conselheiro. Relembrou um episódio anterior em que o Metrô de São Paulo foi envelopado com publicidade de cerveja durante o Carnaval, gerando incômodo em usuários em tratamento por alcoolismo. Um caso emblemático foi citado: um homem em cuidado por uso problemático de álcool relatou o desconforto de entrar em um vagão totalmente envelopado por imagens de cerveja, afirmando que se sentia "dentro de uma garrafa". Esse exemplo reforça o impacto simbólico e psicológico que esse tipo de publicidade pode ter sobre pessoas em situação de vulnerabilidade. Reafirma, portanto, a necessidade de maior transparência quanto ao contrato firmado entre a Prefeitura e a cervejaria. Além de solicitar o acesso à íntegra do contrato, sugeriu- se que o COMUDA também questione se parte dos recursos previstos será destinada a estratégias de cuidado, como: • Formação de agentes ou “respiradores” para o enfrentamento do uso abusivo de álcool durante o Carnaval; • Financiamento de ações de cuidado e redução de danos voltadas à população em situação de vulnerabilidade; ATA DA REUNIÃO P.14

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA • Apoio a equipes de orientação e informação sobre o uso de álcool durante o evento. A proposta é que essas questões façam parte da solicitação formal do Conselho à Prefeitura, para garantir a coerência das políticas públicas e avaliar se houve alguma contrapartida voltada à saúde e ao cuidado em meio à celebração patrocinada por uma indústria que comercializa uma droga legal, porém com impactos sociais significativos. A presidente Lucas reforça a importância das falas e encaminhamentos anteriores e ressaltou que, mais do que pensar apenas em prevenção ao uso de substâncias, é fundamental considerar estratégias de cuidado pós-uso, reconhecendo que o Carnaval é um momento que naturalmente estimula o consumo de drogas, lícitas e ilícitas. Informa que, tradicionalmente, a Secretaria de Direitos Humanos realiza ações de conscientização no Sambódromo, como a campanha do ano anterior com o slogan: “Se você pensa que cachaça é água, não é. Beba água”, incentivando a hidratação. Além disso, servidores da secretaria atuam nos blocos de rua realizando abordagens cuidadosas com os foliões. Sugere que o COMUDA se aproxime dessas ações, podendo inclusive propor atividades e estratégias de cuidado, com foco especial na proteção de crianças e adolescentes — grupo particularmente vulnerável durante o período carnavalesco, devido ao aumento da exposição às ruas e, consequentemente, ao risco de uso precoce de substâncias. Por fim, enfatizou que os cuidados devem ser pautados por uma atenção sensível à saúde e aos direitos das pessoas, especialmente das juventudes, durante o Carnaval. O Conselheiro Danilo Expressa profunda preocupação com a permissividade da Prefeitura em relação à publicidade de bebidas alcoólicas durante o Carnaval, considerando a gravidade do tema do ponto de vista da saúde pública e das evidências científicas disponíveis. Destacou que, segundo recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), existem três principais estratégias eficazes para reduzir o consumo prejudicial de álcool: 1 2 3 . . . Aumento de impostos sobre bebidas alcoólicas; Restrições ao acesso físico ao álcool; Limitação da publicidade e promoção de bebidas alcoólicas. Nesse sentido, causou espanto o fato de que o Conselho ainda não tenha se posicionado com maior contundência diante da ação publicitária envolvendo a sede da Prefeitura, vista como contrária aos princípios das políticas públicas baseadas em evidências. Foi ressaltado que não se trata apenas de uma ação ativa de estímulo ao consumo, mas que a própria omissão diante desse tipo de publicidade já representa um grave retrocesso. Reforçou que essa questão deveria ser tratada como uma violação intersetorial, afetando diretamente áreas como saúde, direitos humanos, assistência social e juventudes, onde muitos dos conselheiros atuam. Defendeu, portanto, que o Conselho adote uma postura ativa de desagravo institucional, não apenas em nome da sociedade civil, mas também como um posicionamento claro dos próprios representantes do poder público que compõem o colegiado. Por fim, propôs que o COMUDA inicie uma discussão mais ampla e aprofundada sobre a regulação da propaganda de bebidas alcoólicas no município, ponderando seus impactos e avaliando possíveis recomendações ou ações públicas diante do episódio, visando à coerência e à responsabilidade das políticas sobre drogas em São Paulo. O Conselheiro Marcos Muniz compartilha uma reflexão crítica sobre a atuação histórica do COMUDA, apontando a ausência de um posicionamento mais ativo em pautas sensíveis como a da publicidade de bebidas alcoólicas. A fala se somou ao coro dos demais conselheiros, especialmente ATA DA REUNIÃO P.15

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA à manifestação do Conselheiro Danilo, reforçando a importância de uma postura mais incisiva e propositiva do Conselho diante das demandas que envolvem políticas sobre drogas na cidade. Também foi expressa uma preocupação permanente com a celeridade dos processos internos do COMUDA. Embora tenha sido reconhecido como positivo o esforço da realização de uma reunião extraordinária, foi destacado que, considerando que o Conselho tem apenas uma reunião ordinária por mês, é necessário reavaliar seus fluxos e formas de atuação, de modo que possa responder com maior agilidade às situações que surgem, especialmente em contextos como o do Carnaval. OO conselheiro reconheceu os desafios enfrentados pela atual coordenação, mas enfatizou que o Conselho precisa acompanhar a urgência das pautas que impactam diretamente a população e as políticas públicas do município. O Conselheiro Michel de Castro Marques manifesta que a ausência de representação da Secretaria Municipal de Cultura na reunião é uma lacuna significativa, considerando que o Carnaval não é organizado apenas por essa pasta, mas também envolve São Paulo Turismo (SPTuris). Destacou-se que já ouviu falar que existe um comitê ou grupo técnico responsável pela organização do Carnaval, cuja composição e funcionamento ainda são pouco conhecidos. Sugeriu-se que o COMUDA busque identificar formalmente qual é esse grupo, quais órgãos o compõem e como o Conselho pode acompanhar suas decisões, inclusive com o envio de uma solicitação oficial à Prefeitura. Ressaltou- se a importância de o COMUDA acompanhar, ainda que minimamente, as ações relativas ao Carnaval, criando um histórico de atuação e demonstrando publicamente que está atento, cobrando informações e propondo ações que fortaleçam o cuidado com a população. Reforça que essa postura ativa é fundamental para o papel do Conselho. A presidente Lucas destacou a importância de o COMUDA adotar uma postura mais ativa e estruturada em relação à participação na organização de grandes eventos da cidade, com destaque para o Carnaval, mas estendendo a atenção também a outros eventos de massa que envolvam consumo de substâncias e careçam de estratégias de cuidado. Ressaltou que a falta de envolvimento prévio do Conselho nos processos de planejamento e execução desses eventos compromete a efetividade das políticas públicas sobre drogas e álcool. Relembra que houve a sugestão de que o COMUDA avance no protagonismo institucional, construindo diretrizes próprias para atuação em eventos dessa natureza, reforçando a importância da antecipação, da articulação intersetorial e da proposição de medidas de cuidado e prevenção. Também resgatou experiências anteriores de outros conselhos, como a atuação na pauta de trabalho análogo à escravidão envolvendo pessoas em situação de rua em grandes eventos (como o Lollapalooza), e indicou que o Conselho deve retomar o acúmulo dessas discussões como subsídio para o enfrentamento atual. Além disso, defende que não é necessário aguardar uma nova reunião para encaminhar a produção de um ofício com as recomendações e questionamentos já debatidos, sendo possível fazer a validação via e-mail, com manifestações de aprovação, recusa ou abstenção por parte dos conselheiros. Por fim, sugere que a Coordenação Executiva do COMUDA entre em contato com outros conselhos municipais (como o CMDCA), para verificar ações em curso que possam ser articuladas ou complementadas, como os tradicionais “Grito de Carnaval” voltados às crianças e adolescentes. O Conselheiro Aldemiro Rolim relembra que o Blocolândia, bloco carnavalesco que ocorre na região da Cracolândia, surgiu em 2015 como parte de ações da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, vinculadas aos projetos Oficinas e Casa Rodante, ambos voltados à atenção e cuidado de pessoas em situação de vulnerabilidade no território. Destacou que, embora o bloco tenha contado com apoio institucional em anos anteriores, nos últimos tempos tem enfrentado dificuldades ATA DA REUNIÃO P.16

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA operacionais e éticas, especialmente pela ausência de condições adequadas para a participação de trabalhadores do território, moradores e usuários, o que tem deixado o bloco restrito à presença de militantes, descaracterizando sua proposta original. Frente a isso, sugere que o COMUDA busque formas de apoiar e se articular com o Blocolândia, respeitando sua história, enraizamento territorial e potencial como estratégia de cuidado, cultura e resistência. A Presidente Lucas realizou um repasse geral dos temas abordados na reunião, reforçando os encaminhamentos definidos coletivamente e sinalizando os próximos passos. A reunião teve início com o debate sobre a situação do muro na Cracolândia, com base em reportagens recentes, e seguiu com discussões importantes sobre o Carnaval de 2025, o GT de Denúncias, a revisão do regimento interno para instituição de Grupos de Trabalho e Comissões e a necessidade de articulações intersetoriais em territórios como o Tremembé. O Conselheiro Michel de Castro Marques faz um apontamento sobre a possibilidade de institucionalização dos Grupos de Trabalho (GTs) no âmbito do COMUDA, reforçando que, embora o regimento interno não traga previsão explícita para a formalização dos GTs, também não há nenhum impedimento ou proibição expressa. Portanto, defendeu que a institucionalização dos GTs é possível e legítima dentro das atribuições do Conselho. sugere que esse ponto seja registrado nos encaminhamentos da reunião e propôs que, na primeira pauta da próxima reunião, o COMUDA proceda à institucionalização formal de todos os GTs e comissões que vêm sendo discutidos, incluindo: • A Comissão de Participação Social, prevista no regimento interno, mas ainda não formalizada; • • O Grupo de Trabalho para ações e estratégias da política municipal sobre drogas; O grupo responsável por revisar o regimento interno e a legislação do COMUDA. Relembra de que, apesar da discussão sobre suplência de conselheiros, essa questão não pode ser resolvida apenas via regimento, já que a legislação vigente não prevê a figura da suplência — sendo, portanto, necessária uma alteração legal para garantir esse direito. Concluiu que, embora a ausência de previsão expressa possa passar uma sensação de fragilidade, não há impedimento normativo para a institucionalização dos GTs, e que essa é uma medida necessária para fortalecer e formalizar as ações do Conselho. A Presidente Lucas retomou sua fala anterior, explicando que sua preocupação inicial surgiu diante da incerteza sobre a possibilidade de iniciar formalmente os trabalhos dos GTs, considerando a ausência de previsão explícita no regimento interno. No entanto, reforçou que essa limitação não impede a criação dos grupos, e que já foi confirmada a viabilidade de sua instituição. Sugeriu que, antes da formalização, seja feita uma verificação com o Departamento de Participação Social da Secretaria de Direitos Humanos e com a assessoria jurídica, para confirmar a legalidade do procedimento e garantir o cumprimento das exigências burocráticas mínimas. Defendeu que, uma vez feita essa verificação, a institucionalização dos grupos de trabalho e comissões seja incluída na pauta da próxima reunião, com a definição de suas composições e objetivos. Ao final da reunião, a Presidente Lucas agradeceu a participação de todos e todas, reconhecendo que, foi possível avançar em encaminhamentos importantes e necessários para o fortalecimento das ações do COMUDA. Destacou o acolhimento, o respeito e o comprometimento coletivo como elementos fundamentais para a construção conjunta. Encerrou com agradecimentos e reafirmando a disposição para a continuidade dos trabalhos. ATA DA REUNIÃO P.17

Para além do muro, Direitos Humanos básicos não são garantidos pela Prefeitura de São Paulo. Não há sequer um espaço de sombra no local, não existe nenhum banheiro - os CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E ÁLCOOL DE SÃO PAULO COMUDA/SP NOTA PÚBLICA - MURO CRACOLÂNDIA O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA/SP é órgão de controle social instituído através da Lei 17.089/2019. Composto por 27 representações distribuídas entre Secretarias do Governo Executivo, representantes da Câmara Municipal dos Vereadores, conselhos de classe, organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas. Conforme o Art. 7º da respectiva Lei, o COMUDA/SP têm como objetivo “promover o diálogo, a reflexão crítica e a articulação das políticas públicas sobre álcool e outras drogas do Município de São Paulo.”, portanto, é órgão legítimo no debate e proposições acerca das políticas sobre álcool e outras drogas no município de São Paulo. Diante das reportagens veiculadas pela imprensa em relação a construção do muro e denúncias apresentadas por movimentos sociais e pessoas que frequentam a região da Cracolândia - cena aberta de uso, o COMUDA/SP vêm a público externar seu posicionamento. Uma comissão de conselheiras e conselheiros do COMUDA/SP visitou o local em 20/01/2025, acompanhados de diferentes Organizações da Sociedade Civil, Conselho Regional de Serviço Social e mandatos parlamentares da câmara de vereadores de São Paulo e da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo. Objetivamente, o muro foi construído em meados de maio de 2024. Mesma época em que a Prefeitura de São Paulo instalou gradis na Rua dos Protestantes. As pessoas que frequentam a região começaram a ficar dentro da delimitação espacial dos gradis. O que demonstra grave violação de direitos, constrangimento ilegal e abuso de autoridade. Conforme relatos de trabalhadores e usuários (pessoas que frequentam a região), recentemente a metodologia de operacionalização foi alterada. Os usuários que quiserem adentrar ao espaço dos gradis ou no terreno onde se encontra o muro, precisam passar por revista policial. Relataram também que a Prefeitura realiza a limpeza da rua duas vezes por dia. Nesse momento são deslocados para outro local. Para retornarem à Rua dos Protestantes, precisam passar por nova revista policial.

Não, a cracolândia não está acabando e os usuários de drogas não estão deixando de usar substâncias psicoativas. A cracolândia está se espalhando por toda a cidade e região metropolitana de São Paulo. Diferentes cenas de uso a céu aberto estão espalhadas pelo centro de São Paulo - na visita da Comissão foi observada uma cena de uso na Rua do Triunfo, quase da mesma proporção onde se encontra o fluxo da cracolândia (Rua dos Protestantes) e em diferentes regiões. Na região da zona norte, no bairro do Tremembé, grupos de justiceiros composto por moradores da região praticaram violência e tentam expulsar usuários de drogas da região, causando mais vulnerabilidade para a população local e para os usuários. usuários relataram fazerem suas necessidades nas vias públicas e há apenas um ponto de fornecimento de água potável no local - instalado somente dia 20/01/25 durante a visita. As equipes de saúde e assistência ficam nas bordas da cena, não podendo oferecer nenhum tipo de atividade de convivência que possa vincular os usuários às equipes. A maciça presença de forças policiais - equipes especiais da GCM (IOPE), Polícia Civil e Polícia Militar - chamou a atenção da Comissão, bem como a câmera do Smart Sampa, com visão de 360 graus direcionada ao fluxo. Vale dizer que o trabalho da segurança pública é desarticulado pela atuação da saúde e da assistência. É notório que o número de pessoas diminuiu naquele espaço denominado cracolândia. Mas é importante que seja dito para a sociedade o que realmente está acontecendo na política de drogas da cidade de São Paulo. A gestão Ricardo Nunes, com o apoio do governo Tarcísio de Freitas, apostou na política de dispersão da Cracolândia, seguindo o objetivo já fracassado em dar fim à famosa cena de uso de drogas. Atualmente a prefeitura insiste em dizer que o número de pessoas na região diminuiu - contagem que desconsidera o aumento da cena no período noturno, mas a criação do muro na região do fluxo evidencia o fracasso da política de dispersão: além de espalhar os usuários pela cidade em novas pequenas cenas de uso, o fato é que a Cracolândia não deixou de existir. A centralidade da abordagem focada na segurança pública e ações policialescas e revistas íntimas impede o cuidado das pessoas que estão ali. A construção de um muro não é uma solução, tampouco sua destruição o é. É preciso garantir direitos, desde o acesso à água até o acesso à moradia digna. Não se trata apenas de ser encaminhado para serviços da rede de atenção psicossocial, mas de poder ser atendido ali mesmo, como idealizamos na proposta de um Centro de Convivência para a região da Luz.

Historicamente, os espaços de uso de drogas assistido foram estabelecidos como uma abordagem inovadora para reconectar pessoas que usam drogas marginalizadas com serviços de saúde, uma vez que sérias infecções estão relacionadas à transmissão pelo sangue, intoxicações agudas e mortes relacionadas com overdose de drogas e questões relacionadas a ordem pública. Esses espaços provaram ser extremamente eficazes para o tratamento das pessoas que usam drogas, especialmente para aquelas com comportamentos de risco (por exemplo, compartilhar apetrechos de drogas, manter relações sexuais sem preservativo) e aquelas em o maior risco de marginalização social (por exemplo, em situação de rua, vivendo com HIV, Hepatites, Tuberculose, Sífilis, jovens, mulheres, histórico de encarceramentos e minorias raciais). Portanto, os espaços de uso de drogas assistido foram desenvolvidos como uma medida de saúde pública em resposta à crescente preocupação com a saúde das pessoas que usam drogas em relação à transmissão do HIV, acesso a serviços e questões de ordem pública. O COMUDA/SP, enquanto órgão legitimado por Lei, vêm apresentando diferentes recomendações para a região nos últimos dois anos. Propôs a criação de um Centro de Convivência que comportasse a presença dos usuários da região, realizou um Conferência Municipal no final de 2023, contando com uma Pré-Conferência específica para aquele território, onde usuários e trabalhadores construíram 25 propostas - inclusive a criação de espaço de uso supervisionado pelas equipes de saúde. O muro representa muito mais que sua existência em si. Ele é o símbolo de uma política de drogas segregacionista, que demonstra a falta de transparência em relação à política sobre drogas municipal, tendo em vista que as decisões sobre a região são tomadas sem a devida discussão com o Conselho Municipal da temática, além disso, o muro contribui para que o tráfego intenso que existe na Rua General Couto de Magalhães fique alienado em relação a existência daquela cena de uso aberta que funciona 24 hs por dia, ou seja, mascara para a sociedade a constante violação de direitos humanos que ocorre naquele espaço. Conforme recomendado pelas agências técnicas da ONU, como a Organização Mundial de Saúde, a UNAIDS e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, é preciso garantir a disponibilidade e a acessibilidade dos serviços de redução de danos, o que significa que esses serviços deveriam ser adequadamente financiados e apropriados às necessidades de grupos particularmente marginalizados ou vulneráveis, em conformidade com os direitos fundamentais (como privacidade, integridade física, devido processo legal e proteção contra a detenção arbitrária), respeitando a dignidade humana.

. Políticas intersetoriais que promovam o diálogo entre as Secretarias Municipais, inclusive com a Segurança Pública. A discussão realizada por este Conselho sobre espaços de uso supervisionado é embasada em estudos anteriores realizados por este colegiado. Ela deve ser considerada pela Prefeitura de São Paulo junto à opinião pública devido ao fato de que o território da cracolândia já é um espaço de uso (de drogas) a céu aberto e supervisionado, mas pelas forças de segurança e não por profissionais da saúde pública. Isto posto, este Conselho recomenda à Prefeitura Municipal de São Paulo: 1. Instalação imediata em quantidade adequada de banheiros, chuveiros e pontos de oferta de água potável no local; 2. Instalação de espaço de abrigamento do sol; 3 . Criação de um Centro de Convivência que comporte os usuários da cracolândia, que atue na lógica da baixa exigência, na perspectiva da redução de danos e do cuidado em liberdade; 4 . Que ações de redução de danos sejam autorizadas a acontecerem no local; . Que os profissionais dos serviços de saúde tenham insumos de redução de danos para distribuir às pessoas que usam drogas (preservativos, piteiras, protetores labiais, entre outros), tendo em vista que a política municipal de álcool e outras drogas é ampla e não deve, apenas se pautar pela abstinência; . Criação de espaço de uso seguro de drogas como foi sugerido na 8a Conferência Municipal de Políticas sobre Álcool e Drogas; 5 6 7 8 . Criação de Grupo de Trabalho que envolva COMUDA/SP, Ministério Público, Defensoria Pública e Gestores Públicos.