Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políꢀcas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA ATA DE REUNIÃO: Dia 14 de Janeiro de 2025 Parꢀcipantes Conselheiros: Alexandre de Souza e Castro Araujo (Faces e Vozes da Recuperação no Brasil) Maria das Candeias Vieira Pinto (SMDET) Michel Willian de Castro Marques (Plataforma Brasileira de Políꢀca de Drogas- PBPD) Felipe Aburaya Yamaki (Programa de Orientação e Atendimento de Dependentes – PROAD) Wagner Hideki Lourenço e Laguna (SMS) Márcia H Matsushita (SME) Silvia de O. S. Cazenave (CRF) Aldemyro Rolim (ABRAMD) Maykelen Goulart Lino (Comissão Extraordinária Permanente da Criança) Crisꢀano Ávila Maronna (OAB) Danilo Polverini Locatelli (NEPIS-UNIFESP) Demais Parꢀcipantes: Julia Sprecher (Faces e Vozes da Recuperação no Brasil) Ana Beatriz Annunciato Januzi (SMDHC) Bruna Imani (Iniciaꢀva Negra) Guilherme Honorato (CAPS IJ II Santana) Marília Carvalho Bonuꢀ (CAPS IJ II Santana) Ia alírio josé da Silva (SMSU) Daniela Silva Sanꢀago (SMDHC- POP RUA) Karen Fernanda dos Santos Barbosa (SMDHC-CPPSR) Carolina Salado (CREFITO- 3) Kaua Sabino Condenso (SMDHC- DPS) Elvis W. Santos (SMDCH- Comunicação) Amanda F. Rodrigues (SME) Fernando Zorzeꢁo Antonialli (SMDCH-Comunicação) Jorge Artur (CMESCA) Mario Cesar Agaras P. Garcia (CAPS AD III Santana) Aldemir Ferreira de Lima (CAPS AD III Santana) Erick Pavão Santana (CAPS AD III Santana) Barbara Mariano Vicente (SMDHC- DPS) Kaliel Nunes (SMDHC-CPD) ATA DA REUNIÃO P.1

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políꢀcas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA Às 14:00 do dia 14 de janeiro do ano de 2025, no auditório da Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania, Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP, com quórum de 30 pessoas, alcançando o quórum mínimo de um terço da totalidade dos conselheiros, estabelecidas no Art° 3 do Regimento Interno. A reunião inicia com a validação de reorganização das pautas com a validação de apresentação da nova Secretária da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, Regina Santana e apresentação das ações do programa Redenção pelo Secretário Edson Ortega, da Secretaria Especial de Projetos Estratégicos. A Secretária Regina informou que está em processo de adaptação à secretaria, conhecendo as áreas, equipes e processos. Reaﬁrmou a importância da temáꢀca tratada no COMUDA para a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania e agradeceu o empenho do conselho. Destacou sua experiência como advogada no Sindicato dos Comerciários e na União Geral dos Trabalhadores (UGT), além de sua atuação junto à OAB, que tem assento no conselho. Ressaltou que o atendimento às pessoas em situação de "drogadição” exige dedicação e um olhar atento para ajudá-las a seguir em frente, além do suporte necessário às famílias e pessoas próximas, que também enfrentam desaﬁos. Por ﬁm, reaﬁrmou o compromisso da secretaria com a pauta e colocou-se à disposição. O Secretário Edson Ortega iniciou sua fala explicando que a SEPE tem como uma de suas atribuições arꢀcular as diversas secretarias municipais e coordenar ações conjuntas com os governos estadual e federal nas políꢀcas municipais relacionadas à temáꢀca. Informou que diversas secretarias estão envolvidas no Programa Redenção, que conta com comitês e múlꢀplas frentes de trabalho. O objeꢀvo da apresentação foi comparꢀlhar uma síntese dos resultados alcançados, reconhecendo que o tempo disponível não permiꢀa um detalhamento completo, mas reforçando a abertura para reuniões futuras para aprofundamento de pontos especíﬁcos. Em seguida, passou a palavra a Tiago, coordenador do programa e responsável pelas equipes técnicas, informando que faria destaques pontuais ao longo da apresentação. Tiago iniciou sua apresentação mencionando que, apesar da amplitude do conteúdo, traria um resumo dos principais avanços e desaﬁos enfrentados nas ações estratégicas do programa. Explicou que o foco do trabalho tem sido a principal cena aberta de uso, onde o programa concentra suas iniciaꢀvas em parceria com diversas secretarias municipais e estaduais. Apresentou a estrutura do programa, que se organiza em sete eixos estratégicos: saúde, proteção social e trabalho, segurança pública, intervenções na cena de uso, gestão e requaliﬁcação urbana, prevenção e qualiﬁcação das equipes que atuam com essa população. O balanço apresentado indicou uma redução na concentração de pessoas na cena aberta de uso da Rua dos Protestantes, dividindo as ações estratégicas em duas dimensões: ATA DA REUNIÃO P.2

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políꢀcas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA 1 . . Encaminhamento e atendimento das pessoas já inseridas no contexto de uso; Medidas para evitar o aumento do ﬂuxo de novos indivíduos para a cena. 2 Os dados de monitoramento do programa, realizados em conjunto com todas as secretarias, esꢀmam que cerca de 700 mil pessoas estejam em situação de dependência química na região. Nos CAPS AD da cidade, há uma média mensal de 13 mil atendimentos, distribuídos entre as 35 unidades existentes. Foram apresentados os encaminhamentos para a rede de saúde, detalhando que a esꢀmaꢀva foi feita pelo Sistema de Monitoramento da Secretaria de Segurança Urbana, que uꢀliza imagens de drones para mapear a concentração de pessoas na cena de uso. Os dados históricos, de outubro de 2023 a dezembro de 2024, apontaram uma redução de 73% no número de pessoas nesses locais nos horários registrados. Além disso, uma análise realizada em operações conjuntas da Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil no período noturno idenꢀﬁcou uma redução de 46% na concentração de pessoas, considerando a dinâmica diferente desse horário. As ações integradas têm como objeꢀvo reduzir a presença de pessoas na cena de uso por meio do fortalecimento do atendimento e da ampliação das ofertas disponíveis. O programa tem se concentrado na abordagem das equipes do SEAS, além de promover a integração entre as redes estadual e municipal para garanꢀr a conꢀnuidade do cuidado após a desintoxicação hospitalar, evitando que os usuários retornem à cena de uso ou à situação de rua por falta de alternaꢀvas de acolhimento. As equipes vêm discuꢀndo os encaminhamentos dos atendimentos, alinhando as ações com a organização dos Planos Terapêuꢀcos Singulares (PTS). Um dos pontos centrais do debate é a situação das mulheres na cena de uso, considerando suas vulnerabilidades especíﬁcas. Já foram iniciadas ações conjuntas com secretarias e programas especializados, como as equipes de violência da Secretaria da Saúde e o programa ST Mulher da Segurança Pública, além de diálogos com o Ministério Público e a Defensoria Pública. Outro avanço importante foi a integração dos sistemas das diferentes secretarias, permiꢀndo o acompanhamento mais eﬁcaz da jornada dos atendidos e evitando atendimentos fragmentados. No entanto, ainda há desaﬁos na padronização dos sistemas. Para fortalecer o ﬂuxo de retorno dos pacientes que passaram por desintoxicação hospitalar, há um maior envolvimento da assistência social, garanꢀndo suporte adequado, especialmente para aqueles que vivem em situação de rua. Além disso, a rede de atendimento está sendo ampliada e qualiﬁcada, com a reclassiﬁcação de CAPS de nível 2 para 3 nas zonas Leste e Norte, onde há maior demanda. O acesso ao Programa Operação Trabalho (POT) também está sendo expandido, especialmente na modalidade de retenção, bem como ao auxílio-reencontro, que inclui suporte habitacional. O auxílio-moradia ATA DA REUNIÃO P.3

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políꢀcas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA disponibiliza imóveis alugados pela prefeitura, onde os beneﬁciados podem permanecer por até dois anos, com acompanhamento técnico conꢂnuo. Outro avanço foi o lançamento do Guia de Ofertas e Diretrizes, que reúne todas as políꢀcas e serviços disponíveis para essa população em nível municipal e estadual. O documento está disponível em versões ꢃsica e digital, sendo uꢀlizado nas capacitações da Escola Virtual. No eixo de qualiﬁcação proﬁssional, segue-se o trabalho de capacitação de agentes de saúde e assistência social, aprimorando estratégias de abordagem e arꢀculação intersetorial para melhorar a qualidade do atendimento. Dados sobre as ações na região central • Aumento do efeꢀvo de segurança: A Guarda Civil Metropolitana passou de 1.600 para 2.100 agentes, enquanto a Polícia Militar aumentou de 1.200 para 2.400 agentes na região central. • • • Monitoramento: Atualização do Smart Sampa, que agora conta com mais de 18 mil câmeras instaladas. Segurança e ﬁscalização: Fechamento de estabelecimentos ligados a aꢀvidades criminosas, intensiﬁcação das operações e aumento na apreensão de substâncias ilícitas. Infraestrutura: Instalação de gradis para facilitar o acesso de agentes e ambulâncias, reforço da iluminação pública e implantação de uma tenda de atendimento em saúde no espaço do Teatro de Contêiner, garanꢀndo maior privacidade e qualidade no atendimento. • • Limpeza urbana: Dobro da frequência da limpeza, reduzindo a coleta de resíduos diários de 3 para 1,5 tonelada. Diálogo com a comunidade: Reuniões frequentes com moradores e comerciantes da região. Desaﬁos e Próximos Passos • Efeꢀvidade na ponta: Garanꢀr que as diretrizes discuꢀdas nas instâncias de gestão cheguem de forma eﬁciente às equipes que atuam diretamente na cena. • Conꢀnuidade do cuidado: Melhorar o ﬂuxo de retorno de pacientes da rede estadual para acompanhamento na rede municipal, priorizando a arꢀculação entre saúde e assistência social. • Foco nos casos mais vulneráveis: Aprimorar a coordenação entre políꢀcas públicas, incluindo aquelas que tradicionalmente não atendem esse público. ATA DA REUNIÃO P.4

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políꢀcas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA • • Adesão ao tratamento: Fortalecer estratégias que incenꢀvem os usuários a darem conꢀnuidade ao acompanhamento ofertado. Ampliação da rede: Expandir CAPS, Consultórios na Rua e outras unidades de atendimento, além de aumentar vagas no POT, com ênfase na modalidade de retenção. • • Segurança pública: Reforçar ações de combate ao crime na região. Prevenção do ﬂuxo de novos usuários: Implementar medidas que reduzam a chegada de novas pessoas à cena de uso. Está sendo realizado um mapeamento detalhado dos frequentadores da cena de uso, idenꢀﬁcando sua origem e movimentação dentro da cidade e entre municípios. Paralelamente, há um esforço para qualiﬁcar as alternaꢀvas de moradia, garanꢀndo suporte adequado para aqueles que já estão inseridos na rede de cuidado. Além disso, estão sendo desenvolvidas estratégias para evitar a dispersão dos frequentadores para outras regiões, garanꢀndo acompanhamento conꢂnuo. Foi ﬁrmado um acordo entre a SMADS e a SAP, em fase ﬁnal de assinatura, para garanꢀr acolhimento às pessoas que deixam unidades prisionais, evitando que ﬁquem desassisꢀdas. Para aqueles que desejam retornar aos seus municípios de origem, será oferecido o beneꢃcio de passagem da SMADS. Está sendo planejada uma estratégia especíﬁca para pré-egressos, permiꢀndo vinculação antecipada à rede de cuidado antes da saída do sistema prisional, prevenindo que ingressem na situação de rua. O Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), modelo desenhado pelo CNJ, será implantado no Fórum da Barra Funda para oferecer suporte social e de saúde a pessoas em situação de rua que passam por audiências de custódia. O objeꢀvo é garanꢀr que essas pessoas não saiam do local sem encaminhamento adequado. Também está sendo desenvolvido um aplicaꢀvo para cumprimento remoto de medidas cautelares, dispensando o deslocamento obrigatório ao fórum, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade. Revitalização Urbana e Prevenção • Requaliﬁcação de áreas degradadas, com instalação de ruas temáꢀcas e fortalecimento do comércio local. • • Construção de novas unidades habitacionais no entorno da cena de uso. Expansão do Programa Saúde na Escola, garanꢀndo atenção integral à saúde de crianças e adolescentes. ATA DA REUNIÃO P.5

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políꢀcas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA O Secretário Ortega destacou que a presença de mulheres na cena de uso tem aumentado signiﬁcaꢀvamente, exigindo ações especíﬁcas para reduzir a exposição à exploração e violência, especialmente no período noturno. O diagnósꢀco apontou que 72% das pessoas na cena de uso têm histórico no sistema penitenciário ou judicial, o que reforça a necessidade de políꢀcas prevenꢀvas. Foi criado um trabalho de pré-egressos para garanꢀr suporte antes da saída do sistema penitenciário, com uma base social e de saúde no Fórum Criminal. Outro ponto críꢀco abordado foi a exigência de comparecimento trimestral de 35 mil pessoas ao Judiciário, diﬁcultando o coꢀdiano, especialmente para mulheres de regiões distantes. O CNJ já modernizou esse processo em DF, SC e RJ, e São Paulo está negociando essa implementação. A gestão reforçou a necessidade de avanço no suporte às mulheres, arꢀculando esforços entre governo e sociedade civil para reduzir sua vulnerabilidade e garanꢀr acesso ampliado aos serviços de proteção e assistência. Thiago retomou a apresentação abordando a rede de tratamento e acolhimento, destacando a estrutura estadual voltada para abordagem, acolhimento e tratamento, distribuída entre a capital e a Grande São Paulo. Os hospitais municipais mantêm leitos de saúde mental para diversas condições, incluindo o uso de substâncias. Foram apresentados dados do Programa Redenção e da rede de assistência, contemplando abordagens, encaminhamentos e atendimentos hospitalares. Os SIAT 2 e 3 seguem como principais portas de saída qualiﬁcada, oferecendo suporte para autonomia, moradia e reconstrução de vínculos familiares. Em 2024, foram realizados 1.600 encaminhamentos via POT Redenção da rede de saúde, totalizando mais de 5 mil desde 2018. A presidente do conselho agradeceu pela apresentação do Programa Redenção, assim como a fala do secretário Ortega. Reforçou que este encontro não é um evento isolado, mas parte de um diálogo conꢂnuo entre o COMUDA e a SEPE e o Programa Redenção. Foi ressaltada a importância de manter essa interlocução com a sociedade civil e com o COMUDA, fortalecendo a construção coleꢀva das políꢀcas públicas. Por ﬁm, a reunião foi aberta para quesꢀonamentos e discussões. Conselheiro Crisꢀano Maronna: agradeceu a presença dos secretários e apresentou os seguintes quesꢀonamentos: 1. Sobre o aplicaꢀvo: O conselheiro destacou que a proposta de facilitar o registro de pessoas em medidas cautelares sem a necessidade de deslocamento é posiꢀva. No entanto, quesꢀonou como será garanꢀdo o acesso e uso do aplicaꢀvo por parte da população atendida que não possui celular. 2. Sobre as propostas da Oitava COMAD: Maronna solicitou um esclarecimento sobre quais recomendações da Oitava COMAD foram consideradas na formulação das políꢀcas ATA DA REUNIÃO P.6

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políꢀcas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA públicas, especialmente na idenꢀﬁcação das demandas e necessidades reais do público- alvo. 3 . . Implantação do CECO LUZ: Lembrou que na úlꢀma gestão do Conselho e na COMAD, foi aprovada uma recomendação para a criação do CECO LUZ, uma proposta que foi referendada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, mas que até o momento não foi implementada. Perguntou quando a implantação do CECO LUZ ocorrerá de fato. 4 Interlocução de Saúde Mental no Programa Redenção: Quesꢀonou sobre mudanças na equipe, perguntando quem é o atual interlocutor de saúde mental da AFNE e qual organização de saúde está operando a políꢀca do Redenção. Ao ﬁnal, agradeceu novamente a presença dos secretários, destacando que esse diálogo fortalece e qualiﬁca o debate sobre a políꢀca de álcool e outras drogas em São Paulo. Conselheiro Marcos Muniz deu boas-vindas e desejou boa sorte à nova secretária, além de saudar o secretário Ortega, destacando sua abertura ao diálogo e respeito. Em seguida, apresentou os seguintes quesꢀonamentos: 1. Relatório Final da 8ª Conferência: O conselheiro quesꢀonou por que o relatório ﬁnal da 8ª Conferência não foi contemplado no plano de gestão do COMUDA. O documento contém propostas fundamentais, incluindo as 25 sugestões da pré-conferência do centro, elaboradas por usuários, trabalhadores e a comunidade local. Perguntou como a Prefeitura pretende adotar essas recomendações. 2. Trabalhadores do Redenção na Rua: Em maio do ano passado, surgiram denúncias de assédio no ambiente de trabalho, levando o conselho a formar uma comissão para invesꢀgar. Perguntou quais mudanças foram implementadas desde então para melhorar as condições desses trabalhadores. Além disso, pediu esclarecimentos sobre a nova coordenação e a informação de que o SCP externo estaria operando no CAPS 4. Também quesꢀonou se a proposta de uma sede especíﬁca para o Redenção na Rua já foi publicada. 3 . . Capacitações para equipes de saúde e assistência social: Solicitou detalhamento sobre as capacitações oferecidas aos trabalhadores dessas áreas, considerando que essa ação está prevista nas diretrizes do Programa Redenção. 4 Índice de reinternação: Durante a apresentação, foram mencionadas 100 pessoas na cena de uso durante o dia, 600 à noite e 3 mil internações. O conselheiro perguntou se há um levantamento sobre o índice de reinternação dessas pessoas, considerando que essa informação é essencial para avaliar a efeꢀvidade das estratégias adotadas. ATA DA REUNIÃO P.7

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políꢀcas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA 5. Futuro do Programa Redenção: Perguntou quais serão os próximos passos do programa, especialmente com a chegada do novo vice-prefeito, e qual será o papel dele dentro do Programa Redenção. Ao ﬁnal, agradeceu a parꢀcipação dos secretários e reforçou a importância de discuꢀr os avanços e desaﬁos para o futuro do programa. Conselheiro Aldemyro Rolim relata que algumas questões já foram abordadas, mas trouxe três pontos centrais para reﬂexão: 1. Conceito de redução de pessoas no ﬂuxo: O conselheiro destacou que, em vez de focar na redução do ﬂuxo, a políꢀca pública deveria priorizar o cuidado. Quesꢀonou o signiﬁcado dessa redução e se as pessoas estão sendo apenas deslocadas sem suporte adequado, levando à dispersão da cena de uso para outros bairros. Moradores da Santa Cecília, Barra Funda e Paulista, assim como proﬁssionais da Zona Sul, relataram um aumento de novas cenas de uso, com a maioria das pessoas sendo migrantes da região central. Perguntou se a redução do ﬂuxo ocorreu porque os usuários estão aceitando cuidado ou apenas migrando para outros territórios e como a gestão interpreta esse fenômeno. 2 . . Dados quanꢀtaꢀvos: Quesꢀonou onde os dados mencionados na apresentação podem ser acessados. Destacou a necessidade de informações detalhadas para pesquisadores, incluindo dados sobre retorno ao espaço de uso e análise de substâncias. Perguntou se esses dados são disponibilizados publicamente e, caso aﬁrmaꢀvo, como podem ser acessados. 3 Disponibilização da pesquisa: Indagou se a pesquisa apresentada será disponibilizada aos conselheiros. Informou que já teve contato com essa pesquisa em dezembro passado, em um evento na Rebouças, onde ela foi apresentada de forma mais detalhada. No entanto, reforçou que o acesso ao material completo seria essencial para permiꢀr uma análise críꢀca mais aprofundada. Reﬂexões sobre a Políꢀca Pública de Drogas em São Paulo • Foco excessivo na Cracolândia: O conselheiro destacou que a políꢀca pública de álcool e outras drogas concentra seus esforços na Cracolândia, enquanto os bairros periféricos são frequentemente esquecidos. Lembrou que existe um ﬂuxo conꢂnuo de usuários entre os bairros e o centro, e que o invesꢀmento nas políꢀcas públicas não pode se restringir apenas à região central. Perguntou como a gestão pretende garanꢀr que a políꢀca de drogas contemple todo o município, fortalecendo redes de cuidado nos territórios periféricos. ATA DA REUNIÃO P.8

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Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políꢀcas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA Quesꢀonamentos e Reﬂexões Fala sobre esꢀgma e diﬁculdades na reinserção social: O conselheiro destacou que a sociedade impõe barreiras à recuperação, oferecendo drogas de fácil acesso e baixo custo, mas ao mesmo tempo esꢀgmaꢀzando e segregando quem faz uso. Observou que não há um trabalho focado na mudança da percepção social sobre usuários de drogas e pessoas em recuperação. Exemplo disso é a inserção no trabalho. O problema não é apenas conseguir um emprego, mas manter- se nele. Muitas pessoas enfrentam comorbidades e diﬁculdades de adaptação social, tornando desaﬁadora a permanência no ambiente proﬁssional. Citou que pesquisas indicam que a recuperação envolve um novo funcionamento cerebral, e esse fator deve ser considerado nas políꢀcas públicas. Perguntou quais estratégias estão sendo pensadas para reduzir o preconceito e garanꢀr apoio conꢂnuo para a permanência no trabalho. O conselheiro denunciou o sucateamento do tratamento da dependência química, destacando que há uma mercanꢀlização da internação, especialmente em São Paulo. Observou que ambulâncias de remoção e anúncios na internet seguem promovendo esse comércio, mesmo com restrições do Google. Ressaltou que 80% das insꢀtuições hoje operam apenas com internação involuntária, muitas prolongando tratamentos desnecessariamente, estendendo internações de um mês para seis meses ou mais. Criꢀcou a desinformação da população, que busca ajuda desesperadamente e acaba sendo enganada por discursos alarmistas, como "Se você não internar seu ﬁlho, o traﬁcante cuidará dele". Quesꢀonou a ausência de um canal de denúncia acessível para que a população possa idenꢀﬁcar e reportar abusos. O conselheiro sugeriu que o COMUDA e a Secretaria de Direitos Humanos desenvolvam uma carꢀlha de orientação para a população, abordando: O que observar ao buscar um serviço de tratamento? Quais são os direitos dos usuários e familiares? Onde encontrar informações conﬁáveis sobre tratamento para álcool e outras drogas? Destacou que a informação é essencial para proteger a população de práꢀcas abusivas. Perguntou como essa iniciaꢀva poderia ser estruturada e implementada e inclusive sugere que deve ser feita de acordo com o código de defesa do consumidor. Ao ﬁnal, reforçou a necessidade de políꢀcas públicas mais eﬁcazes para enfrentar o preconceito, o comércio irregular de internações e a desinformação da população. Conselheiro Michel de Castro Marques agradeceu a presença do secretário e da secretária e estendeu um convite para que parꢀcipem de futuras reuniões do COMUDA ou de outros espaços de discussão sobre a políꢀca de drogas em São Paulo. Destacou a importância de envolver diversas secretarias para garanꢀr que a políꢀca pública atenda às demandas reais da população, o que não está claro no atual planejamento. Além disso, mencionou que o relatório da 8ª COMPAD não foi contemplado na formulação das políꢀcas, sugerindo um distanciamento das necessidades expressas pelos próprios usuários e trabalhadores. ATA DA REUNIÃO P.10

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políꢀcas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA Sobre os dados apresentados, quesꢀonou onde podem ser acessados e qual a existência de um banco de dados consolidado da políꢀca de drogas, de forma que pesquisadores, trabalhadores e o próprio COMUDA possam acompanhar, avaliar e monitorar essas ações. Reforçou que a transparência desses dados é fundamental para a efeꢀvidade do controle social. Manifestou preocupação quanto à metodologia uꢀlizada na coleta de dados, destacando que, na realidade dos CAPS AD, sabe-se que falhas metodológicas podem gerar diagnósꢀcos equivocados, tornando essencial que essas informações sejam analisadas com rigor e criꢀcidade. Sobre a dispersão da população usuária, mencionou relatos de migração de pessoas da cena de uso do centro para outros bairros, como Vila Leopoldina e outras regiões da cidade. Quesꢀonou o que a prefeitura sabe sobre essas movimentações e como está sendo monitorada essa dispersão, considerando também a situação de violência na região do Tremembé, onde há denúncias de jusꢀceiros agredindo usuários e relatos de vans transportando essas pessoas para outros locais, sem um direcionamento adequado. Além disso, apontou a redução do número de pessoas na cena de uso no centro, mas quesꢀonou para onde essas pessoas foram. Se antes havia 600 ou 400 pessoas pela manhã e agora há apenas 180, perguntou onde estão as demais e se os serviços de monitoramento, como o Consultório na Rua e os SEAS, estão conseguindo localizá-las. Expressou preocupação sobre a possibilidade de essas pessoas simplesmente sumirem dos registros ou se houve uma estratégia deliberada de deslocamento. Por ﬁm, citou o precedente de 2017, quando o então prefeito João Doria tentou acabar com a Cracolândia uꢀlizando um aparato militar, sem sucesso. Destacou que agora parece que o mesmo processo ocorre de forma mais lenta e silenciosa, quesꢀonando se a políꢀca adotada atualmente está apenas deslocando as pessoas sem garanꢀr suporte real. Reforçou que a pergunta central é: onde estão essas pessoas? Se houve dispersão, quais estratégias estão sendo adotadas para garanꢀr o acesso delas aos serviços? Ressaltou que os dados precisam ser claros sobre essa movimentação e que é fundamental que a políꢀca de drogas seja transparente, garanꢀndo cuidado real e não apenas a remoção da população vulnerável da região central. Conselheiro Felipe agradeceu a presença do secretário, da secretária, do Coordenador do Programa Redenção, da Presidente Lucas e de todos os presentes. Destacou que traz essa reﬂexão de forma recorrente, pois considera essencial uma análise críꢀca da políꢀca de drogas em São Paulo, tanto no município quanto no estado, dentro de uma série histórica. Ressaltou a importância de entender quais foram as diretrizes adotadas ao longo do tempo, quais as consequências dessas políꢀcas e quais desaﬁos persistem. Aﬁrmou que a políꢀca pública deve ser baseada na manutenção e fortalecimento da rede territorial, mas historicamente se observam movimentos que priorizam a supressão de direitos e a segregação de pessoas em vulnerabilidade, o que é manicomial. Quesꢀonou o que acontece ATA DA REUNIÃO P.11

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políꢀcas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA quando a políꢀca abandona a lógica territorial e aﬁrmou que a solução falha se repete: deslocamento, repressão e privação de direitos. Sobre os dados apresentados, destacou que o primeiro slide trouxe um número 680 mil pessoas com problemas relacionados ao uso de drogas, o que equivaleria a 6% da população. Ressaltou que a maioria das pessoas que usam drogas não desenvolve problemas graves e que estudos já demonstram que o uso problemáꢀco não passa de 10% entre os usuários de álcool, a substância mais difundida no país. Quesꢀonou como se sustenta essa narraꢀva de crise generalizada e aﬁrmou que a abordagem que demoniza o crack sempre serviu de jusꢀﬁcaꢀva para políꢀcas que cerceiam direitos e fortalecem o mercado de comunidades terapêuꢀcas. Citou que, em São Paulo, foram 4 mil encaminhamentos para comunidades terapêuꢀcas, enquanto o HUB encaminhava cerca de 3 mil pessoas. Ressaltou que essa priorização não segue alinhada à políꢀca nacional e não reﬂete uma solução eﬁcaz. Sobre a falta de conꢀnuidade no atendimento da rede pública, destacou que a políꢀca vigente coloca a internação como prioridade, em detrimento da atenção territorializada. Apontou que o efeito colateral dessa estratégia é a reꢀrada das pessoas de seus territórios, fazendo com que percam o vínculo com os serviços locais e tenham a reinserção social compromeꢀda. Relatou que proﬁssionais da ponta apontam a falta de recursos, tornando inviável um atendimento de qualidade. Quesꢀonou por que, se os serviços públicos de saúde e assistência social são subﬁnanciados, conꢀnua-se invesꢀndo na internação em massa, uma estratégia mais cara e menos eﬁcaz a longo prazo. Perguntou ainda por que não há um invesꢀmento real na ampliação da rede territorial. Sobre a desconꢀnuidade da políꢀca pública a cada gestão, destacou que durante as eleições há um discurso de que o problema da Cracolândia foi resolvido, mas que depois as pessoas voltam para a cena de uso e uma nova onda de repressão começa. Ressaltou que isso demonstra a repeꢀção de ciclos e a ausência de conꢀnuidade nas estratégias de atendimento. Quesꢀonou se hoje há menos pessoas na cena de uso do centro, para onde elas foram. Citou que os dados apresentados mostram uma queda de 600 para 180 pessoas na cena central, mas que se sabe que novas cenas estão surgindo em bairros como Leopoldina e Tremembé, com denúncias de violência contra usuários e relatos de vans deslocando pessoas para regiões periféricas. Perguntou por que os serviços de monitoramento não conseguem localizar essas pessoas. Aﬁrmou que essa não é a primeira vez que essa estratégia fracassa. Citou que, em 2017, o então prefeito João Doria tentou "acabar" com a Cracolândia com um aparato policial, sem sucesso. Destacou que agora, parece que está ocorrendo um processo similar, disfarçado de redução da cena de uso, quando na verdade se trata de um deslocamento forçado da população mais vulnerável. ATA DA REUNIÃO P.12

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políꢀcas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA Por ﬁm, ressaltou que a políꢀca pública precisa ser tratada como responsabilidade coleꢀva, e não como palco para discursos salvacionistas. Defendeu que a reforma psiquiátrica deve ser respeitada, pois é lei, e que conꢀnuar priorizando a internação em detrimento da rede territorial signiﬁca perpetuar um modelo de políꢀca pública que não resolve o problema e ignora os direitos das pessoas. Diante disso, reiterou as perguntas centrais. 1. 2. 3. Por que a internação segue sendo priorizada em vez do fortalecimento da rede pública e territorializada? Se há menos pessoas na cena central, onde elas estão agora? Como está sendo feito o monitoramento dessa dispersão? Como garanꢀr conꢀnuidade e ﬁnanciamento adequado para os serviços públicos, evitando ciclos de desmonte a cada nova gestão? Conselheiro Danilo Locatelli: Agradece aos secretários e Thiago. Espera encontrá-los mais vezes neste espaço. Apresenta pergunta que diz respeito à avaliação do próprio programa. Quais são os indicadores de efeꢀvidade uꢀlizados para medir os resultados da políꢀca? Isso é essencial para termos clareza sobre o impacto do programa. Como mencionaram anteriormente falta transparência sobre os critérios uꢀlizados para deﬁnir se a políꢀca está funcionando ou não. Gostaria de saber quais são os principais indicadores considerados para monitorar os avanços e desaﬁos do programa. A secretária Regina agradece a todos. Relata que ouviu atentamente as falas, especialmente a exposição do Programa Redenção. Agradece ao secretário Ortega e ao Thiago pela apresentação. Durante a explanação, já foi criado um grupo no WhatsApp entre os secretários presentes, coordenador do Redenção e a coordenadora de políꢀcas de drogas da SMDHC, Lucas para acompanhar mais de perto os índices apresentados, com destaque para mulheres e egressos, que possuem números mais elevados. Relata que a Lucas rapidamente incluiu a apresentação no grupo, mas o monitoramento não se restringe a esses dois indicadores – estão atentos a todas as questões relacionadas ao álcool e outras drogas. Relata ainda saberem da importância de políꢀcas públicas efeꢀvas e, por isso, já iniciaram um diálogo com o secretário Ortega. As assessorias das secretarias estão organizando uma reunião conjunta o mais breve possível, junto com a Lucas, para nos aprofundarmos sobre as ações em andamento. Na semana passada, já realizaram uma reunião inicial, mas sem tempo para discuꢀr os detalhes. No entanto, reforça que não haverá nenhuma ruptura nos trabalhos. Pelo contrário, o objeꢀvo é fortalecer e ampliar as ações existentes. Querem ouvir a Lucas, a equipe envolvida e todos os parceiros para aprimorar as aꢀvidades. Precisa ausentar-se para uma reunião previamente agendada, mas não poderia deixar de estar aqui para ouvir o conselho, ﬁnaliza a secretária Regina agradecendo a presença de todas as pessoas. ATA DA REUNIÃO P.13

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políꢀcas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA A Presidente Lucas retorna a palavra ao secretário Ortega que passa a responder os quesꢀonamentos e realizar novas observações Secretário Ortega destacou a importância das observações trazidas, ressaltando que elas contribuem para o aprimoramento das intervenções e das trocas de informações. Parte das questões foi respondida diretamente, enquanto outras foram encaminhadas para o Thiago, que acompanha algumas ações especíﬁcas. Sobre o aplicaꢀvo, foi esclarecido que pessoas sem acesso a celular poderão uꢀlizá-lo por meio dos Poupatempos, unidades do Descomplica em todas as prefeituras, e em unidades da rede de assistência social, onde computadores estarão disponíveis para a realização da chamada "prova de vida". Em relação às recomendações da 8ª Conferência, foi mencionado que algumas já estão sendo consideradas, como o fortalecimento da rede de atenção psicossocial e de assistência social. No entanto, com a chegada de novos secretários às pastas envolvidas, as equipes ainda estão sendo estruturadas. Para alinhar as ações, está sendo organizada uma reunião do comitê do Programa Redenção, com parꢀcipação de todas as secretarias envolvidas. Esse encontro permiꢀrá deﬁnir um plano de ação para o próximo período, levando em conta as observações feitas pelos parꢀcipantes, incluindo a questão do CECO Luz, já mencionado pelo Thiago no contexto da ampliação de equipamentos e fortalecimento da rede municipal. Coincidentemente, foi informado que, na manhã do mesmo dia, ocorreu uma reunião entre a nova gestão da Secretaria Municipal da Cidade Social e a Secretaria de Assistência Social do Estado, abordando ações integradas entre município e estado. Na úlꢀma semana, ocorreram encontros com a Secretaria Estadual da Saúde e Assistência, visando fortalecer a rede de proteção da região metropolitana e dos municípios vizinhos. O objeꢀvo é garanꢀr que outras cidades também ampliem suas redes de proteção, a exemplo de São Paulo. Quanto à disponibilização de dados, foi reconhecida a necessidade de melhorar a transparência e o acesso às informações. Atualmente, os dados podem ser encontrados nos sites das secretarias e do programa, mas há um compromisso de uniﬁcar essas informações em um portal único, semelhante ao que já foi feito para a população em situação de rua, onde há acesso consolidado aos serviços de todas as secretarias. O programa já está em processo de fortalecimento da equipe técnica para organizar esse repositório de dados e garanꢀr maior transparência e acesso à informação para a sociedade e para pesquisadores. Sobre a redução de pessoas na cena de uso e a dispersão para outras regiões, foi enfaꢀzado que o programa não adota estratégias de espalhamento, que são contra. A saída das pessoas da cena de uso deve ocorrer pela porta da saúde e da assistência social, garanꢀndo acolhimento adequado. O monitoramento busca registrar para onde essas pessoas estão sendo encaminhadas, seja para unidades de saúde do município ou do estado, serviços de assistência social ou outros disposiꢀvos de suporte. Foi informado que, em outra oportunidade, os dados detalhados poderão ser apresentados para demonstrar o ﬂuxo dessas pessoas e os resultados das intervenções realizadas. ATA DA REUNIÃO P.14

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políꢀcas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA Foi destacado durante a apresentação pelo Thiago, os avanços na integração dos sistemas de informação das quatro principais secretarias envolvidas na políꢀca de drogas, reconhecendo que outras pastas também desempenham um papel nesse trabalho além de outras. No segundo semestre do ano passado, foi possível melhorar o intercâmbio de informações entre saúde e assistência social, tornando o acesso recíproco mais dinâmico. No entanto, ainda há desaﬁos a serem superados para que o acesso seja facilitado. Atualmente, as coordenações já possuem esse acesso facilitado, mas o objeꢀvo é garanꢀr que os proﬁssionais da ponta também possam visualizar e acompanhar a linha de cuidado dos usuários. Dessa forma, um proﬁssional do CAPS ou de qualquer outra unidade de saúde e assistência poderá idenꢀﬁcar onde o paciente está inserido na rede e de que maneira pode contribuir para o seu atendimento, respeitando a singularidade de cada caso. Sobre a quanꢀﬁcação dos avanços e os indicadores de efeꢀvidade, foi reforçado que essa é uma pauta prioritária. Assim que houver alinhamento com todas as secretarias envolvidas, os dados serão apresentados em uma nova oportunidade, permiꢀndo uma análise mais detalhada dos resultados do programa. Foi abordada também a questão das denúncias de deslocamento forçado de pessoas, especialmente na região do Tremembé. A Secretaria de Assistência e Saúde foi acionada para averiguar as noꢂcias de que vans teriam levado pessoas para a região, mas não foi possível obter informações concretas sobre esses deslocamentos. A orientação é que, caso alguém tenha informações detalhadas sobre essas movimentações (data, horário e local exato), as denúncias sejam repassadas, pois há câmeras públicas e privadas que podem auxiliar na veriﬁcação desses casos. Foi destacado que, em invesꢀgações anteriores, já foram idenꢀﬁcadas vans trazendo pessoas de outros municípios para São Paulo, o que inicialmente era tratado como um boato, mas que, com base em denúncias recebidas, pôde ser comprovado. Essas pessoas foram abordadas por agentes sociais e de saúde, e a jusꢀﬁcaꢀva dada pelos responsáveis pelo deslocamento era que estavam sendo levadas para o sistema estadual de acolhimento. No entanto, muitas acabavam permanecendo nas ruas da cidade. Após essas idenꢀﬁcações, houve arꢀculação com o governo do estado, que acionou prefeituras e secretarias municipais para esclarecer sobre a rede de proteção disponível em cada território. O objeꢀvo é garanꢀr que as pessoas recebam assistência em seus próprios municípios, evitando deslocamentos desnecessários que as deixam em situação de vulnerabilidade em São Paulo. Foi reforçado que o programa não apoia qualquer forma de deslocamento forçado de pessoas. A políꢀca adotada defende o fortalecimento das redes locais, garanꢀndo que cada território tenha acesso a serviços de saúde, assistência social e demais políꢀcas públicas próximas ao local de residência dos usuários. Durante a reunião, foi abordada a necessidade de fortalecer a rede de assistência social, especialmente diante do aumento de casos de transtornos mentais e dependência química entre os usuários desses serviços. Houve discussões com a nova Secretaria da Assistência Social para viabilizar a presença de proﬁssionais da saúde dentro dos equipamentos de assistência, considerando o crescimento da demanda nessa área. Esse esforço já conta com o apoio da ATA DA REUNIÃO P.15

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políꢀcas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA Secretaria do Governo para encontrar soluções viáveis, mesmo diante das restrições regulatórias do SUS. Além disso, há trataꢀvas com o Governo Federal para modernizar essas políꢀcas e superar os desaﬁos estruturais que limitam a atuação da assistência social. A questão da deﬁnição conceitual sobre as cenas de uso também foi levantada. Atualmente, a cidade conta com 1.600 agentes contratados pela Prefeitura, sendo 800 da saúde (Consultório na Rua) e 800 da assistência social (agentes de abordagem social). Está em fase de implementação um sistema eletrônico para que esses proﬁssionais possam registrar suas ações em cada território, garanꢀndo dados mais precisos sobre o perﬁl da população atendida. Muitas informações veiculadas na imprensa uꢀlizam esꢀmaꢀvas do Cadastro Único (CADÚnico), como a de 80 mil pessoas em situação de rua, mas não há um mapeamento exato sobre onde essa população está e quais são suas condições reais. O objeꢀvo é aprimorar o monitoramento e qualiﬁcar as informações disponíveis. Além disso, há um compromisso em melhorar a capacitação e a remuneração dos proﬁssionais que atuam diretamente nas ruas, garanꢀndo que estejam preparados para lidar com pessoas em alta vulnerabilidade, incluindo aqueles com dependência química e transtornos mentais. A intenção é que esses proﬁssionais ofereçam alternaꢀvas adequadas de políꢀcas públicas para cada indivíduo, respeitando sua singularidade. Sobre a integração da rede de proteção, foi reaﬁrmada a importância do fortalecimento da rede municipal e estadual. Houve menção às comissões municipais, incluindo aquelas voltadas para crianças e adolescentes, e foi destacado que não há um Plano Municipal de Atenção à Criança e ao Adolescente na cidade de São Paulo. Foi sugerido que esse tema seja tratado em reuniões futuras. Parꢀcipante Jorge Arthur membro da ABRAMD considera que o atual Programa da Primeira Infância não cobre integralmente questões como trabalho infanꢀl e violência sexual. Foi apontado também que o documento apresentado não traz referências diretas à infância e adolescência no contexto da políꢀca de drogas, sendo mencionado apenas o caso de meninas grávidas. Essa lacuna será revisada para garanꢀr um olhar mais abrangente sobre a presença de crianças e adolescentes no cenário de vulnerabilidade social e uso de substâncias. O Secretário mantém a possibilidade de nova discussão sobre o tema. Outro desaﬁo destacado foi a reinserção social de pessoas em situação de dependência química. O foco não deve ser apenas garanꢀr o acesso a serviços, trabalho e renda, mas também criar condições para que essas pessoas permaneçam nesses espaços de forma sustentável. Foi levantada ainda a problemáꢀca da comercialização de internações, incluindo o uso de ambulâncias promocionais para remoção de pacientes. Essa questão deve ser analisada para que sejam estabelecidas estratégias de orientação à população, como uma carꢀlha informaꢀva sobre os serviços públicos disponíveis e os direitos dos usuários e familiares. Quanto à disponibilização de dados, foi ressaltada a importância de manter a transparência, permiꢀndo que os dados sobre a população atendida estejam acessíveis para embasar pesquisas ATA DA REUNIÃO P.16

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políꢀcas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA e aprimorar as políꢀcas públicas. A preocupação com o deslocamento forçado de pessoas também foi reiterada. A gestão reforçou que não adota práꢀcas de remoção compulsória e que a saída das pessoas das cenas de uso deve ocorrer por meio da saúde e da assistência social. No entanto, reconheceu que parte da população mais vulnerável não está sendo monitorada de forma eﬁcaz, pois algumas pessoas acessam redes parꢀculares, serviços ligados a igrejas ou simplesmente não permanecem no sistema público. Foi enfaꢀzado que a prioridade é aprimorar a integração dos sistemas para que, caso essa população busque atendimento em qualquer unidade de saúde ou assistência, seja possível idenꢀﬁcá-los e garanꢀr que recebam atenção especializada, especialmente aqueles que dependem de medicação de uso conꢂnuo. Foi mencionado que os dados sobre dependência química são baseados em estaꢂsꢀcas da Organização Mundial da Saúde (OMS), que indicam um índice de 6% de dependência química nas populações de algumas grandes cidades. Quanto ao número de internações, foi ressaltado que não há uma priorização da internação no programa, e que essa decisão deve ser baseada exclusivamente na avaliação dos proﬁssionais de saúde, sem interferência políꢀca a decisão sobre internação voluntária ou involuntária, redução de danos ou absꢀnência deve ser feita pelos proﬁssionais de saúde, de forma singular e respeitando a realidade de cada pessoa. No entanto, foi ressaltado que a gestão pública precisa ter um posicionamento claro sobre essas diretrizes, garanꢀndo alinhamento entre documentação oﬁcial, práꢀcas dos trabalhadores e apoio insꢀtucional. Foi apontada pelo conselheiro Aldemyro que a falta de respaldo governamental para os proﬁssionais e a prevalência de um discurso contrário à redução de danos, o que impacta a efeꢀvidade das políꢀcas, isso reforça a necessidade de clareza e apoio às abordagens baseadas em evidências cienꢂﬁcas e nas diretrizes do SUS. A redução de danos tem sido progressivamente incorporada às políꢀcas públicas, mas a falta de um posicionamento claro da gestão municipal pode fragilizar as estratégias adotadas no território. É essencial que o município garanta a oferta de todas as abordagens previstas na legislação do SUS e na RAPS, assegurando que o usuário tenha acesso à alternaꢀva mais adequada ao seu caso. O secretário reforça que a políꢀca pública deve seguir as normas do SUS, independente da preferência individual de gestores. A rede já conta com proﬁssionais de redução de danos, e não há restrição à atuação desses proﬁssionais dentro das unidades de saúde do município. Sobre os indicadores de efeꢀvidade, foi conﬁrmado que essa questão será tratada e posteriormente apresentada em outro momento. Em relação ao papel do vice-prefeito na políꢀca de drogas, foi esclarecido que ele não tem parꢀcipação direta na formulação das políꢀcas. As secretarias setoriais são responsáveis pela condução das ações, enquanto a Secretaria de Governo apoia a implementação das políꢀcas públicas, sob a coordenação do gabinete do prefeito e apoiar as secretarias para o que é necessário ser feito. O Secretário novamente é interpelado sobre a atuação do vice-prefeito no território da rua dos protestantes, registrada em um vídeo público, onde ele quesꢀona diretamente um usuário sobre a internação, sem considerar o trabalho dos proﬁssionais de saúde que constroem vínculos e avaliam cada caso. Essa abordagem foi considerada desrespeitosa tanto com a gestão quanto ATA DA REUNIÃO P.17

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políꢀcas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA com os proﬁssionais e usuários do serviço. A gestão assegurou que nenhum encaminhamento é feito sem a avaliação da equipe de saúde, garanꢀndo que toda decisão seja tomada com base na perꢀnência clínica e nos protocolos estabelecidos. E garante com certeza que o vice-prefeito não interfere na ação dos proﬁssionais. Thiago, coordenador do programa redenção retoma aos quesꢀonamentos, informa que a interlocutora da AFNE é a Cecilia Guimarães; Diz que a SEPE não tem competência de ﬁscalizar e recepcionar denúncias em relação a denúncias da saúde e solicita ao Wagner representante da Secretaria de Saúde que em algum momento futuro possa trazer essas informações ao conselho; Sobre Capacitação, destacou que, no primeiro ano de atuação, o foco esteve na qualiﬁcação da abordagem, buscando aprimorar as estratégias uꢀlizadas pelos proﬁssionais em contato com a população. As capacitações foram realizadas em parceria com as Secretarias de Saúde e Assistência, com acompanhamento direto no território para avaliar e ajustar as abordagens conforme a complexidade de cada caso.O trabalho inclui a avaliação do efeꢀvo, veriﬁcando se o número de agentes é adequado e se possuem a capacitação necessária para atuar com esse público. As capacitações são conduzidas pelas secretarias, OSPs e OASs, dentro das diretrizes de educação conꢀnuada e permanente, com foco especíﬁco nas estratégias de abordagem. O Guia de Capacitação é um dos instrumentos uꢀlizados nesse processo, auxiliando na formação dos agentes. O diagnósꢀco inicial apontou que muitos proﬁssionais enfrentavam as mesmas situações sem novas ferramentas de intervenção, o que reforçou a necessidade de diversiﬁcar estratégias e ampliar o repertório técnico das equipes. A gestão idenꢀﬁcou que o tempo de permanência na desintoxicação era, em muitos casos, de apenas dois a três dias, o que levantou um alerta sobre a real necessidade desse encaminhamento. Muitos usuários solicitavam internação não por uma demanda clínica de desintoxicação, mas por necessidade de afastamento temporário do ambiente, alimentação adequada ou descanso. Diante disso, houve um trabalho de qualiﬁcação da avaliação realizada pelos proﬁssionais de saúde que atuam na porta de entrada dos serviços, incluindo aqueles responsáveis pelos encaminhamentos na rede municipal. O objeꢀvo foi reﬁnar os critérios de admissão, garanꢀndo que apenas aqueles que realmente necessitam de desintoxicação sejam encaminhados para esse ꢀpo de atendimento. Os dados apresentados no evento da Rebouças pela Secretaria Estadual de Saúde indicam que o tempo médio de permanência nos programas estaduais de desintoxicação aumentou de 20% para 50%, com internações de 30 a 45 dias, conforme o protocolo estadual. Para melhorar o ﬂuxo de saída, foi estabelecida uma conexão entre a rede estadual e a rede municipal de saúde e assistência, possibilitando discussões sobre a transição do usuário desde o momento de entrada na desintoxicação. A parꢀr disso, foram implementadas agendas semanais com os hospitais, permiꢀndo um planejamento antecipado da saída e conꢀnuidade do atendimento nos CAPS e nos CREs/Centros Pop. Foi reforçado que a desintoxicação isolada não resolve a questão da dependência, sendo apenas uma intervenção pontual para uma demanda especíﬁca. O foco principal deve estar na conꢀnuidade do cuidado e no acompanhamento após a alta, garanꢀndo suporte adequado ao usuário dentro da rede de atenção. Informou que o sistema de dados ﬁcou ATA DA REUNIÃO P.18

Secretaria Municipal de Direitos Humanos Cidadania Rua Líbero Badaró, 119 - Sé, São Paulo - SP SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DEPARTAMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselho Municipal de Políꢀcas Sobre Drogas e Álcool do Município de São Paulo - COMUDA inuꢀlizado por um período devido a problemas técnicos, mas está sendo reformulado para garanꢀr acesso a todas as informações de forma transparente. Enquanto isso, os dados podem ser fornecidos mediante solicitação, sem restrições. Foi reforçado o compromisso de manter o diálogo conꢂnuo com o conselho, garanꢀndo que esse não seja um encontro isolado, mas sim parte de um processo de interlocução ao longo do ano. A parꢀcipação do conselho é considerada essencial para o acesso às informações e para o acompanhamento das políꢀcas públicas. Agradecendo a presença de todos, a Presidente Lucas relata que está à disposição para futuras discussões, reforçando a importância do diálogo entre governo e COMUDA. Foi sugerida a realização de uma reunião extraordinária no dia 21/01/2025, com a concordância dos parꢀcipantes. Ficou deﬁnido que o encontro será online, às 14h, e um convite formal será enviado para todos os conselheiros. A reunião seguirá as pautas já estabelecidas para o encontro corrente. Com essa deﬁnição, a reunião foi encerrada, e os parꢀcipantes se encontrarão novamente na terça-feira, dia 21/01/2025, para dar conꢀnuidade às discussões. ATA DA REUNIÃO P.19

4/01/2025 AÇÕES INTEGRADAS PARA A CENA ABERTA DE USO – CAU BALANÇO 2024 1

e intervenção nas cenas de uso EIXOS ESTRATÉGICOS I. Atenção à saúde e oferta de tratamento II. Proteção social Acolhimento, moradia e trabalho VII. Qualificação das equipes de atendimento AÇÕES INTEGRADAS VI. Prevenção ao uso abusivo e à dependência química III. Segurança pública e sistema de justiça IV. Diagnóstico V. Gestão e requalificação urbana

Imagens de antes e depois das áreas requalificadas na região central; Ações estratégicas para a redução de pessoas na CAU - avanços e desafios; Ações estratégicas para a redução do influxo de pessoas na CAU - avanços e desafios; Síntese do monitoramento e dados BALANÇO 2024 Em 2024, o Programa Redenção, com forte articulação com o governo estadual, consolidou importantes avanços na abordagem, tratamento, acolhimento e reinserção social de pessoas vulneráveis afetadas pelo uso abusivo de álcool e outras drogas, por meio da integração de diversas secretarias municipais e estaduais. A seguir, apresentaremos síntese do balanço de 2024 nos seguintes tópicos, com base nos Eixos Estratégicos: • Dados que indicam a redução da concentração de usuários na cena aberta de uso (CAU) da Rua dos Protestantes; • • • •

Balanço até: 19/12/2024 Fonte: SMSU, 2024

AÇÕES INTEGRADAS PARA A REDUÇÃO DE PESSOAS NA CAU BALANÇO 2024

Balanço até: 19/12/2024 AÇÕES INTEGRADAS PARA A REDUÇÃO DE PESSOAS NA CAU Saúde, Proteção Social e Trabalho, Segurança Pública, Intervenções na CAU, Urbanismo, Prevenção e Qualificação das Equipes Avanços 1 - Aprimoramento da abordagem pelas equipe saúde e assistência social e fortalecimento das ofertas; 2 - Matriciamento dos casos em desintoxicação hospitalar – PTS e definição de seguimento na rede municipal; - Proteção das mulheres na CAU – Equipes Especializadas em Violência (EEV), SP Mulher, MP e DPE; 3 4 5 - Acesso compartilhado a sistemas de dados – SMS, SMADS, SES e SEDS; - Fluxo de retorno de pacientes - referências para acolhimento social para desintoxicados; 6 – Identificação e priorização dos casos Mais Vulneráveis (MV) - fluxos específicos, gestão de casos e monitoramento semanal; - Fortalecimento das redes de assistência social e saúde; - Ampliação do acesso do público AD ao POT Redenção e POT Pop Rua; - Acesso do público AD ao Auxílio Reencontro nas modalidades moradia e família; 0- Guia de Ofertas e Diretrizes – documento e capacitação permanente; 7 8 9 1

Balanço até: 19/12/2024 AÇÕES INTEGRADAS PARA A REDUÇÃO DE PESSOAS NA CAU Saúde, Proteção Social e Trabalho, Segurança Pública, Intervenções na CAU, Urbanismo, Prevenção e Qualificação das Equipes Avanços 1 1 1 1- Capacitação dos agente de saúde, assistência social e segurança - estratégias de abordagem e trabalho conjunto; 2- Aumento no efetivo da GCM: de 1.600 a 2.100 em atuação na região central (de 2022 a 2024); 3- Instalação de mais de 18 mil câmeras do Programa Smart Sampa - na região central são 4.200 equipamentos instalados; 1 1 4– Ampliação de PMs pela Atividade Delegada: de 1.200 para 2.400 em abril de 2024; 90 atuam na região da CAU; 5- Fechamento de 51 estabelecimentos na região da CAU, como ferros velhos, hotéis e pensões irregulares envolvidas com o crime (jun./2024) - Operações da Polícia Civil com apoio do MP, PM e GCM; 1 1 1 1 6- Redução de roubos e furtos; 7- Aumento da apreensão de entorpecentes; 8- Aumento de prisões de pessoas envolvidas com o crime; 9- Instalação de gradis para a ampliação do acesso dos agentes de saúde e assistência social na CAU;

Balanço até: 19/12/2024 AÇÕES INTEGRADAS PARA A REDUÇÃO DE PESSOAS NA CAU Saúde, Proteção Social e Trabalho, Segurança Pública, Intervenções na CAU, Urbanismo, Prevenção e Qualificação das Equipes Avanços 2 2 2 2 0– Instalação de tenda para atendimentos em saúde; 1- Intensificação das ações de zeladoria – limpeza 2 vezes ao dia - redução do acúmulo de resíduos de 13t para 1,5t; 2- Reforço da iluminação pública na CAU e em vias do entorno; 3- Diálogo com moradores e comerciantes da região central;

Balanço até: 19/12/2024 AÇÕES INTEGRADAS PARA A REDUÇÃO DE PESSOAS NA CAU Saúde, Proteção Social e Trabalho, Segurança Pública, Intervenções na CAU, Urbanismo, Prevenção e Qualificação das Equipes Desafios 1 - Fazer com que as diretrizes pactuadas pela gestão das secretarias e dos serviços cheguem aos funcionários que realizam o atendimento direto ao usuário “na ponta”; - Aprimorar o retorno dos pacientes desintoxicados na rede estadual para seguimento do tratamento nas redes municipais; – Priorização dos casos mais vulneráveis para encaminhamentos nos serviços das redes municipal e estadual; - Fortalecer a articulação entre as diversas políticas públicas que atendem a este público (em especial, saúde, assistência social, trabalho e renda, moradia e educação); 2 3 4 5 - Qualificação de estratégias de abordagem para a adesão dos usuários a proposta de encaminhamento; - Ampliação e qualificação de equipamentos da rede de saúde municipal (CAPS, UAs, CECCO e SIAT); 6 7 - Ampliação de vagas e de Centros de Atendimento POT no município de São Paulo. - Novos avanços nas ações de segurança pública no combate ao crime na região central. 8

AÇÕES INTEGRADAS PARA REDUZIR O INFLUXO DE PESSOAS NA CAU BALANÇO 2024

Balanço até: 19/12/2024 AÇÕES INTEGRADAS PARA REDUZIR O INFLUXO DE PESSOAS NA CAU Saúde, Proteção Social e Trabalho, Segurança Pública, Intervenções na CAU, Urbanismo, Prevenção e Qualificação das Equipes Avanços 1- Análise do perfil das pessoas que frequentam a CAU para identificação de padrões e preditores – dados de saúde, assistência social e segurança; 2 - Qualificação das ofertas de alternativas de acolhimento/moradia - portas de saída; - Evitar o espalhamento de frequentadores da CAU para consumo em outros locais; 3 4 - Acolhimento social e passagens para egressos do sistema prisional; 5 - Estratégias para atenção em saúde e proteção social de pessoas pré-egressas; 6 – Tratativas para a implantação do Serviço APEC no Fórum da Barra Funda - assistência social e saúde; - Tratativas para o desenvolvimento de aplicativo para dispensa de comparecimento presencial (prova de vida) de 7 beneficiários de medidas cautelares;

Balanço até: 19/12/2024 AÇÕES INTEGRADAS PARA REDUZIR O INFLUXO DE PESSOAS NA CAU Saúde, Proteção Social e Trabalho, Segurança Pública, Intervenções na CAU, Urbanismo, Prevenção e Qualificação das Equipes Avanços 8 - Recuperação de áreas degradas com fortalecimento de comércio e serviços - Ruas temáticas: Rua das Motos (General Osório) e Rua dos Eletrônicos (Santa Ifigênia), novas unidades habitacionais; - Comitê de Ações Preventivas – articulação entre Estado e Município - Programas Federais: #Tamojunto e Elos (com 9 SME, SMS e SENAD/MJ), beneficiando 54.509 estudantes das 606 escolas da RME até 08/2026 e "Programa Saúde na Escola" para escolas municiais e estaduais no entorno da CAU.

Balanço até: 19/12/2024 AÇÕES INTEGRADAS PARA REDUZIR O INFLUXO DE PESSOAS NA CAU Saúde, Proteção Social e Trabalho, Segurança Pública, Intervenções na CAU, Urbanismo, Prevenção e Qualificação das Equipes Desafios 1 - Implantar o APEC no Fórum Barra Funda; 2 3 - Implantar o aplicativo para "prova de vida" dos beneficiários de medidas cautelares; - Fortalecer as ações de proteção social e cuidado em saúde para pré-egressos e egressos; 4 - Fortalecer as redes de acolhimento e tratamento para dependentes químicos na capital e demais municípios, sobretudo os da Grande São Paulo; - Qualificação de estratégias para a adesão dos usuários à proposta de seguimento do cuidado, evitando o retorno à CAU; – Aprimoramento da linha de cuidado e alternativas de “porta de saída”; 5 6

MONITORAMENTO E DADOS BALANÇO 2024

CASOS MAIS VULNERÁVEIS (MV) DA CENA DE USO DA LUZ

TOTAL: 316 equipamentos (22.887 vagas) VAGAS E EQUIPAMENTOS DE ACOLHIMENTO E/OU TRATAMENTO DE USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS VAGAS EXCLUSIVAS PARA TRATAMENTO AOD MUNICÍPIO: 71 equipamentos (1.501 vagas) ESTADO: 72 equipamentos (2.950 vagas) TOTAL: 143 equipamentos (4.451 vagas) TOTAL DE VAGAS PARA ACOLHIMENTO E/OU TRATAMENTO DE AOD MUNICÍPIO: 244 equipamentos (19.927 vagas) ESTADO: 72 equipamentos (2.950 vagas)

862 OCUPAÇÃO DAS VAGAS PARA ACOLHIMENTO E TRATAMENTO DE AOD – dezembro 2024 MÉDIA DIÁRIA TIPOLOGIA EQUIPAMENTO TOTAL DE VAGAS TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL MÉDIA DE VAGAS DISPONÍVEIS OCUPAÇÃO ARMÊNIA GLICÉRIO ERMELINO HELIÓPOLIS PENHA 220 200 60 220 196 59 100% 98% 99% 94% 100% 61% 0 4 SIAT II 1 56 53 3 SIAT III 50 50 34 36 0 * BRASILÂNDIA 56 22 3 BORACEA 39 94% 96% 83% 73% 89% SCP AD ATENDE PIRITUBA 68 65 3 IV – SANTO AMARO V - LAPA 84 108 961 70 14 29 79 79 TOTAL

241 Ocupação média Taxa de ocupação 122% VAGAS PARA O CUIDADO EM SAUDE MENTAL EM HOSPITAIS MUNICIPAIS Monitoramento da taxa de ocupação – Dezembro de 2024

4.003 ENCAMINHAMENTOS DA CENA DE USO 2024 – jan/24 a Dez/2024 ENCAMINHAMENTOS A PARTIR DA CAU PARA A REDE DE TRATAMENTO E ACOLHIMENTO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO Total de encaminhamentos 19.026 Rede de saúde municipal SIAT II 3.695 2.097 Leitos hospitalares AD municipais Rede de acolhimento municipal 6 80 9.231 Encaminhamentos para HUB 3.323 Encaminhamentos hospitais municipais/estaduais e comunidades terapêuticas estaduais

261 CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E REINSERÇÃO NO MUNDO DO TRABALHO POT REDENÇÃO 5 .143 1.802 Beneficiários já atendidos pelo Beneficiários em 2024 Programa desde o início, em 2018. PORTADE SAÍDA QUALIFICADA 2024 – jan/24 a Dez*/2024 SIAT II, SIAT III e POT Redenção Autonomia financeira Autonomia para moradia Reconstrução de vínculos familiares 6 79 308