Prefeitura de São Paulo

Saúde Mental AD

O programa de Saúde Mental da SMS está fundamentado:

• na reforma sanitária de 1986;

• na 8ª Conferência Nacional de Saúde;

• na luta permanente dos profissionais de saúde pela Reforma Psiquiátrica, contemplada pela Declaração de Caracas de 14/11/1990;

• na regulamentação da assistência psiquiátrica disposta pela Portaria SNAS/MS de Nº 224, 29 de janeiro de 1992, pela Lei Nº 10.216 de 06 de abril de 2001 e a lei Nacional da Reforma Psiquiátrica no Brasil.

O Ministério da Saúde tem como objetivo:

• reduzir progressivamente os leitos psiquiátricos;

• qualificar, expandir e fortalecer a rede extra-hospitalar - Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs) e Unidades Psiquiátricas em Hospitais Gerais (UPHG);

• incluir as ações da saúde mental na atenção básica;

• implementar uma política de atenção integral a usuários de álcool e outras drogas;

• implantar o programa “De Volta Para Casa";

• manter um programa permanente de formação de recursos humanos para reforma psiquiátrica;

• promover direitos de usuários e familiares incentivando a participação no cuidado;

• garantir tratamento digno e de qualidade ao “louco infrator” (superando o modelo de assistência centrado no Manicômio Judiciário);

• avaliar continuamente todos os hospitais psiquiátricos por meio do “Programa Nacional de Avaliação dos Serviços Hospitalares - PNASH / Psiquiatria” (Reforma psiquiátrica e política de saúde mental no Brasil, documento apresentado à Conferência Regional de Reforma de Serviços de Saúde Mental, 2005).

A proposta da Área Técnica de Saúde Mental do Município objetiva:

• Ampliação da Rede Substitutiva;

• Melhoria da qualidade de atendimento ao indivíduo portador de sofrimento mental;

• Garantia de atendimento a todos os usuários do SUS que necessitem de atendimento em Saúde Mental;

• Implementar ações de promoção e prevenção em saúde e qualidade de vida;

• Favorecer a articulação da rede de cuidados ininterruptos à Saúde Mental;

• Apoiar o desenvolvimento, acompanhamento e avaliação de estratégias locais de atenção em saúde mental, respeitando a diversidade do território;

• Implantação das Unidades Básicas de Apoio - Unidades Básicas de Saúde (UBSs), com equipe de Saúde Mental completa;

• Promover programas de formação aos funcionários que compõem as equipes de Saúde Mental na ótica da educação permanente;

• Ampliação das Enfermarias de Saúde Mental em Hospital Geral;

• Ampliação das Emergências Psiquiátricas nos Prontos Socorros e Hospitais Gerais;

• Acolhimento em Saúde Mental aos usuários dos serviços;

• Desenvolver ações intersetoriais e intersecretariais que favoreçam a inclusão social dos cidadãos nos serviços de Saúde Mental;

• Desenvolver ações com os equipamentos educacionais do território favorecendo a inclusão.

• Atenção aos portadores de adictos graves oferecendo assistência integral, privilegiando-se as zonas atualmente mais populosas, de altos índices de violência e desrespeito aos direitos humanos.

• Instituição da Perspectiva de Redução de Danos.

Veja também:

• Instrumento Normativo para monitoramento técnico, administrativo e financeiro dos serviços de saúde mental no município de São Paulo

• Recursos de Saúde Mental do Município

• Perguntas e respostas

• Rede de Atenção Psicossocial - Proposta de adesão - RAAS 06