A TFA deve ser paga por todas as Pessoas Físicas,Pessoas jurídicas ou qualquer unidade econômica ou profissional que exibir, utilizar ou divulgar qualquer espécie de anúncio (próprio ou de terceiros). Ou que promover, explorar, ou, ainda, intermediar a divulgação de anúncios de terceiros.

Vale lembrar que os munícipes inscritos no CADAN - Cadastro de Anúncios devem pagar a TFA, pois veiculam anúncios com área igual ou superior a 1m².

EXCEÇÃO que não paga TFA

1. Conforme a Lei 15032/2009, o MEI não paga a TFA desde que a dimensão do anúncio seja de até 0,09m² (nove decímetros quadrados), quando colocados nas respectivas residências ou locais de trabalho. (Artigo 2º).

Legislação: Lei 13.474 , de 30/12/2002.

A TFA era devida:

• No início da utilização ou da exploração do anúncio; e nos exercícios posteriores, anualmente, com vencimento, em 10 de julho;
• E, ainda, quando houvesse alteração do anúncio que implicasse em novo enquadramento;
• Ou quando houvesse transferência de anúncio para local diverso.

Na agenda abaixo é possível identificar a data de vencimento da TFA nos casos de início da utilização ou exploração do anúncio, ou quando houvesse mudança de enquadramento ou, ainda, no caso de transferência do anúncio para novo local.

Importante: no caso de emissão da guia de pagamento - DAMSP avulsa, preencha o campo de incidência conforme a 3ª coluna desta tabela.
Evite transtornos.

É bem simples!
Se já tem a Senha Web ou Certificado Digital, siga o passo a passo A.
Caso contrário, siga o B.

1. Já tenho Senha Web ou Certificado Digital.

   1. Acesse o DUC- Demonstrativo Unificado do Contribuinte.
   2. Faça o login com a Senha Web, ou utilize seu certificado digital.

   3. Clique no botão Débitos Mobiliários e Emissão de Guia de Recolhimento - DAMSP.

      Atenção: Para Pessoas Jurídicas, o DUC faz o levantamento de débitos pelo CNPJ raiz. Para saber o débito de apenas uma unidade, clique no botão e depois em:
      

   4. A seguinte tela será exibida:
   5. Clique em na parte final da tela. O DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) será gerado automaticamente.


2. Não tenho Senha Web
   1. Nesse caso, primeiramente, é necessário obter a Senha Web. Ela é necessária para garantir a segurança de seus dados, e para que um estranho não tenha permissão para gerar guia para pagamento ou Certidões em seu lugar. Obtenha a sua Senha Web.
      
   2. Siga os passos do item A - Já tenho Senha Web ou Certificado Digital.

Sim. O parcelamento da TFA está disponível por meio de acesso ao DUC-Demonstrativo Unificado do Contribuinte ou por adesão ao PAT-Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários.

Veja a diferença entre eles.

O parcelamento via Consulta ao DUC divide a taxa a pagar, no máximo, em 5 parcelas mensais e sucessivas, cujos valores não poderão ser inferiores a R$ 150,01.

Você precisará da senha web ou certificado digital para acessar o DUC. Se ainda não a possui senha web, obtenha sua senha Web.

Já o PAT admite, apenas, os débitos vencidos e que não estejam inscritos na dívida ativa. O número máximo é de 60 parcelas, e o valor mínimo de cada parcela para o exercício de 2023 é de:

• R$ 247,57 para Pessoa Física;
• R$ 1.237,85 para Pessoa Jurídica.

Observação: valores estabelecidos na Lei nº 14.256/06, atualizados pelo IPCA, nos termos do § 3º de seu artigo 6º.

A consulta frequente ao DUC é importante desde o início do funcionamento da empresa. No DUC é possível verificar se existe alguma pendência de sua empresa junto à Secretaria Municipal da Fazenda. Dessa forma, evita-se o pagamento de multa por atraso, além da inclusão no CADIN- Cadastro Informativo Municipal

Para o optante pelo Simples Nacional que esteja em débito com a Secretaria Municipal da Fazenda ou com a Procuradoria Geral do Município, a consequência pode ser a exclusão, perdendo o benefício fiscal. E aquele que deseja optar por esse regime não poderá fazê-lo enquanto não regularizar sua dívida.

1. Não tenho Senha WEB ou Certificado Digital, como pagar?

   Para acessar o DUC é obrigatório o uso da Senha Web ou Certificado Digital. Para solicitar a sua senha web e fazer o desbloqueio, clique aqui e siga as orientações da carta de serviço.

2. Sou MEI. Devo pagar a TFA?

   MEI não pagava TFA conforme Lei 15032, de 13 de novembro de 2009.

   Se o MEI recebeu cobrança de TFE ou TFA, primeiramente, deve verificar se não foi excluído do Simples Nacional por algum motivo.

   Clique aqui, se o MEI não tenha sido excluído do Simples Nacional.

3. Tenho pagamento pendente da TFA anterior a 01/01/2023 . Como proceder?

   Caso o pagamento da TFA anterior a 01/01/2023 esteja em aberto, acesse o DUC. O próprio sistema calculará o valor devido, incluindo os juros e multas.

   Há a opção para pagamento parcelado para débitos de anos anteriores. Acesse o PAT - Parcelamento Administrativo Tributário para mais informações.

Legislação: valores estabelecidos na Lei nº 14.256/06, atualizados pelo IPCA, nos termos do § 3º de seu artigo 6º.

4. Efetuei o pagamento da TFA em 2022 e consta em aberto no DUC. Como devo proceder?

   Excepcionalmente, é possível que o pagamento efetuado não seja reconhecido. Nesse caso, ingresse com processo administrativo de Correção ou Inclusão de Pagamento, apresentando a documentação comprobatória de pagamento, no Portal SP 156, serviço Pagamentos - Problemas com pagamento de impostos, taxas e parcelamentos.

5. Nunca tive anúncio ou retirei a placa há muitos anos, como excluir a TFA que consta no DUC?

   Nesse caso o contribuinte deve ingressar com processo administrativo para exclusão de código de TFA.

   Para esse procedimento é necessário possuir Senha Web.

   • Obtenha a sua Senha Web.
   • Acesse o Portal SP 156 se já possuir Senha Web e deseja excluir algum código do anúncio.