Subprefeitura Casa Verde
Compras Públicas
As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O sistema de registro de preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:
Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
- Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
- Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
- Portal de Compras do Governo Federal.
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Subprefeitura Casa Verde/ Limão Cachoeirinha - Comissão Permanente de Licitações - email: cplsubcv@smsub.prefeitura.sp.gov.br tel
Plano de Contratação Anual – PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
>>O Plano de Contratação Anual da Subprefeitura Casa Verde/Limão/Cachoeirinha/Limão está em processo de elaboração<<
>>>LISTA DE COMPRAS PÚBLICAS 2025<<<
SEI 6033.2025/0001352-2
Aviso de Contratação Direta nº 90004/2025
Modalidade da Contratação: Dispensa
Objeto: 500 und Pastas para Arquivo Deslizante tipo Digito Terminal (Prontuário) Rosa para Pasta Individual
RECEBENDO PROPOSTAS
SEI 6033.2025/0001159-7
Aviso de Contratação Direta nº 90003/2025
Modalidade da Contratação: Dispensa
Licitante Vencedor ADRIANA CAETANO DE PONTES CNPJ 58.349.228/0001-71
Objeto: Aquisição de copos descartáveis de papel biodegradável 180ml
Data da publicação - 09/06/2025
SEI 60332025/0000784-0
Aviso de Contratação Direta nº 90002/2025
Modalidade da Contratação: Dispensa
Licitante vencedor - MARFAP COMERCIAL LTDA CNPJ 49.978.985/0001-13
Objeto: Aquisição de cartuchos para impressoras próprias.
SEI 6033.2025/0000374-8
Aviso de Contratação Direta nº 90001/2025
Id contratação PNCP: 05563306000170-1-000001/2025
Licitante vencedor - Escada - SOUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ 51.659.136/0001-49
Licitante vencedor - furadeira - TRIUNFAL MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA CNPJ 48.754.707/0001-10
Modalidade da Contratação: Dispensa
Objeto: Aquisição de escada 08 degraus fibra de vidro e Furadeira de impacto 750w 127V
SEI -6033.2024/0003293-2
Modalidade: Ata de RP nº 003/SEGES-COBES/COGEL/20223
Objeto - Contratação para o fornecimento de 120 resmas papel sulfite A4, formato 297x210mm gramatura 75 G/M²
Licitante vencedor - INFOSIG COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA CNPJ 23.442.506/0001-56
Data da publicação - 10/02/2025
SEI - 6033.2024/0003630-0
Modalidade: Ata de RP nº 12/SME/2024
Licitante vencedor - PECINI PECINI COMERCIO DE MOVEIS LTDA CNPJ 04.142.739/0001-99
Objeto - Aquisição de cadeiras
Data da publicação : 14/02/2025
SEI - 6033.2025/0000460-4
Modalidade: Ata de RP nº 61/SMSUB/COGEL/2024
Licitante vencedor - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO EMERICI LTDA CNPJ 04.142.739/0001-99
Objeto - fornecimento de Laje em Concreto Armado para Boca de Lobo, c/dimensões: 110cm x 70cm x 8cm. Ferragem, Armadura Dupla, formato malha 10 x 10cm, com Aço ø 8mm - CA 50 , com 2,0 cm de recobrimento.
Data da publicação: 05/03/2025
SEI - 6033.2024/0003630-0
Modalidade - Ata de RP nº 12/SME/2024
Licitante vencedor - PECINI PECINI COMERCIO DE MOVEIS LTDA CNPJ 04.142.739/0001-99
Objeto - Aquisição de poltrona giratória com encosto em tela
Data da publicação: 14/02/2025