O Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES, foi instituído nos termos do artigo 22 da Lei nº. 11.426, de 18 de outubro de 1993, e disciplinado pela Lei 14.887, de 15 de janeiro de 2009.

A Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA, por meio da Portaria SVMA nº 16, de 08 de abril de 2021 organiza o funcionamento dos Conselhos de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz – CADES Regionais, e dá outras providências

O CADES é um órgão consultivo e deliberativo em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, construído e do trabalho, em todo o território do Município de São Paulo. Seu funcionamento foi regulamentado pelo Decreto nº 52.153/2011.

Este organismo servirá para que o cidadão exerça seu direito ao controle social por meio da fiscalização de ações e gastos públicos realizados no seu distrito e na sua Subprefeitura. Estes conselhos também servirão para que os membros eleitos apresentem demandas, necessidades e prioridades para a região.

Desta forma, fica garantida a participação direta da população nos atos da gestão pública.

Da Sociedade Civil
O papel do conselheiro é representar a sociedade civil local quanto às suas demandas, propostas no que diz respeito às questões ambientais presentes nas políticas públicas (moradia, uso e ocupação do solo, resíduos sólidos, educação ambiental, entre outras) no âmbito de cada Subprefeitura, dialogando permanentemente com os representantes do poder público.
 

Do Poder Público
O papel do conselheiro do Poder público é promover a articulação das políticas relacionadas à Secretaria que representa com os temas desenvolvidos durante as reuniões do Conselho. Este conselheiro fala em nome do Secretário que o indicou, portanto deve manter interlocução permanente com o mesmo.

As atribuições desses conselhos são:

1. Colaborar na formulação da Política Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz, por meio de recomendações e proposições de planos, programas e projetos ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, às Prefeituras Regionais, à Secretaria Municipal de Participação e Parceria, à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação e demais órgãos interessados;

2. Apoiar a implementação, no âmbito de cada Subprefeitura, da Agenda 21 Local e do Programa A3P - Agenda Ambiental na Administração Pública;

3. Apoiar a implementação do Plano Diretor Estratégico e dos Planos Diretores Regionais em questões relacionadas à proteção do meio ambiente, à promoção do desenvolvimento sustentável e da cultura de paz;

4. Fomentar a cultura e os ideais de sustentabilidade, apoiando ações públicas ou privadas de conservação do meio ambiente, de promoção do desenvolvimento sustentável e cultura de paz;

5. Promover a participação social em todas as atividades das Subprefeituras relacionadas à proteção do meio ambiente, à promoção do desenvolvimento sustentável e cultura de paz, encaminhadas por qualquer pessoa ou organização, responsabilizando-se pelos encaminhamentos e esclarecimentos necessários;

6. Promover ações conjuntas com outros Conselhos que atuem na região das Subprefeituras correspondentes.

Legitimidade

A instituição dos Conselhos foi aprovada pela PMSP, a iniciativa se deve às Secretarias Municipais do Verde e Meio Ambiente, da Habitação, dos Esportes Lazer e Recreação, de Participação e Parceria, e de Governo/Comissão Direitos Humanos.

A participação popular ganha espaços que, na verdade, já vêm legitimado por legislações municipais, estaduais e nacionais, conheça as legislações municipais que garantem a funcionalidade do conselho, bem como a participação popular:

Lei Orgânica do Município de São Paulo (artigos 182, 183, 189 e 190);

Portaria Intersecretarial nº 05/2007 - SVMA/SMSP/2007;

Lei nº 14.887, de 15 de janeiro de 2009 (CAPÍTULO V - Seção IV).

Regimento Eleitoral

Período de Mandato e Lista de Membros:
Biênio 2024- 2026
 

Conselheiros(as) Titulares da Sociedade Civil:

• Fátima Braz da Silva Lima Santos 
• Maria Silene da Silva Alves 
• Geraldo Mário da Silva 
• Maria Ângela Horácia 
• Maria de Fátima Alves Marta 

1ª Secretária do CADES: 
Maria Aparecida de Santana 

2º Secretário do CADES: 
Rozildo Gomes de Lira 

Coordenador Adjunto do CADES: 
Wesley Silvestre Rosa

Suplente:
Marcilene Ferreira da Silva 

Suplente:
Maria Geralda do Nascimento

Representantes do Poder Público:

Presidente:
Subprefeito Rogério Balzano
rogeriobalzano@smsub.prefeitura.sp.gov.br

Titular:
Ana Paula Rigaud Sá
aarigaud@smsub.prefeitura.sp.gov.br

Suplente:
Luana Oliveira Rocha
lorocha@smsub.prefeitura.sp.gov.br

Contato: 
Telefone: (11) 5670-7000
Endereço: Avenida Yervant Kissajikian, 416 - Vila Constância
 

CONFIRA AS DATAS DAS REUNIÕES

Data: Toda segunda terça-feira de cada mês (salvo exceções)
Horário: Início às 19h00
Local: Auditório da Subprefeitura Cidade Ademar - Avenida Yervant Kissajikian, 416 - Vila Constância

Confira o calendário das Reuniões do CPM-AD em 2026

Histórico de Reuniões, Atas e Deliberações 2026

Comunicado de Indicação e substituição de servidor para a composição Cades-AD 
 

Convocação - 24ª Reunião Ordinária
09/06/2026 - 19h  - Online via Microsoft Teams
Link da reunião
(Ata indisponível)

Convocação - 23ª Reunião Ordinária
12/05/2026 - 19h  - Online via Microsoft Teams
Link da reunião
ID da Reunião: 283 444 836 378 707
Senha: dk77JD2a
Ata da Reunião

Convocação - 22ª Reunião Ordinária
14/04/2026 - 19h  - Online via Microsoft Teams
Link da reunião
ID da Reunião: 285 946 704 944 1
Senha: qB2No97X
Ata da reunião

Mudança dos representantes públicos - 05/03/2026
Comunicado Oficial

Convocação - 21ª Reunião Ordinária
10/03/2026 - 19h  - Presencial Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
(Ata Indisponível)

Convocação - 21ª Reunião Ordinária
10/02/2026 - 19h  - Presencial Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
(Ata Indisponível)

Convocação - 20ª Reunião Ordinária
13/01/2026 - 19h  - Presencial Auditório Subprefeitura Cidade Ademar.
(Reunião não realizada)

HISTÓRICO DE REUNIÕES E ATAS