Prefeitura de São Paulo

Dando continuidade ao programa de valorização e meritocracia dos servidores da Guarda Civil Metropolitana (GCM) foi regulamentado pelo Decreto nº Decreto nº 52.831, de 2 de dezembro de 2011, o Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana a ser pago anualmente aos Guardas Civis Metropolitanos em uma única parcela, no mês de dezembro de cada ano, de acordo com as regras e porcentagens estabelecidas pelo citado regulamento.

A concessão do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana foi instituída pela Lei nº 15.366, de 8 de abril de 2011, e prevê o pagamento anual de gratificação aos Guardas Civis operacionais e não operacionais em razão da avaliação de desempenho institucional e individual, bem como do Acordo de Metas, a ser regulamentado em Portaria pelo Secretário de Segurança Urbana, considerados resultados obtidos, tanto pelo servidor como pela Unidade.

O valor do prêmio de desempenho, de no máximo R$ 2.000,00, será definido anualmente por decreto do executivo e beneficiará tanto GCMs que atuam em atividades operacionais como administrativas, observadas regras específicas de assiduidade, penalidades disciplinares e de avaliação de desempenho.

Para ter direito ao Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, o servidor deverá ter completado, no mínimo, seis meses de efetivo exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, até o dia 31 de outubro de cada ano. Aos que ingressaram no cargo ou função, durante o ano de competência da gratificação, o pagamento da gratificação corresponderá à média aritmética simples do valor pago aos servidores ativos da mesma carreira.

Para os integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana que se aposentarem ou falecerem em atividade, o prêmio será proporcional aos dias de efetivo comparecimento no ano de competência.