Prefeitura de São Paulo

O prefeito de São Paulo promulgou a Lei nº 14.720, proposta pela Câmara Municipal, que determina a divulgação, pela internet, de informações sobre os funcionários de todos os órgãos da administração pública direta, indireta, fundações, autarquias, Poder Legislativo e Tribunal de Contas do Município.

A relação de dados deverá ser exibida nas páginas de cada setor da municipalidade e precisará incluir os nomes completos dos servidores, cargos ocupados e unidades em que os funcionários exercem os cargos. As informações serão atualizadas a cada 30 dias. Não está prevista a divulgação dos salários dos servidores.

Os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo têm prazo de 30 dias para começar a exibir os dados dos funcionários na rede mundial de computadores. A Secretaria Municipal de Gestão está se estruturando para cumprir a nova legislação.

De acordo com o texto legal, publicado no Diário Oficial da Cidade do último sábado, 26 de abril, as despesas para implementação das medidas estabelecidas serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias dos órgãos envolvidos.