Secretaria Especial de Comunicação
Prefeitura já interditou 86 bingos na Capital
Forças-tarefas realizadas pelas subprefeituras em toda a cidade fecham bingos, atividade irregular em São Paulo. Para impedir seu funcionamento, a fiscalização ergue muros de concreto em frente aos estabelecimentos.
Desde abril de 2006, a Prefeitura de São Paulo tem realizado operações de combate aos bingos da Capital que resultaram no fechamento de 86 deles até esta segunda-feira (23/04). Só nos últimos dias, de 20 a 23 de abril, 18 estabelecimentos foram fechados.
Nesta segunda-feira, três subprefeituras realizaram ações, interditando o Bingo Portal Promoções e Eventos, Bingo Morato Promoções e Eventos (Butantã); Bingo Pérola, Bingo São Mateus (São Mateus); Bingo Estação e Bingo Vila Santa Catarina (Jabaquara).
Além destes 86, outras 15 casas passam por processo administrativo para fechamento, o que significa que a subprefeitura local aguarda prazos legais para lacrar definitivamente o estabelecimento. “A meta é fechar todos os bingos, que comportam atividade ilegal e hoje na cidade funcionam à margem da lei”, afirma o secretário de Coordenação das Subprefeituras, que em 2006 orientou todos os 31 subprefeitos da Cidade a combater com rigidez este tipo de estabelecimento.
Atualmente, cerca de 30 dos mais de 160 estabelecimentos de que a Prefeitura dá conta têm liminar específica contra decisão municipal (veja abaixo dados cronológicos a respeito). A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos (SNJ) mantém uma rotina permanente entrando com recursos na Justiça para derrubar cada uma destas liminares. As informações passam para os setores de fiscalização das subprefeituras para que possam providenciar a lacração dos locais.
Bingos em São Paulo - Cronologia
Em 2004 o Governo Federal publicou Medida Provisória considerando o bingo uma atividade ilegal no País. A partir daí, os estabelecimentos buscaram amparo legal através de liminares na Justiça contra a decisão federal. Em 19 de abril de 2006, a SNJ publicou no Diário Oficial da Cidade parecer considerando a atividade ilegal na cidade, que dizia:
"1) A possibilidade de exercício da atividade de bingo não se encontra mais em vigor, tornando-a atividade ilícita;
"2) A Municipalidade está impedida de conceder alvará de funcionamento para a atividade bingo, salvo decisão judicial que a obrigue;
"3) A decisão judicial que obrigue a concessão do alvará deve ser cumprida, comunicando-se imediatamente a Procuradoria Geral do Município para tomar as medidas judiciais necessárias, recorrendo se necessário."
Baseando-se neste parecer, no dia 29 de junho o Diário Oficial publicou o decreto nº 47.415 corrigindo a redação de item relativo a bingos em decreto sobre a concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais nesta cidade. A partir de então, a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras passou a fiscalizar duramente os bingos, ficando impedida somente de atuar sobre aqueles que conseguiram liminar específica contra a decisão municipal explicada acima. “Foi preciso fazer este ajuste legal para que pudéssemos interditar as casas de jogos”, diz o secretário.
Nesta segunda-feira, três subprefeituras realizaram ações, interditando o Bingo Portal Promoções e Eventos, Bingo Morato Promoções e Eventos (Butantã); Bingo Pérola, Bingo São Mateus (São Mateus); Bingo Estação e Bingo Vila Santa Catarina (Jabaquara).
Além destes 86, outras 15 casas passam por processo administrativo para fechamento, o que significa que a subprefeitura local aguarda prazos legais para lacrar definitivamente o estabelecimento. “A meta é fechar todos os bingos, que comportam atividade ilegal e hoje na cidade funcionam à margem da lei”, afirma o secretário de Coordenação das Subprefeituras, que em 2006 orientou todos os 31 subprefeitos da Cidade a combater com rigidez este tipo de estabelecimento.
Atualmente, cerca de 30 dos mais de 160 estabelecimentos de que a Prefeitura dá conta têm liminar específica contra decisão municipal (veja abaixo dados cronológicos a respeito). A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos (SNJ) mantém uma rotina permanente entrando com recursos na Justiça para derrubar cada uma destas liminares. As informações passam para os setores de fiscalização das subprefeituras para que possam providenciar a lacração dos locais.
Bingos em São Paulo - Cronologia
Em 2004 o Governo Federal publicou Medida Provisória considerando o bingo uma atividade ilegal no País. A partir daí, os estabelecimentos buscaram amparo legal através de liminares na Justiça contra a decisão federal. Em 19 de abril de 2006, a SNJ publicou no Diário Oficial da Cidade parecer considerando a atividade ilegal na cidade, que dizia:
"1) A possibilidade de exercício da atividade de bingo não se encontra mais em vigor, tornando-a atividade ilícita;
"2) A Municipalidade está impedida de conceder alvará de funcionamento para a atividade bingo, salvo decisão judicial que a obrigue;
"3) A decisão judicial que obrigue a concessão do alvará deve ser cumprida, comunicando-se imediatamente a Procuradoria Geral do Município para tomar as medidas judiciais necessárias, recorrendo se necessário."
Baseando-se neste parecer, no dia 29 de junho o Diário Oficial publicou o decreto nº 47.415 corrigindo a redação de item relativo a bingos em decreto sobre a concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais nesta cidade. A partir de então, a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras passou a fiscalizar duramente os bingos, ficando impedida somente de atuar sobre aqueles que conseguiram liminar específica contra a decisão municipal explicada acima. “Foi preciso fazer este ajuste legal para que pudéssemos interditar as casas de jogos”, diz o secretário.
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