Prefeitura de São Paulo

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou, por decisão unânime, as penalidades aplicadas pela Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM-SP) à construtora CR Almeida S/A, envolvida em práticas de fraude a licitações públicas. 

A decisão judicial negou o recurso da empresa e manteve a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o poder público por dois anos, além da multa de R$ 1,1 milhão. As sanções foram resultado de processo administrativo conduzido pela CGM-SP, que comprovou a existência de cartel em licitações realizadas pela antiga Empresa Municipal de Urbanização (EMURB), no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Sistema Viário Estratégico Metropolitano. 

No julgamento, o TJ-SP reconheceu a robustez das provas apresentadas, a regularidade do processo e a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Também considerou que as penalidades aplicadas foram proporcionais e adequadas à gravidade das infrações apuradas. 

A decisão representa mais um importante marco na atuação da CGM-SP no combate à corrupção e na defesa da moralidade administrativa, reafirmando seu papel central no fortalecimento da transparência e da integridade na gestão pública municipal.