Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho
Documentos necessários para apresentação, no caso de fiscalização da Prefeitura ao MEI
Para fins de apresentação à fiscalização municipal, o Microempreendedor Individual – MEI que atua na cidade de São Paulo deve ter sempre disponível para consulta, no imóvel onde exerce sua atividade, a Ficha de Dados Cadastrais (FDC) do contribuinte MEI, documento expedido pela Prefeitura de São Paulo, que contém o número do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), e deixa claras as condições para exercício da atividade do MEI no município, após o processamento do cadastro no sistema eletrônico. Para emissão de sua FDC/CCM acesse o link /web/se/w/acesso_a_informacao/agenda/68539
O Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM é o cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município.
O MEI também deve ter em mãos o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, emitido pelo Portal do Empreendedor, de âmbito federal, que atesta o registro do microempreendedor.
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