Prefeitura de São Paulo

O Departamento de Arrecadação e Cobrança (DECAR), unidade da Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM), é responsável pelo planejamento, coordenação e avaliação das atividades relacionadas com o lançamento, arrecadação, classificação de receitas, administração do crédito tributário, atendimento ao contribuinte e administração de cadastros.

É competência do DECAR conceder e controlar o parcelamento de débitos tributários não inscritos na Dívida Ativa, tendo também a responsabilidade de coordenar as atividades relacionadas ao encaminhamento dos créditos tributários para inscrição na Dívida Ativa.

Entre as atribuições do DECAR estão também o planejamento e a coordenação das atividades relativas a: a) acompanhamento das transferências das receitas tributárias da União e do Estado, por repartição constitucional, pertencentes ao município; b) apuração do índice de participação do Município de São Paulo no Fundo de Participação dos Municípios (FPM); c) acompanhamento dos repasses da União correspondentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) recolhido por meio do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O DECAR coordena a elaboração dos mapas de valores dos imóveis situados no Município de São Paulo e promove a respectiva publicação periódica. Também é responsável pela atualização do Mapa Oficial da Cidade de São Paulo, do Cadastro Cartográfico Fiscal e do Cadastro de Logradouros.

É dever do DECAR propor o credenciamento e desligamento de instituições financeiras na rede arrecadadora de receitas tributárias municipais e apreciar, quando solicitado, recurso e representação dos agentes arrecadadores.