Prefeitura de São Paulo

5. FORMAÇÃO EaD – Cursos assíncronos:

5.1 Da plataforma da EMASP

Curso de Iniciação para Agentes Públicos (EaD)

Tendo em vista o início do exercício constante de agentes públicos - seja por meio de concursos, estágios ou programas temporários de residência ou similares e as constantes atualizações que ocorrem no serviço público municipal -, este curso tem como finalidade apresentar os aspectos gerais da PMSP, do serviço público, dos portais, da conduta, dos sistemas e da gestão de pessoas.

Agora SEI! (EaD)

Como uma das maiores ferramentas estruturantes da Administração Municipal, o SEI é utilizado em todos os Órgãos para gerenciar os processos e documentos eletronicamente. Ao final da formação os participantes deverão ser capazes de reconhecer e utilizar as ferramentas do SEI e assim realizar atividades em processos e documentos eletrônicos, otimizando as tarefas para melhor gerenciamento de seu trabalho.

Planejamento Institucional (EaD)

O fortalecimento do conhecimento crítico sobre planejamento representa uma contribuição estruturante para os servidores públicos municipais, independentemente do nível hierárquico que ocupam em suas respectivas unidades, bem como o fato de trabalharem ou não diretamente com a elaboração dos instrumentos de planejamento municipal. O curso aborda não apenas a função estratégica dos planos, mas a colaboração de equipes técnicas no seu monitoramento e casos práticos com secretarias finalísticas. Auxilia no conhecimento do planejamento estruturado e também do seu impacto nas atividades do dia a dia.

Orçamento Público Municipal Módulo I - Conceitos Básicos e Planejamento (EaD)

Com a grande rotatividade entre os servidores que atuam em unidades de administração e finanças dos órgãos municipais, faz-se necessário um nivelamento dos conhecimentos básicos sobre orçamento público, desde seu planejamento e até sua execução, incluindo seu controle, de forma que os procedimentos de elaboração das propostas orçamentárias e de execução do orçamento municipal sejam executados com maior uniformidade e observância à legislação vigente e às melhores práticas de gestão, com vistas à otimização do uso dos recursos públicos e a um ganho de eficiência, eficácia e efetividade.

Linguagem Simples (EaD)

Segundo a Lei Municipal Nº 17.316 de 06 de março de 2020, é preciso garantir que a administração pública municipal use uma linguagem simples e inclusiva em todas suas comunicações. Dessa forma, é preciso informar e treinar membros da administração pública para serem capazes de simplificar textos de documentação pública de acordo com a Política de Linguagem Simples.

Redação Oficial na Prefeitura de São Paulo (EaD)

O conhecimento sobre redação oficial para agentes públicos municipais é essencial para aprimorar a comunicação institucional, garantindo clareza, precisão e padronização nos documentos produzidos. Espera-se que os servidores redijam ou transcrevam textos oficiais com observância de comportamento minimamente formal para cada situação.

5.2 De instituições parceiras - CEJUR

Durante o ano de 2025, o Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR) da Procuradoria Geral do Município disponibilizou alguns cursos ofertados pela Residência Jurídica da Prefeitura Municipal de São Paulo. A equipe do PRGP categorizou as formações em trilhas. Sendo assim, os cursos ofertados foram:

• Núcleo Constitucional

Lei Orgânica Municipal

A formação demonstrou ao residente os aspectos mais relevantes acerca da Lei Orgânica do Município de São Paulo: seus conceitos básicos (autonomia, soberania, auto-organização) e o histórico referente ao documento, bem como o conteúdo da Lei Orgânica de São Paulo.

Organização e Competência Municipal

A formação proporcionou a compreensão de que o Município é um ente da federação dotado de autonomia, expressa na tríplice capacidade - auto-organização e legislação, autogoverno e autoadministração, assim como explicitou o âmbito das competências municipais, destacando a relevância de sua compreensão para o desenvolvimento das atribuições da Procuradoria Geral do Município - PGM na defesa do Município.

• Núcleo Administrativo - Gestão de pessoas

Agentes Públicos Municipais

A formação apresentou noções básicas sobre os agentes públicos municipais, o conceito e a classificação dos agentes públicos, bem como um panorama sobre os regimes celetista e estatutário. Abordou as prerrogativas e as restrições constitucionais aplicadas aos profissionais da administração municipal e examinou a teoria dos cargos públicos e o Estatuto dos servidores públicos municipais.

Direitos e Deveres do Servidor Público Municipal, PAD e Código de Conduta

A formação abordou os Deveres e Infrações Funcionais do Servidor Público Municipal previstos na Lei 8.989/79 (Estatuto do Servidor Público Municipal) e no Código de Conduta Municipal (Decreto Municipal 56.130/2015), além dos Procedimentos Disciplinares Investigativos e Punitivos previstos na Lei 8.989/79, no Decreto Municipal 43.233/2003 e na Lei Municipal 15.764/2013. Discutiram-se aspectos processuais e procedimentais ligados à atuação do Departamento de Procedimentos Disciplinares em juízo, à exceção da matéria de improbidade e combate à corrupção, bem como as atribuições referentes à instrução e relatoria de inquéritos, processos e sindicâncias (inclusive os de caráter penal) e a representação do Município em todos os juízos e instâncias nas ações judiciais que envolvam questões disciplinares dos servidores públicos, incluindo reintegração ao serviço público e demandas disciplinares correlatas.

Quadro Geral de Carreiras e Remuneração dos Servidores Municipais (Principais temas de Contencioso); Regime próprio de Previdência (aspectos gerais e Reforma da Previdência)

A formação abordou as espécies de servidor público e de sua remuneração, destacando as orientações jurisprudenciais mais importantes sobre os temas, bem como apresentando as questões mais atuais. Apresentou as regras gerais do regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais, com destaque para as regras de transição ainda vigentes, regras especiais de aposentadoria e jurisprudência correlata.

• Estatuto da Cidade e Plano Diretor

Estatuto da Cidade e Plano Diretor

Nesta formação foram abordados o art. 182 da Constituição Federal: a política de desenvolvimento urbano, o objeto da Lei Federal nº 10.257/2001: normas de planejamento e normas de instrumentação do desenvolvimento urbano, as diretrizes gerais e os instrumentos de política urbana, o Plano Diretor, as competências do município, a criação de instrumentos jurídicos específicos, bem como a Lei nº 16.050/2014 – Plano Diretor Estratégico e o Estatuto da Cidade.

• Núcleo Administrativo - Organização, licitação e controle

Organização Administrativa Municipal e Empresas Estatais Municipais

A formação apresentou o funcionamento da Administração Pública Direta e Indireta, incluindo nestas as autarquias, fundações governamentais e empresas estatais. Foram analisadas a independência administrativa e financeira dessas empresas, o princípio da especialidade e a legislação aplicável.

Princípios e Objeto da Licitação

A formação apresentou os princípios aplicáveis à licitação, previstos na Lei nº 14.133/2021, bem como o âmbito de aplicação da licitação e os objetivos do procedimento licitatório.

Controle da Administração Municipal

A formação expôs o tema do controle da administração pública municipal, tanto o externo, feito pelo Legislativo e Tribunal de Contas, quanto o interno. Foram abordados os conceitos básicos e os órgãos e entidades de diversas formas de controle, incluindo o judicial, explicando alguns de seus instrumentos.

• Núcleo Jurídico

Judicialização de Políticas Públicas

A formação apresentou o tema da eficácia das normas constitucionais que veiculam direitos fundamentais sociais e como as políticas públicas são ferramentas para a concretização de tais direitos, através da análise dos seguintes instrumentos: ciclo das políticas públicas; intervenção do poder judiciário nas políticas públicas, incluindo discussões sobre reserva do possível, mínimo existencial e discricionariedade administrativa; primazia da tutela coletiva em confronto com a litigância individual; a defesa do Município em Juízo nas ações judiciais que dizem respeito aos direitos à saúde e à educação (aspectos materiais e processuais).

Noções de Direito Financeiro

A aula visa abordar as principais noções de Direito Financeiro, como os princípios orçamentários, os conceitos de receita e despesa públicas municipais, os principais aspectos do orçamento municipal, passando por todo seu ciclo: planejamento, aquisição e liquidação. Também serão abordados os importantes instrumentos de planejamento orçamentários: PPA, LDO e LOA.

Teoria Geral do Direito Tributário

Esta aula abordará os princípios e normas gerais de interpretação e aplicação do Direito Tributário, presentes nos artigos 96 e seguintes do CTN, tais como aplicação e vigência da legislação tributária, interpretação e integração da legislação tributária etc.