Prefeitura de São Paulo

Os órgãos públicos municipais não são ambientes livres do assédio sexual.  Por este motivo, no dia 17 de novembro, as secretarias municipais de Negócios Jurídicos, de Gestão e de Políticas para as Mulheres e a Controladoria Geral do Município promoveram o seminário “Combate ao Assédio Sexual na Administração Municipal”.

Cerca de 150 pessoas participaram do encontro, que contou com a presença de Ana Estela Haddad, primeira dama do município, Nádia Campeão, vice-prefeita, Denise Mota Dau, secretária de Política para as Mulheres, Robson Barreirinhas, secretário de Negócios Jurídicos, Cristina Mori, secretária de Gestão em exercício, e Anita Stefani, coordenadora da Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo (Emasp), órgão que organizou o evento.

“Hoje, o assédio sexual dentro da Prefeitura é invisível. Precisamos criar mecanismos para que ele se torne visível e possamos tratá-lo da melhor maneira possível. Os trabalhos não são fáceis, não são triviais, mas são absolutamente necessários para que a administração seja um lugar que avança, como esta gestão quer que ela avance, nos temas da não discriminação entre pessoas”, disse Cristina Mori. “Precisamos proteger os oprimidos e não deixar os opressores ganharem sempre esta batalha”, desabafa a secretária.

Segundo Robson Barreirinhas, não há punição de servidores por assédio sexual; o que existe, muitas vezes, é uma eventual punição por algum outro dispositivo do Estatuto do Servidor, uma falta de natureza grave. “A legislação atual é antiquada e simplesmente punitiva; não prevê medidas educativas e preventivas, não há um canal seguro para a vítima denunciar o ocorrido e não há um procedimento para proteger o servidor ou a servidora, e isto é muito importante”, declara o secretário.

“Nós precisamos avançar e dar uma resposta mais efetiva para todas aquelas servidoras e todos os servidores que são atingidos pelo assédio, criando uma situação de mais segurança no ambiente de trabalho. Queremos deixar este legado na forma de um novo projeto de lei”, afirmou a vice-prefeita Nádia Campeão.

Por uma nova legislação

A proposta de projeto de lei debatida no encontro considera assédio sexual todo tipo de ação, gesto, palavra ou comportamento que cause constrangimento com a finalidade de obter vantagem ou favorecimento sexual, independendo, inclusive, da existência de hierarquia entre agressor e vítima.

Atualmente, a legislação exige apenas que a ocorrência tenha acontecido dentro do ambiente de trabalho, o que deve mudar no novo projeto de lei. A administração quer ampliar os espaços externos e trajetos entre a residência e o local de trabalho, e considerar atos praticados por meios eletrônicos.

Uma das ideias é que as multas impostas aos agressores sejam preferencialmente revertidas para programas de educação para igualdade de gênero e respeito à diversidade. O projeto em estudo ainda prevê mecanismos de denúncia por meio de canal seguro, atribuindo relevância especial à palavra da vítima. Outra inovação: evitar que, durante o curso de eventual processo administrativo disciplinar, que vítima e agressor continuem convivendo.

“Temos que nos posicionar em cada espaço, sejamos homens ou mulheres, como um processo político. Isso desenvolve posições de igualdade, em que tanto os homens como as mulheres possam ocupar todos os espaços da nossa sociedade de forma tranquila”, disse a primeira-dama e coordenadora do Programa São Paulo Carinhosa, Ana Estela Haddad.

Mesa de debate e propostas

Participaram da primeira mesa Regina Vieira, mestra e doutoranda em Direito do Trabalho da USP, Luciana Russo, procuradora do município, Aparecido Inácio Ferrari, professor de Direito Trabalhista, e Allyne Andrade, coordenadora do Programa de Justiça da Ação Educativa.

O debate sobre o assédio sexual foi aberto pela coordenadora da Emasp, que acredita que o tema deva ser construído de forma coletiva, por ser polêmico e difícil. O evento foi elaborado com a intenção de criar legislação, canais e instrumentos que atendam as necessidades dos servidores e das servidoras.

Como resultado das discussões, foram sugeridos, entre outros: caracterização clara do assédio sexual e a distinção entre este e o assédio moral (que muitas vezes coexistem); criação de canal específico de denúncia e notificação; mecanismos para levantamento de dados; desenvolvimento de campanhas de esclarecimento e prevenção; proteção à vítima durante o processo de apuração; acompanhamento e tratamento multidisciplinar das vítimas.

Para concluir as atividades, a procuradora do município, Luciana Russo, salientou que “as mulheres e as vítimas em geral precisam se conscientizar sobre o que é assédio e conhecer os canais para denunciar e se defender”, destacando que as propostas apresentadas irão contribuir para o aperfeiçoamento da legislação.

Os relatórios apresentados pelos grupos serão consolidados em uma minuta, a ser discutida em novo evento sobre o tema. Também deverão ser estruturados espaços de diálogo intersecretarial e junto às entidades sindicais dos servidores.