Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
CAPPS
Comissão de Aprovação de Projetos de Parcelamento do Solo - CAPPS
A Comissão de Aprovação de Projetos de Parcelamento do Solo estabelece procedimentos especiais para instrução da analise e decisão dos pedidos de edificações envolvendo o Parcelamento do Solo para Loteamento, Desmembramento com doação de áreas públicas e Plano Integrado nas modalidades de Loteamento e Parcelamento com obrigatoriedade de destinação de áreas públicas definidos pela Lei nº 16.402/16 e Decreto nº 57.377/16, cuja decisão engloba a anuência dos outros órgãos municipais, nos casos em que envolvem matéria relacionada à área de sua competência.
Acesse a legislação, lista de membros que compõe o conselho/órgão colegiado e informações para contato
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