Prefeitura de São Paulo

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e seu término.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica e o estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da PMSP, o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da PMSP, pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.

Orçamento 2025

Data de atualização: 04/06/2025 | Fonte: Sistema de Orçamento e Finanças – SOF

Orçamento 2024

Data de atualização: 31/12/2024 | Fonte: Sistema de Orçamento e Finanças – SOF

Orçamento 2023

Data de atualização: 05/12/2024 | Fonte: Sistema de Orçamento e Finanças – SOF

Orçamento 2022

Data de atualização: 07/11/2023 | Fonte: Sistema de Orçamento e Finanças – SOF

Para pesquisar as informações sobre Repasses e Transferências, acesse a página Repasses e Transferências de Recursos Financeiros no Portal da Transparência, e a página Emendas Parlamentares.

Acesse também informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, na página Diárias e Passagens no Portal da Transparência.

Informações sobre Obras Públicas podem ser acessadas no Portal Obras Aberta

PROGRAMA DE METAS

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas através da página Programa de Metas 2025-2028.

Metas vinculadas a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento no Programa de Metas 2025-2028:

Meta 36 – Entregar o Túnel Cecília Lottenberg, integrando importantes eixos viários e garantindo conexões cicloviárias estratégicas.
Projeção: A obra, no prolongamento da Avenida Dr. Chucri Zaidan, beneficiará diretamente 95 mil pessoas, com corredor de ônibus central no viário sobre o túnel, enterramento de redes de energia e telecomunicações, paisagismo, passeios acessíveis e criação de estruturas cicloviárias.
Indicador: Obra concluída.
ODS Vinculada: Indústria, Inovação e Infraestrutura.
Eixo: Universo SP - Infraestrutura e integração.
Órgãos Responsáveis: SIURB, SMUL, SPObras e SPUrbanismo.

Meta 37 - Iniciar as obras de prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho até a Rodovia dos Imigrantes, criando um parque linear, aumentando a área verde e melhorando as condições de mobilidade.
Projeção: A intervenção vai criar um eixo urbano estruturante e sustentável, com obras de drenagem para mitigar alagamentos, parque linear para ampliar as áreas verdes e instalação de espaços de lazer.
Ações estratégicas:

• Elaboração dos projetos técnicos e estudos preliminares.
• Contratação dos projetos executivos e das obras do viário, incluindo o parque linear e as melhorias no sistema de drenagem.
• Elaboração dos projetos executivos.
• Início das obras.

Indicador: Ordem de serviço de obra emitida.
ODSs Vinculadas: Água Potável e Saneamento; Indústria, Inovação e Infraestrutura.
Eixo: Universo SP - Infraestrutura e integração.
Órgãos Responsáveis: SIURB, SMUL, SPObras e SPUrbanismo.

Meta 39 - Iniciar as obras de requalificação da Avenida Juscelino Kubitschek (Boulevard JK), aumentando a arborização e a permeabilidade do solo, tornando-a mais segura e convidativa para pedestres e ciclistas.
Projeção: O redesenho urbano, com alargamento de calçadas, ciclovia bidirecional e acessibilidade, favorecerá o comércio e a circulação na região, incentivando o uso do espaço público.
Ações estratégicas:

• Elaboração dos estudos técnicos preliminares.
• Contratação e elaboração dos projetos técnicos e estudos ambientais.
• Contratação das obras de implantação do novo boulevard, incluindo a reconfiguração viária e as melhorias de desenho urbano.
• Início das obras.

Indicador: Ordem de serviço de obra emitida.
ODS Vinculada: Indústria, Inovação e Infraestrutura.
Eixo: Universo SP – Requalificação Urbana
Órgãos Responsáveis: SIURB, SMUL, SPObras e SPUrbanismo.

Meta 40 - Iniciar o alargamento da Rua Ribeirão Claro, redistribuindo o tráfego local e beneficiando importantes polos econômicos como Vila Olímpia, Itaim Bibi, Moema e Jardins.
Projeção: A obra permitirá conexão direta entre a Avenida dos Bandeirantes e a Hélio Pellegrino, com melhorias significativas no fluxo viário em uma área de alta demanda.
Ações estratégicas:

• Elaboração dos estudos técnicos preliminares.
• Contratação de projetos básicos e executivos.
• Contratação das obras de alargamento.
• Início das obras.

Indicador: Ordem de serviço de obra emitida.
ODS Vinculada: Indústria, Inovação e Infraestrutura.
Eixo: Universo SP - Infraestrutura e integração.
Órgãos Responsáveis: SIURB, SMUL, SPObras e SPUrbanismo.

Meta 44 - Iniciar as obras de prolongamento da Avenida Marquês de São Vicente (novo Boulevard Marquês de São Vicente), melhorando a mobilidade no centro expandido e conectando-o à Zona Leste.
Projeção: O futuro corredor, de 6,9 quilômetros, irá da Avenida Sérgio Tomás até a Salim Farah Maluf, viabilizando a desativação posterior do Elevado Presidente João Goulart. Terá calçadas-parque e canteiros-parque, com impacto positivo na paisagem, no desenvolvimento urbano da cidade e na qualidade de vida da população.
Ações estratégicas:

• Elaboração dos projetos básicos e estudos complementares.
• Contratação dos projetos executivos e das obras do novo viário e de redesenho urbano.
• Início das obras.

Indicador: Ordem de serviço de obra emitida.
ODS Vinculada: Indústria, Inovação e Infraestrutura.
Eixo: Universo SP - Infraestrutura e integração.
Órgãos Responsáveis: SIURB, SMUL, SPObras e SPUrbanismo.

Meta 52 - Realizar 10 ações de requalificação urbana para tornar os espaços públicos mais acessíveis, seguros e adequados à convivência.
Projeção: A qualificação de praças, ruas e calçadas favorece o convívio entre as pessoas e a formação de vínculos comunitários, além de valorizar comércios e serviços locais.
Ações estratégicas:

• Realização de 10 intervenções voltadas à caminhabilidade e ao redesenho urbano.
• Instituição do programa Repensando Espaços Públicos, para a realização de projetos de requalificação urbana em parceria com organizações da sociedade civil.
• Assinatura de um Acordo de Cooperação para execução de projetos, obra e manutenção.

Indicador: Número de ações de requalificação urbana realizadas.
ODS Vinculada: Cidades e Comunidades Sustentáveis.
Eixo: Universo SP – Requalificação Urbana.
Órgãos Responsáveis: SMUL

Meta 53 - Entregar o calçadão do Triângulo Histórico, iniciar as obras do Quadrilátero da República e da esplanada da liberdade e viabilizar a ppp do Novo Parque Dom Pedro II, para impulsionar a transformação da região.
Projeção: A requalificação urbana e o investimento em transporte público são pilares do renascimento do centro como opção de moradia e território de convivência, assim como fomento a negócios e a oferta de lazer e cultura.
Ações estratégicas:

• Conclusão das obras do Calçadão do Triângulo Histórico.
• Início das obras do Calçadão do Quadrilátero da República.
• Início das obras da Esplanada da Liberdade.
• Publicação do edital da PPP do Novo Parque Dom Pedro II.
• Estímulo à requalificação de imóveis e ao adensamento populacional da região central por meio de editais de subvenção econômica, priorizando Habitações de Interesse Social.

Indicador: Número de ações estratégicas concluídas.
ODSs Vinculadas: Indústria, Inovação e Infraestrutura; Cidades e Comunidades Sustentáveis.
Eixo: Universo SP – Requalificação Urbana.
Órgãos Responsáveis: SEDP, SGM, SIURB, SMUL, SPObras, SPUrbanismo.

Meta 54 - Iniciar as obras do Bonde São Paulo, Veículo Leve Elétrico (VLE) no Centro, para promover a requalificação urbana da região aliando transporte eficiente e preservação ambiental.
Projeção: Com capacidade para atender mais de 130 mil pessoas por dia, terá duas linhas com cerca de 12 quilômetros de extensão no total. Integrado a 5 terminais de ônibus, 9 estações do Metrô e 2 da CPTM, irá conectar bairros estratégicos, como Bom Retiro e Brás, facilitando o acesso da população a centros comerciais, locais de lazer, pontos turísticos e espaços culturais.
Ações estratégicas:

• Elaboração dos estudos técnicos urbanos e de mobilidade.
• Elaboração dos projetos técnicos.
• Elaboração dos estudos de impacto ambiental.
• Abertura do processo de contratação.
• Aprovação em órgãos de acessibilidade e de proteção histórica e arqueológica.
• Ordem de início das obras.

Indicador: Ordem de serviço de obra emitida.
ODSs Vinculadas: Energia Limpa e Acessível; Indústria, Inovação e Infraestrutura; Cidades e Comunidades Sustentáveis; Ação Contra a Mudança Global do Clima.
Eixo: Universo SP - Mobilidade
Órgãos Responsáveis: SMT, SMUL, SPTrans, SPUrbanismo.

Meta 132 - Desburocratizar os processos de licenciamento edilício, tornando-os mais simples e rápidos.
Projeção: A medida dará maior segurança jurídica às construções e atrairá investimentos, acelerando o processo de requalificação urbana essencial para o desenvolvimento de regiões estratégicas da cidade.
Ações estratégicas:

• Aplicação de licenciamento autodeclaratório para Habitações de Interesse Social (HIS) nas hipóteses do Decreto nº 63.728/2024.
• Aplicação de licenciamento autodeclaratório para construções de pequeno porte até 500 m².
• Aplicação de licenciamento autodeclaratório para Alvarás de Autorização, abarcando, entre outros gruas, tapumes e estandes de vendas.
• Aprimoramento do sistema Aprova Digital, a fim de garantir maior eficiência nos processos de licenciamento.
• Expansão do Parque Tecnológico do Portal GeoSampa, com modernização da interface e aumento de 20% na quantidade de serviços e de camadas disponíveis, de modo a fortalecer sua integração com os sistemas de licenciamento.
• Apresentação de proposta de revisão e simplificação de legislação incidente no processo de licenciamento.

Indicador: Número de ações implementadas.
ODS Vinculada: Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
Eixo: Capital do Futuro – Governo ágil e acessível a todos.
Órgãos Responsáveis: SMUL

PLANO DE AÇÃO DA AGENDA 2030

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal. Acesse Plano de Ação da Agenda 2030.

“Não consta meta vinculada à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento no Plano de Ação Agenda 2030.”