Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
DESPACHO SMDU.AOC.CPPU/025278240/2020
Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25 de janeiro de 2020, página 40.
Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020 | Horário: 08:20
PROCESSO: 6066.2019/0006039-2
INTERESSADO: CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL
LOCAL: RUA ÁLVARES PENTEADO, 131
ASSUNTO: EVENTO: "CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL"
PROCESSO INDEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015 que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;
Considerando a publicação do Despacho SMDU.AOC.CPPU/023144287/2019 no D.O.C. 15/11/2019 (023175103)
Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (025256786/025256856);
INDEFIRO à prorrogação de prazo para permanência dos adesivos autorizados pelo Despacho SMDU.AOC.CPPU/023144287/2019 na fachada térrea do Edifício situado na Rua Álvares Penteado, 131 (esquina com a Rua da Quitanda), com base no Inciso I do Art. 19 da Lei 14.223/2006.
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