Prefeitura de São Paulo

TALITA V. CAVALLARI FONSECA, Secretária Executiva da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da pauta da 107ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024.

 

PAUTA DA REUNIÃO - 1. Comunicações Gerais; 2. Processos.

 

01) A reunião foi iniciada pela Presidente, Sra. Aparecida Regina Lopes Monteiro, às 14h26min, prosseguindo para o primeiro item de pauta com a posse dos representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Sra. Sueli Guerreiro Morales (Titular) e Sr. Everton da Silva (Suplente) e da Secretaria Municipal de Justiça, Sr. Yuri Horalek e Domingues, nomeados pela Portaria SGM n° 110/2024, de 25 de junho de 2024 (D.O.C. 26/06/2024); da representante da Secretaria Municipal de Justiça, Sra. Ana Lucia da Costa Negreiros (Suplente), nomeada pela Portaria SGM n° 113/2024, de 19 de julho de 2024 (D.O.C. 22/07/2024); ciência das Atas da 97ª Reunião Ordinária e 102ª Reunião Ordinária; ciência do Comunicado de Cancelamento da 25ª Reunião Extraordinária; ciência das denúncias: Instalação de Painel de Led – SEI 6068.2022/0008797-1, Instalação de Faixa com Publicidade Eleitoral – SEI 6068.2023/0001957-9, Possível desrespeito à Lei Cidade Limpa – SEI 6068.2023/0002733-4 e SEI 6068.2023/0006537-6.

 

02) Em ato contínuo, a Secretária Executiva apresentou o nome dos membros que se inscreveram, além dos representantes que já estavam e vão permanecer na subcomissão que tem como objetivo dar continuidade a revisão da Resolução SMDU.SEOC.CPPU/005/2016 - Intervenção Urbana (Parades), deliberando por unanimidade de votos, a republicação da resolução com a alteração dos nomes. Após a publicação serão agendadas as reuniões da referida subcomissão.

 

*03) No segundo item da pauta foi apresentada a minuta de alteração da Resolução SMUL.SEOC.CPPU/003/2017 - anúncios especiais de lançamentos imobiliários. Após a apresentação da relatoria e do interessado, as representantes Suplentes do Conselho Participativo Municipal, Sra. Stela de Camargo da Dalt e a Sra. Elodia Fatima Filippini apresentaram uma Nota de Repúdio por parte da Sociedade Civil não Empresarial do CMPU, a saber: Nota de Repúdio. Os Representantes da Sociedade Civil Não-Empresarial nesta Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, todos integrantes do Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, vêm manifestar seu repúdio à tentativa de revisão da Resolução nº 003/2017, de notória ilegalidade porquanto contraria a motivação e os objetivos da Lei conhecida como “Cidade Limpa”, sendo que, ainda, apenas Lei pode alterar Lei. A intenção manifesta, razão deste item de pauta nesta 107ª reunião da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana é o favorecimento de interesse particular, notadamente contrário ao interesse público. Além da pessoalidade, parece evidente a inobservância da moralidade que obriga o agente público, tudo em agressão aos princípios que regem a Administração Pública, explícitos e implícitos no art. 37 da Constituição Federal. Por essas razões, no exercício de sua competência na proteção do interesse público em nome dos cidadãos da Cidade de São Paulo que representam, os Representantes que esta subscrevem requerem a retirada deste item da pauta da presente reunião e que esta Nota de Repúdio seja transcrita na íntegra tanto no extrato como na ata desta 107ª Reunião Ordinária. Registram, por fim, que esta Nota de Repúdio segue com cópia para o Ministério Público e para as demais Autoridades competentes para as medidas cabíveis. Elodia Fátima Filippini Ana Luiza Dalcin Aragão Thaline Nunes Rocha Stela de Camargo Da Dalt Fábio Benini Cabral Marilene Ribeiro de Souza Severina Ramos do Amaral da Silva Ana Luiza Dalcin Aragão Francisco João Moreirão de Magalhães Renata Esteves de Almeida Andretto Angeli Franco Nobre Maria Laura Fogaça Zei Caio Plessmann de Castro Tereza Beatriz Ribeiro Herling Juliana Milanesi Menna Barreto Prevedel Thaline Nunes Rocha Lucila Falcão Pessoa Lacreta Angélica Benatti Alvim.

Após os debates, a Presidente retirou o item de pauta, e colocou em deliberação a criação de Subcomissão para avaliar, discutir e elaborar nova resolução destinada a regulamentar a presença de LED na paisagem urbana municipal. Proposta aprovada por unanimidade de votos Ficando acordado ainda que a Secretaria Executiva encaminhará um e-mail para todos os representantes, para que manifestem o interesse em participar.

04) 6068.2024/0006551-3; GOLF VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; INSTALAÇÃO DE PAINEL DE LED. Após os debates sobre o segundo item da pauta, bem como a deliberação tomada pela Comissão e tendo relação direta com o previamente deliberado, a interessada do processo solicitou a retirada de pauta, não havendo óbices do plenário quanto ao solicitado, a Presidente retirou o processo de pauta.

 

05) Foram apresentados em conjunto os processos 6068.2024/0004464-8, 6068.2024/0004462-1, 6068.2024/0004461-3, 6068.2024/0004460-5, 6068.2024/0006707-9 da COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A referente a ADESIVAÇÃO EM FACHADA DE LOJA. Após a relatoria e apresentação do interessado, seguida de debates e sugestões, deliberou, por maioria de votos, por considerar que se trata, no presente caso, de elementos decorativos (tais como bichos e plantas) adesivados, pintados ou em aplique. Deliberando ainda, por maioria de votos, que tem caráter publicitário ou promocional. A Presidente informou ainda que os referidos processos serão indeferidos.

 

06) Antes do encerramento da reunião, a Presidente informou que está recebendo uma demanda grande de denúncias sobre grafites, solicitando então que os representantes reflitam se a comissão deveria revogar a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016.

 

07) Não havendo mais assuntos a serem tratados, a Presidente agradeceu a participação do colegiado e encerrou a reunião às 17h52min.