Prefeitura de São Paulo

Apresentação
Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU), constituída pela Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 – Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, analisa casos não previstos e dirime dúvidas na aplicação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo.
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística é composta por representantes do Poder Executivo e por representantes da sociedade civil.
Para mais informações acesse o Regimento Interno da Câmara Técnica.

Período de mandato
O mandato dos representantes da sociedade civil do CTLU é de 2 (dois anos), sendo permitida apenas uma recondução sucessiva, de acordo com o parágrafo único do art. 17 do Decreto nº 56.268/2015. 

Lista de membros