Prefeitura de São Paulo

FRANCISCO VIDAL LUNA, Presidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE determinar a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 16ª Reunião Ordinária realizada em 8 de dezembro de 2005. 
1) 2005-0.191.884-8; MONIKA THAU; R. Guaianazes, 861; Zona de Uso: ZM3-b- 1; Consulta à CTLU, quanto às diretrizes para regularização de Terminal Rodoviário de Passageiros.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pela retirada de pauta e emissão de “comunique-se” ao interessado, para melhor instrução com parecer de órgãos e entidades ligados à atividade em questão, por unanimidade.
2) 2005-0.274.107-0; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Praça João Mendes c/ R. Conde de Sarzedas e R. Tabatinguera; Zona de Uso: ZcPb/05; Operação Urbana Centro - Proposta nº 100.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pela aprovação do aspecto urbanístico e da contrapartida no valor de R$ 15.489.476,73, por 14 (catorze) votos favoráveis e 02 (duas) abstenções.
3) 2003-0.335.110-8; MARCO ISLAND ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; R. Marcos Lopes esq. com a R. Silvania; Zona de Uso: Z2; Alteração de Despacho.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista das informações constantes do presente pela prorrogação dos pagamentos por 60 (sessenta) dias com correção do valor da contrapartida pelo IGPM no período de 14.12.04 até 08.02.06, por 14 (catorze) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários.
4) 2003-0.327.160-0; RAUL SABBAGA CHEDE; R. Canário x R. Inhambu x R. Cel. Humaitá; Zona de Uso: Corredor de Uso Especial Z8-CR6/Z1-018; Alteração da forma de pagamento da contrapartida.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pela aprovação de alteração do número de CEPACs, por unanimidade.