Prefeitura de São Paulo

FRANCISCO VIDAL LUNA, Presidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE determinar a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 15ª Reunião Ordinária realizada em 17 de novembro de 2005.
1) Minuta de Decreto que regulamenta os artigos 184, 185 e 186 da Lei nº 13.885 de 25 de agosto de 2004. 
DECISÃO: Deliberou pela aprovação da minuta de Decreto que regulamenta os artigos 184, 185 e 186 da Lei nº 13.885 de 25 de agosto de 2004.
2) Ata da 11ª Reunião Ordinária, realizada em 14.7.2005 e Ata  a 12ª Reunião Ordinária, realizada em 18.8.2005.
DECISÃO: Deliberou pela aprovação das Atas, por unanimidade.
3) 2005-0.236.877-9; TPA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Av. Pedroso de Morais x R. Ferreira Araujo; Zona de Uso: Z8-CR1-I, lindeiro a Z2; Operação Urbana Faria Lima; Proposta nº 149-FL.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente quanto a retificação solicitada, por unanimidade.
4) 2003-0.310.700-2; ANDRÉ JORGE MOLNAR; R. Monte Aprazível, 180, 188, 190, 200 e R. Natividade, 171 e 183; Zona de Uso: Z2; Operação Urbana Faria Lima Proposta nº 213-FL.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à revogação do DESPACHO SEMPLA.CTLU/098/2004, por unanimidade.
5) 2004-0.224.084-3; GLAUCO PONTES MAGNAVITA; Av. Itaquera, 2400; Zona de Uso: Z2; Diretrizes para Uso E4.
DECISÃO: Deliberou que o presente atende as disposições do artigo 46 da Lei nº 8001/73, por unanimidade.
6) 2005-0.156.868-5; ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A; R. João Velloso Filho, 1085; Zona de Uso: ZCP-b; Instalação de ETD. 
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para complementação de informações, por unanimidade.
7) 2005-0.156.862-6; ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A; R. Joaquina Ramalho, 1741; Zona de Uso: ZM3a-ST; Instalação de ETD.
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para complementação de informações, por unanimidade.
8) 2005-0.191.884-8; MONIKA THAU; R. Guaianazes, 861; Zona de Uso: ZM3-b- 1; Consulta à CTLU, quanto às diretrizes para regularização de Terminal Rodoviário de Passageiros.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pelo pedido de vistas do Representante da Secretaria Municipal de Transportes - SMT, por 07 (sete) votos favoráveis, 03 (três) votos contrários e 01 (uma) abstenção.
9) 2005-0.155.314-9; CARLOS ALBERTO DUARTE MOREIRA; Rua Mergenthaler; Zona de Uso: ZM3a/03; Consulta a CTLU, quanto às diretrizes para reforma sem acréscimo de área e com mudança de uso para local de reuniões.
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta para complementação de informações, por unanimidade.
10) 2005-0.134.157-5; PAB AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Rodovia Raposo Tavares, Km. 16 - Bairro do Rio Pequeno; Zona de Uso: ZM2/6; Consulta a CTLU, quanto às diretrizes para construção de loja.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da manifestação da CAIEPS, por unanimidade.
11) 2003-0.238.069-4; CONDOMÍNIO SPAZIO CENTRALE; Alameda Itu, 852; Zona de Uso: Z3-139; Heliponto.
DECISÃO: Deliberou pelo indeferimento do pedido, por unanimidade,
12) 2004-0.290.067-3; SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO; Av. Pompéia, 1178; Zona de Uso: Z2; Heliponto.
DECISÃO: Deliberou que o presente atende as disposições da RESOLUÇÃO SEMPLA.CNLU/138/2002, por unanimidade. 
13) 2004-0.297.856-7; LAS BRISAS INCORPORAÇÃO SPE LTDA.; Av. Prof. Fonseca Rodrigues x esq. Praça Pero Vaz de Caminha; Zona de Uso: Z1-009; Projeto modificativo para edifício residencial.
DECISÃO: Deliberou que o presente atende as disposições do artigo 9º da Lei nº 9411/82, para edifício residencial de 03 (três) pavimentos, por unanimidade. 
14) 2005-0.018.330-5; MMC AUTOMOTORES DO BRASIL S/A; Av. das Nações Unidas; Zona de Uso: Z6 (atual ZCPa-AS); Projeto modificativo de Alvará de Aprovação e Execução, protocolado anteriormente a entrada em vigor da Lei nº 13.885/04. 
DECISÃO: Deliberou que o presente atende as disposições da RESOLUÇÃO SEMPLA.CNLU/138/2002, por unanimidade.