Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Despacho SMUL.ATECC.CPPU/139/2025
Processo: 6068.2025/0007391-7
Interessado: NSI MEDIA LTDA
Local: PRAÇA B32 - AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, Nº3732
Assunto: EVENTO "PROJETO MISSÃO URBANA"
PROCESSO INDEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, que considerando a necessidade de análise em tempo hábil das solicitações de inserção de elementos publicitários na paisagem urbana quando da realização de eventos;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de caráter cultural realizados em espaços públicos ou visíveis de logradouro público no Município de São Paulo;
Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 131273222;
INDEFIRO a solicitação para a realização do evento denominado “PROJETO MISSÃO URBANA”, previsto para ser realizado na área externa da Praça B32 - BALEIA, localizada na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3732, no período de 15 a 18 de agosto de 2025, pelo evento ser temporário, sem comprovação de caráter cultural, com estrutura visível no logradouro público, com forte identidade da marca, com as dimensões da estrutura equiparáveis às da escultura da Baleia, concorrendo com os elementos construídos e causando impacto visual negativo devido às dimensões e volumetrias incompatíveis com o espaço público.
3. Publique-se.
4. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.
5. Arquive-se.
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