Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0007054-3

Interessado: PATIO BENITTO COM. E SERV. PARA EVENTOS LTDA

Local: PRAÇA B32 - AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, Nº 3732

Assunto: EVENTO "JUST MARRIED"

PROCESSO PARCIALMENTE DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/107/2025 (127120963), publicado no DOC em 06 de junho de 2025 (127167830), por analogia;

Considerando o Encaminhamento SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº131268608;

DEFIRO a comunicação visual do evento denominado “JUST MARRIED”, a ser realizado na área externa da Praça B32, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3732, no período de 26 a 30 de agosto de 2025, por tratar-se de evento temporário, de curta duração, gratuito e de caráter cultural, em acordo com a legislação vigente, desde que a passarela, o palco e o telão sejam instalados voltados para o espaço interno da praça.

e INDEFIRO a logomarca na passarela e o envelopamento da escultura da Baleia.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza infração, nos termos do artigo 09 da Lei Municipal n 14.223/2006, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na referida Lei.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.