Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0008201-0

Interessado: SKYFIT FRANCHISING LTDA

Local: TRANSAMERICA EXPO CENTER - AV. DR. MÁRIO VILAS BOAS RODRIGUES, 387 - SANTO AMARO

Assunto: ATIVAÇÃO DA MARCA SKYFIT NO EVENTO "26ª EDIÇÃO DA FITNESS BRASIL EXPO 2025"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, que determina prazo de 30 dias de antecedência para protocolo de processo administrativo de eventos;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 141277472;

INDEFIRO a comunicação visual da ativação da marca “SKYFIT” no evento denominado “26ª EDIÇÃO DA FITNESS BRASIL EXPO 2025”, a ser realizado no Transamerica Expo Center, localizado na Av. Dr. Mário Vilas Boas Rodrigues, 387, no período de 28 a 30 de agosto de 2025, por se tratar de anúncio publicitário em desacordo com a legislação vigente, por ultrapassar a altura máxima de 3m quando houver totens ou banners em desacordo com a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, e pelo protocolo da solicitação ter sido realizado sem a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em desacordo com a Resolução SMDU.CPPU/006/2011.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura de Santo Amaro para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.