Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Despacho SMUL.ATECC.CPPU/150/2025

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29 de agosto de 2025, página 124.

Processo: 6068.2025/0007444-1

Interessado: SHERPA 42 PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA

Local: RUA FORTUNATO FERRAZ, 625 - VILA ANASTÁCIO

Assunto: EVENTO "TEGRA - CAMINHOS DA LAPA"

 

PROCESSO INDEFERIDO

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/003/2017, que dispõe sobre a inserção de anúncios especiais de lançamentos imobiliários, visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº141357813;

INDEFIRO a comunicação visual de instalação de dispositivo eletrônico de Painel de LED, em empreendimento imobiliário, localizado na Rua Fortunato Ferraz, 625, no período de 30 de agosto de 2025 a 30 de agosto de 2026, por ser espaço de vendas privado do empreendimento imobiliário, com a proposta de inserção voltada para logradouro público, e por se tratar de dispositivo eletrônico, em desacordo com a legislação vigente, em especial item 7 da Resolução SMUL.SEOC.CPPU/003/2017.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Lapa para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.