Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0007951-6

Interessado: SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL

Local: RUA PEDRO ALVARENGA, 1004

Assunto: INTERVENÇÃO "GRAFITE NFL SÃO PAULO GAME 2025"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções artísticas, tais como grafite e pintura mural, em edificações e monumentos, bens públicos ou privados;

Considerando a Portaria PREF 1.388/2024 de 14/11/2024, Lei nº 14.485/2007, que determina o Calendário de Eventos Estratégicos 2025 da Cidade de São Paulo;

Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/151/2025 (141551268), publicado no D.O.C. de 01 de setembro de 2025 (141603599);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº141768706;

DEFIRO a comunicação visual denominada “GRAFITE NFL SÃO PAULO GAME 2025”, a ser realizada na Rua Pedro Alvarenga, 1004, por se tratar de intervenção artística, de evento esportivo, incluído no Calendário de eventos da PMSP e em acordo com a legislação vigente, de forma excepcional, desde que após 30 dias da realização do evento o interessado apague o logo da NFL.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial da Subprefeitura e dos órgãos de patrimônio histórico, cultural e ambiental responsáveis.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.