Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0008095-6

Interessado: VARANDA ESTAIADA LTDA

Local: PONTE ESTAIADA OCTÁVIO FRIAS DE OLIVEIRA - AV. DAS NAÇÕES UNIDAS, 7108

Assunto: PROJEÇÃO "COKESTUDIO PEDRO SAMPAIO"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;

Considerando os Despachos SMUL.ATECC.CPPU/168/2021 (054846305), publicado no D.O.C. de 13 de novembro de 2021 (054924500), e SMUL.ATECC.CPPU/122/2025 (128404813), publicado no D.O.C. de 30 de junho de 2025 (128450602), por similaridade;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 141624105;

DEFIRO a comunicação visual da projeção denominada “COKESTUDIO PEDRO SAMPAIO”, a ser realizada na Varanda Estaiada, localizada na Avenida Magalhães de Castro, 6118, no dia 10 de setembro de 2025, das 18h00 às 23h00, por se tratar de projeção sem publicidade, mensagem ou marcas, temporária e pela estrutura utilizada ser montada dentro do espaço privado, estando de acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se às Subprefeituras Butantã para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.