Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0008082-4

Interessado: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA

Local: PRAÇA DA LIBERDADE-ÁFRICA-JAPÃO: RUA GALVÃO BUENO, RUA DOS ESTUDANTES, AV. DA LIBERDADE

Assunto: INSERÇÃO DE LOGOMARCA DA NISSIN EM EVENTO PÚBLICO

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, que determina prazo de 30 dias de antecedência para protocolo de processo administrativo de eventos;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº141966444;

INDEFIRO a comunicação visual de inserção de logomarca no evento “BON ODORI”, localizado na Praça da Liberdade-África-Japão, previsto para ser realizado nos dias 06 e 07 de setembro de 2025, das 10h às 18h, em razão do interessado ter protocolado o pedido sem o prazo mínimo estabelecido na legislação, não havendo tempo hábil para uma análise criteriosa e assertiva, em desacordo com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.