Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0006816-6

Interessado: ASSOC. DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE

Local: AV. BRIGADEIRO LUIS ANTÔNIO, 2482

Assunto: INSTALAÇÃO LETREIRO ESPRO

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto nº 47.950/2006, que regulamenta a Lei nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/014/2012, que dispõe sobre elementos de comunicação visual nos imóveis públicos ou privados;

Considerando os Despachos SMUL.ATECC.CPPU/132/2024 (106867724), publicado no Diário Oficia da Cidade em 16 de julho de 2024 (106867724), SMUL.ATECC.CPPU/223/2024 (114500960), publicado no Diário Oficial da Cidade em 18 de novembro de 2024 (114500960) e SMUL.ATECC.CPPU/090/2024 (125504860), publicado no Diário Oficial da Cidade em 16 de maio de 2025 (125767162), por analogia;

Considerando a informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB (142238984);

DEFIRO a comunicação visual de inserção na fachada de edifício privado localizado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2482, pelo novo projeto do anúncio indicativo apresentado ter sido adequado à legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.