Prefeitura de São Paulo

Processo: 6041.2025/0003631-3

Interessado: SUB-IQ

Local: DIVERSOS

Assunto: EVENTO "NUBER"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº142738766;

INDEFIRO a comunicação visual de ativação de marca denominada “NUBER”, previsto para ser realizado no período de 16 a 30 de setembro de 2025, por se tratar de intervenção com caráter predominantemente publicitário e comercial, observada ainda a proibição prevista no inciso XII do Artigo 9º e no Artigo 18º da Lei 14.223/2006, estando, portanto, em desacordo com a legislação vigente, e pela ausência de protocolo de antecedência mínimo de 30 dias, em desacordo com as disposições da Resolução SMDU.CPPU/020/2015.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura de Itaquera, à Secretaria Municipal das Subprefeituras e à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - Comitê Municipal de Uso do Viário para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.