Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0007489-1

Interessado: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/SP

Local: RUA BARÃO DE ITAPETININGA, 224 - REPÚBLICA

Assunto: INTERVENÇÃO URBANA "MURAL FAESP/ SENAR"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções artísticas, tais como grafite e pintura mural, em edificações e monumentos, bens públicos ou privados;

Considerando a Deliberação CONDEPHAAT da sessão ordinária de 28 de março de 2025 - Ata nº 2182 (130398008);

Considerando o Despacho do Departamento do Patrimônio Histórico (129732912), publicado no D.O.C. de 24 de julho de 2025 (129938330);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 142700113;

DEFIRO a comunicação visual da intervenção urbana denominada “MURAL FAESP/SENAR”, a ser realizada na Rua Barão de Itapetininga, 244, por se tratar de intervenção de pintura artística com curadoria, em acordo com a legislação vigente, desde que o interessado reduza a escala da personagem em primeiro plano, de modo a minimizar o impacto visual no entorno, especialmente por se tratar de uma obra de caráter permanente, de acordo com despacho do Departamento do Patrimônio Histórico.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.