Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0008362-9

Interessado: FARO EVENTOS LTDA

Local: PRAÇA B32 - AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, Nº3732

Assunto: EVENTO "ENCARADA SPATEN FIGHT NIGHT"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de caráter cultural realizados em espaços públicos ou visíveis de logradouro público no Município de São Paulo;

Considerando os Despachos SMUL.ATECC.CPPU/104/2024 (104827565), publicado no D.O.C. de 11 de junho de 2024 (104854466), SMUL.ATECC.CPPU/089/2025 (125279072), publicado no D.O.C. de 12 de maio de 2025 (125363767), SMUL.ATECC.CPPU/107/2025 (127120963), publicado no D.O.C. de 06 de junho de 2025 (127167830), SMUL.ATECC.CPPU/142/2025 (131369572), publicado no D.O.C. de 18 de agosto de 2025 (140763473), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 142905875;

DEFIRO a comunicação visual do evento denominado “ENCARADA SPATEN FIGHT NIGHT”, a ser realizado na área externa da Praça B32, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº3732, no período de 23 a 25 de setembro de 2025, por tratar-se de evento temporário de caráter cultural e de cunho esportivo, de acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza infração, nos termos do artigo 09 da Lei Municipal n 14.223/2006, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na referida Lei.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.