Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0009316-0

Interessado: DREAM VDC COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA

Local: RUA DA CONSOLAÇÃO, 1215

Assunto: EVENTO "ESGOTÔMETRO"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017, que dispõe sobre a inserção e operação de Fachadas de Mídias Permanentes visíveis de logradouro público;

Considerando o Despacho SMUL.ATECC.CPPU/266/2024 (116822290), publicado no D.O.C. em 23 de dezembro de 2024 (116889375), por analogia;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº142987090;

INDEFIRO a proposta de instalação de painel de LED para transmissão de informações da empresa SABESP, durante a realização da projeção denominada “ESGOTÔMETRO”, localizado na Rua da Consolação, 1215, por estar em desacordo com a legislação vigente, em especial o Artigo 4°, da Lei Municipal n° 14.223/2006, e pelo processo ter sido autuado com apenas um dia da data de início da montagem, não havendo tempo hábil para solicitação de material complementar para a análise.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.