Prefeitura de São Paulo

Processo: 7910.2025/0000329-2

Interessado: SP-OBRAS

Local: TÚNEL NOITE ILUSTRADA

Assunto: PROPOSTA DE PROJETO DE GRAFITE - TÚNEL NOITE ILUSTRADA

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções artísticas, tais como grafite e pintura mural, em edificações e monumentos, bens públicos ou privados;

Considerando o Parecer CET/GST Nº125528536;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº143106048;

DEFIRO a comunicação visual da revitalização artística do Túnel Noite Ilustrada, na ligação entre a Avenida Rebouças e a Avenida Dr. Arnaldo, por se tratar de manifestação artística, de valor cultural, em bem público, sem teor ofensivo, pornográfico ou discriminatório ilegal, sem caráter promocional ou publicitário, sem comprometimento da segurança viária, em acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.