Prefeitura de São Paulo

Processo: 6076.2025/0000240-1

Interessado: SMTUR/COTUR

Local: PARQUE MARIA COVAS - AV. PAULISTA, 1853

Assunto: OFÍCIO nº 05/2025/SMTUR - Utilização de área localizada no Parque Mario Covas para instalação placa informativa do Centro de Informações Turísticas - CITs

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº144092828;

DEFIRO a instalação da placa informativa do Centro de Informações Turísticas - CITs, no Parque Mario Covas, localizado na Avenida Paulista, 1853, por se tratar de comunicação visual indicativa em equipamento turístico, sem anúncio publicitário, desde que seja instalada somente 1 (uma) placa indicativa e a mensagem que indica a localização do equipamento turístico não caracterize anúncio nos termos do Inciso VI do art.9 da lei 14.223/2006, que proíbe a instalação de anúncios nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d’água e outros similares.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.