Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0008308-4

Interessado: PANINI BRASIL LTDA

Local: BANCA IVAN - AV. PAULISTA, 2006 - BELA VISTA

Assunto: EVENTO "BANCA IVAN - CHICO BENTO"

PROCESSO PARCIALMENTE DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017, que dispõe sobre a inserção e operação de Fachadas de Mídias Permanentes visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo;

Considerando o Despacho anterior SMUL.ATECC.CPPU/179/2025 (142864334);

Considerando o pedido de reconsideração de Despacho encaminhado pelo interessado (143448565);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº143894230;

DEFIRO o pedido de reconsideração de despacho de comunicação visual do evento em banca de jornal denominado “BANCA IVAN - CHICO BENTO”, a ser realizado na Banca Ivan, localizada na Avenida Paulista, nº 2006, entre os dias 11 de outubro a 11 de novembro de 2025, por se tratar de evento temporário de caráter cultural, de interesse público, em acordo com a legislação vigente, com as seguintes condicionantes:

a) Todos os itens deverão estar localizados na área da banca de jornal e seguir os termos dos itens 4.2, 5.2, 5.3 e 6 da Resolução SMDU.CPPU/020/2015;

b) Não deverão conter logos ou marcas na lona impressa em fundo amarelo com imagens estampadas do Chico Bento e seus amigos, contida no fundo da banca;

c) As atividades deverão ser iniciadas de acordo com a alteração de data apresentada, a partir do dia 11 de outubro de 2025, por 30 dias;

e INDEFIRO os itens:

a) Projeção mapeada noturna, por não atender os termos da Resolução SMDU.CPPU/008/2011;

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial da Subprefeitura.

3. A inobservância do disposto nas Resoluções caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto nos artigos 40 e 43 na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.