Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

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Despacho SMUL.ATECC.CPPU/195/2025

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13 de outubro de 2025, página 64.

Processo: 6022.2025/0006501-8

Interessado: SIURB/SPOBRAS E CCBB

Local: MARQUISE EDIFÍCIO SIURB/SPOBRAS - RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 165

Assunto: INSTALAÇÃO "BONECO INFLÁVEL MENINO MALUQUINHO - CCBB"

 

PROCESSO INDEFERIDO

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 144077462;

INDEFIRO a comunicação visual e instalação do “BONECO INFLÁVEL MENINO MALUQUINHO - CCBB”, na marquise do Edifício SIURB/SPOBRAS, localizado na Rua Quinze de Novembro, nº 165, uma vez que o volume da estrutura inflável não é compatível com a área pretendida para a instalação, e por não ter sido apresentada a documentação necessária, sem o projeto gráfico correto, com implantação, descrição da estrutura, responsabilidade técnica, e a ausência de resposta quanto ao pedido de complemento de informação.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.

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