Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0008910-4

Interessado: OITOTM PRODUÇÕES E PARTICIPAÇÕES - EIRELI

Local: MASP - AV. PAULISTA, 1578

Assunto: EVENTO "REBECA ANDRADE PREMIER"

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, que determina prazo de 30 dias de antecedência para protocolo de processo administrativo de eventos;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 144080095;

DETERMINO o arquivamento do presente, tendo em vista que o protocolo da solicitação foi realizado sem a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em desacordo com a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, impossibilitando uma análise criteriosa e assertiva que o tema requer e pela data pleiteada ter sido no dia 11 de setembro de 2025, tendo assim o evento já ocorrido, perdendo-se o objeto da análise.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.