Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0008708-0

Interessado: EDUARDO BAUM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS

Local: PRAÇA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA

Assunto: EVENTO "HISTÓRIAS QUE CRIAM LAÇOS"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 144559676;

INDEFIRO a comunicação visual do evento denominado “HISTÓRIAS QUE CRIAM LAÇOS”, previsto para ser realizado no período de 18 a 26 de outubro de 2025, na Praça Armando de Sales de Oliveira, tendo em vista o volume dos elementos apresentados, considerando que o local do evento é uma área tombada, além do fato que o interessado não apresentou autorização do órgão de Proteção do Patrimônio Histórico, nem atendeu ao pedido de complemento das informações para prosseguimento da análise.

2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura da Vila Mariana para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.