Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

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Despacho SMUL.ATECC.CPPU/208/2025

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30 de outubro de 2025, página 122.

Processo: 6068.2025/0009827-8

Interessado: ODDZ NETWORK LTDA.

Local: PRAÇA FRANKLIN ROOSEVELT, S/N

Assunto: EVENTO "RUNNING TRIAL TRUCK"

 

PROCESSO INDEFERIDO

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SEHAB.CPPU/002/2008, que dispõe sobre as Provas de Rua e eventos esportivos assemelhados;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº145098211;

INDEFIRO a comunicação visual do evento denominado “RUNNING TRIAL TRUCK”, previsto para ser realizado na Praça Franklin Roosevelt, s/n, no dia 30 de outubro de 2025, por não fazer parte do calendário oficial de eventos previstos na cidade de São Paulo e por não ter sido apresentado pelo interessado os documentos comprovando o apoio ou incentivo da Prefeitura Municipal de São Paulo e da Secretaria Municipal de Esportes, estando em desacordo com o disposto na Resolução SEHAB.CPPU/002/2008 e com a legislação vigente.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.

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