Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Despacho SMUL.ATECC.CPPU/208/2025
Processo: 6068.2025/0009827-8
Interessado: ODDZ NETWORK LTDA.
Local: PRAÇA FRANKLIN ROOSEVELT, S/N
Assunto: EVENTO "RUNNING TRIAL TRUCK"
PROCESSO INDEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SEHAB.CPPU/002/2008, que dispõe sobre as Provas de Rua e eventos esportivos assemelhados;
Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº145098211;
INDEFIRO a comunicação visual do evento denominado “RUNNING TRIAL TRUCK”, previsto para ser realizado na Praça Franklin Roosevelt, s/n, no dia 30 de outubro de 2025, por não fazer parte do calendário oficial de eventos previstos na cidade de São Paulo e por não ter sido apresentado pelo interessado os documentos comprovando o apoio ou incentivo da Prefeitura Municipal de São Paulo e da Secretaria Municipal de Esportes, estando em desacordo com o disposto na Resolução SEHAB.CPPU/002/2008 e com a legislação vigente.
2. Publique-se.
3. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.
4. Arquive-se.
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