Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0009657-7

Interessado: DR2 SPORTS EVENTOS LTDA

Local: PRAÇA IBRAHIM NOBRE - AV. PEDRO ÁLVARES CABRAL, S/N - IBIRAPUERA

Assunto: EVENTO "BTG PACTUAL BIKE SERIES 2025"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SEHAB.CPPU/002/2008, que dispõe sobre as Provas de Rua e eventos esportivos assemelhados;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº145195329;

DEFIRO a comunicação visual do evento denominado “BTG PACTUAL BIKE SERIES 2025”, na Praça Ibrahim Nobre, na Av. Pedro Álvares Cabral, s/n, no dia 02 de novembro de 2025, por se tratar de evento de caráter esportivo temporário, pertencente ao Calendário de Apoio de Eventos de Rua da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, em acordo com a legislação vigente, desde que a montagem seja iniciada em 31 de outubro de 2025, 48 horas antes do início do evento, conforme previsto no item 05 da Resolução SEHAB.CPPU/002/2008.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial dos órgãos de preservação do patrimônio histórico.

3. A inobservância do disposto na Resolução SEHAB.CPPU/002/2008 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura da Vila Mariana para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.