Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0006316-4

Interessado: ASSOCIAÇÃO MERCY FOR ANIMALS BRASIL

Local: PARQUE AUGUSTA - RUA AUGUSTA, 200 - CONSOLAÇÃO

Assunto: AÇÃO MERCY FOR ANIMALS "DOMO"

PROCESSO DOCUMENTAL

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando Despacho SMDU.AOC.CPPU/018499020/2019 (018499020), publicado no D.O.C. em 28 de junho de 2019 (018506188), por similaridade;

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 145546801;

Fica dispensada a expressa aprovação pela CPPU da comunicação visual do evento denominado “AÇÃO MERCY FOR ANIMALS - DOMO”, a ser realizado no Parque Augusta, localizado na Rua Augusta, nº200, nos dias 22 e 23 de novembro de 2025, por tratar-se de evento temporário, de caráter filantrópico, sem qualquer exibição de nomes ou logos de organizadores, patrocinadores ou apoiadores, de acordo com a legislação vigente, conforme previsto pela Resolução SMDU.CPPU/020/2015.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura da Sé para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.