Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0009741-7

Interessado: FIBRA SPORTS MARKETING E EVENTOS LTDA

Local: ESTACIONAMENTO ESTAPAR - AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, 784

Assunto: EVENTO "UM SALTO PARA NOVA ERA"

PROCESSO INDEFERIDO

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na cidade de São Paulo;

Considerando a Lei Federal 13851/2019 e a PORTARIA DECEA Nº 928/DNOR8, de 15/05/2023, que aprovou o ICA 100-40/2023, que rege a pilotagem de Drones;

Considerando o pedido de alteração de projeto e data apresentando pelo interessado (145333909/145334274);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº145459267;

INDEFIRO a comunicação visual utilizando painel de LED içado por drone, do evento temporário denominado “UM SALTO PARA NOVA ERA”, previsto para ser realizado no período de 14 a 21 de novembro de 2025, no estacionamento Estapar, localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 784, por tratar-se de estrutura visível do logradouro público, com exposição de produto e identidade da marca, sendo predominantemente de caráter publicitário, o que é vedado no artigo 18 da Lei 14.223/2006, além de estar em dimensões e altura que podem causar impacto visual de motoristas e pedestres, em desacordo com normas de segurança e sem a autorização da ANAC.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros, para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.